Execução Fiscal 3039252-11.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3039252-11.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: COLOSSO ENTRETENIMENTOS LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 55.754,33 SENTENÇA 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3039252-11.2023.8.06.0001 Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em face de COLOSSO ENTRETENIMENTOS LTDA - ME. No id 78098544, foi determinado que fosse anexada novamente a CDA, vez que o documento juntado apresentada erro de leitura. Regularmente intimada, a Exequente se limitou a dizer que "e exclusivamente por problemas inteiramente vinculadas ao PJE em si, ou seja, inexiste qualquer razão de Emenda da Inicial, uma vez que o documento em alusão foi devidamente juntado quando da interposição da presente Fiscal", sem contudo anexar a CDA conforme determinado. Após breve relato, DECIDO. Analisando a Lei de Execução Fiscal, temos, em seu art. 6º, Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. Já o art. 321 do CPC reza: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento, por último, que esta situação processual não obsta a que a parte interessada, salvo caso de perempção, proponha nova e idêntica demanda. Isso posto, INDEFIRO a presente ação por ausência dos requisitos essenciais à regular tramitação do processo, EXTINGUINDO o presente feito executivo fiscal, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de COLOSSO ENTRETENIMENTOS LTDA - ME em 11/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 07/02/2025. Documento: 134743580

Todas as movimentações(32)