Execução Fiscal 0003107-94.2000.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0003107-94.2000.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 11:23

Juntada de certidão

01/04/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 04/02/2025

01/04/2025, 11:23

Juntada de Certidão

01/04/2025, 11:23

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:49

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134544444

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EXECUTADO: CERAMICA NORGUACU SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................. Processo nº 0003107-94.2000.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por conduto de seus procuradores, ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de CERÂMICA NORGUAÇU S/A, apontando a inicial débito fiscal no valor principal atualizado em reais de de R$ 8.018,83 (oito mil e dezoito reais e oitenta e três centavos), conforme se infere do cálculo de conversão da moeda atualizada de CR$ para R$ inserta às página (ID. 39494756). A parte executada foi citada pessoalmente conforme (ID. 39494752). A penhora restou inexitosa (ID. 39494759 e ID. 39494975). O pedido de arresto dos imóveis de matrícula 998 e 999 foi deferido, na sequência foi indicado outros bens móveis à penhora (ID. 30595010). A exequente pediu suspensão da ação por adesão da executada ao REFIS, (ID. 39495019), o que foi prontamente deferido inúmeras vezes. O prazo do REFIS terminou e não houve quitação total da dívida tendo o executado pugnado pelo prosseguimento do feito com a realização de SISBAJUD. Houve pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, negativo (ID. 39495482). Os Embargos à Execução foram julgados improcedentes (6657-97.2000), conforme certificado às páginas (ID. 39494736). Os autos foram apensados ao processo piloto desta Unidade (8093-91.2000.8.06.0071), que aguardava o julgamento do piloto da 1ª Var Cível (proc. nº 0033491-49.2014.8.06.0071), onde haviam sido penhorados os imóveis do executado para saldar a dívida. Ocorre que noticiou-se, nestes autos, que o feito piloto que tramita na 1ª vara cível desta Comarca, fora extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, cuja cópia da sentença está apensa a estes autos (ID. 134480528). Vieram-me conclusos, para julgamento. É o relatório, passo a decidir. O feito não comporta maiores digressões, ante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Cumpre-me esclarecer que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Pela simples leitura da norma acima tem-se que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e também as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. In casu, o valor do crédito tributário discutido na ação é muito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo após a devida atualização. Ademais, o exequente comprovou ter esgotado todas as medidas extrajudiciais disponíveis para a resolução do débito, conforme determina a Resolução nº 547 do CNJ. Demais disso, não foi realizado o prévio protesto do título, nem houve indicação de qualquer motivo que justificasse a dispensa dessa exigência, resultando no descumprimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal. Para além disso, o feito tramita há mais de 24 anos, é de se notar que não há movimentação útil nesta ação há quase 10 anos (id. 120), fato que impõe, portanto, a necessidade de extinção, em consonância com o art. 1º, § 1º, da Resolução supramencionada. O entendimento sedimentado pelo STF diz não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, considerando que a finalidade do Processo de Execução é a excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, e verificada a inexistência de interesse processual, vez que foram arrestado bens móveis do executado (ID. 30405010), e sequer houve pedido de penhora, não havendo qualquer impulso de seguimento para expropriação, pois relegados a segundo plano, priorizando-se infinitos REFIS, e ainda, depois da suspensão do processo ou dos atos de diligência requeridos, não foi impulsionado o feito de maneira útil ao desenvolvimento válido do processo há mais de 10 anos, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo, impõe-se a extinção do feito. Por oportuno, salienta-se que o impulso processual é determinante para resolução da demanda ônus que compete às partes litigantes, razão pela qual nada obsta a extinção deste feito sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivo: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade legal dos entes federados. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE com as cutelas de estilo. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Expedientes necessários, à Sejud. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato, 3 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134544444

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134544444

05/02/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2025, 12:18

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 17:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

03/02/2025, 17:55

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 12:18

Sentença

•03/02/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EXECUTADO: CERAMICA NORGUACU SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................. Processo nº 0003107-94.2000.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por conduto de seus procuradores, ajuizou a presente ação de execução fiscal em face de CERÂMICA NORGUAÇU S/A, apontando a inicial débito fiscal no valor principal atualizado em reais de de R$ 8.018,83 (oito mil e dezoito reais e oitenta e três centavos), conforme se infere do cálculo de conversão da moeda atualizada de CR$ para R$ inserta às página (ID. 39494756). A parte executada foi citada pessoalmente conforme (ID. 39494752). A penhora restou inexitosa (ID. 39494759 e ID. 39494975). O pedido de arresto dos imóveis de matrícula 998 e 999 foi deferido, na sequência foi indicado outros bens móveis à penhora (ID. 30595010). A exequente pediu suspensão da ação por adesão da executada ao REFIS, (ID. 39495019), o que foi prontamente deferido inúmeras vezes. O prazo do REFIS terminou e não houve quitação total da dívida tendo o executado pugnado pelo prosseguimento do feito com a realização de SISBAJUD. Houve pesquisa de ativos financeiros, via SISBAJUD, negativo (ID. 39495482). Os Embargos à Execução foram julgados improcedentes (6657-97.2000), conforme certificado às páginas (ID. 39494736). Os autos foram apensados ao processo piloto desta Unidade (8093-91.2000.8.06.0071), que aguardava o julgamento do piloto da 1ª Var Cível (proc. nº 0033491-49.2014.8.06.0071), onde haviam sido penhorados os imóveis do executado para saldar a dívida. Ocorre que noticiou-se, nestes autos, que o feito piloto que tramita na 1ª vara cível desta Comarca, fora extinto sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, cuja cópia da sentença está apensa a estes autos (ID. 134480528). Vieram-me conclusos, para julgamento. É o relatório, passo a decidir. O feito não comporta maiores digressões, ante o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Cumpre-me esclarecer que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Pela simples leitura da norma acima tem-se que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e também as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. In casu, o valor do crédito tributário discutido na ação é muito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo após a devida atualização. Ademais, o exequente comprovou ter esgotado todas as medidas extrajudiciais disponíveis para a resolução do débito, conforme determina a Resolução nº 547 do CNJ. Demais disso, não foi realizado o prévio protesto do título, nem houve indicação de qualquer motivo que justificasse a dispensa dessa exigência, resultando no descumprimento dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução fiscal. Para além disso, o feito tramita há mais de 24 anos, é de se notar que não há movimentação útil nesta ação há quase 10 anos (id. 120), fato que impõe, portanto, a necessidade de extinção, em consonância com o art. 1º, § 1º, da Resolução supramencionada. O entendimento sedimentado pelo STF diz não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, considerando que a finalidade do Processo de Execução é a excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, e verificada a inexistência de interesse processual, vez que foram arrestado bens móveis do executado (ID. 30405010), e sequer houve pedido de penhora, não havendo qualquer impulso de seguimento para expropriação, pois relegados a segundo plano, priorizando-se infinitos REFIS, e ainda, depois da suspensão do processo ou dos atos de diligência requeridos, não foi impulsionado o feito de maneira útil ao desenvolvimento válido do processo há mais de 10 anos, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo, impõe-se a extinção do feito. Por oportuno, salienta-se que o impulso processual é determinante para resolução da demanda ônus que compete às partes litigantes, razão pela qual nada obsta a extinção deste feito sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivo: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade legal dos entes federados. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE com as cutelas de estilo. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Expedientes necessários, à Sejud. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato, 3 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARTA OTONI MARINHEIRO RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134544444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134544444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134544444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(41)