Execução de Título Extrajudicial 0006357-60.2011.8.06.0133 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006357-60.2011.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006357-60.2011.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: ELISANGELA RODRIGUES FERRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de título judicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ELISANGELA RODRIGUES FERRO - ME e ELISANGELA RODRIGUES FERRO. Em petição de ID 103045975 a parte executada apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO alegando a ilegalidade do leilão, uma vez que não foi intimada nos termos do art. 889, I, do CPC. Instado a manifestar-se, o Banco dispôs que a parte executada interpôs, na verdade, embargos à arrematação, tendo razão uma vez que não foi cumprido o que determina o artigo 889, I do CPC. Em petição de ID 103045983, o leiloeiro requereu devolução dos valores pagos pelo Sr. Francisco Giordano Bezerra de Sousa, ora arrematante, à título de valor de arrematação (R$ 1.012,50), bem como o pagamento de sua comissão (R$ 50,62). É o breve relatório. Segue a sentença. O art. 889 do CPC estabelece que: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; Em análise aos autos, verifica-se que existe razão a parte executada/embargante, uma vez que não foi intimada acerca da alienação do bem, conforme determina o artigo 889, I do CPC. Ademais, verifica-se que o banco assiste razão ao requerer que os embargos apresentados pela executada sejam tratados como embargos à arrematação, uma vez que os bens já haviam sido leiloados e o arrematante já havia efetuado o pagamento. Diante do exposto, ACOLHO embargos à arrematação, para declarar nulo o leilão, com a consequente manutenção da propriedade dos bens à executada. Proceda-se à devolução dos valores pagos pelo Sr. Francisco Giordano Bezerra de Sousa, ora arrematante, à título de valor de arrematação (R$ 1.012,50), para a conta bancária constante na petição de ID 103045983. Defiro o pedido de justiça gratuita à embargante. Intime-se a parte embargada para realizar o pagamento da comissão do leiloeiro (R$ 50,62). Intimem-se. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 5 de fevereiro de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 05/02/2026. Documento: 190713829

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190713829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190713829

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA INGRIND LIMA VIEIRA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ESTENIO RAULINO CAVALCANTE em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134783101

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(34)