Execução de Título Extrajudicial 0005074-02.2011.8.06.0133 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005074-02.2011.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005074-02.2011.8.06.0133. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected] Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A, em face de FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS. Durante o trâmite do presente feito, foi determinado que a parte autora apresentasse o valor da dívida atualizada (ID 134745145). Devidamente intimado, pelo causídico, a parte autora quedou-se inerte. Em despacho de ID 137986491, foi determinado a intimação pessoal da parte autora para manifestar-se nos termos da decisão de ID 134745145, tendo a parte permanecido inerte. É o relatório. Decido. Verifica-se que, mesmo após ter sido intimada por duas vezes, não houve qualquer resposta por parte do promovente, o que denota sua falta de interesse na continuidade do feito. É valido pontuar que, as intimações realizadas por meio eletrônico em portal próprio são validas como intimações pessoais, conforme art. 5º, da Lei nº 11.419/2006. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Acerca do tema, seguindo a norma jurídica, o Tribunal de Justiça de Estado Ceará considera válida a citação/intimação realizada automaticamente por meio eletrônico próprio. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. REVELIA DA PARTE PROMOVIDA. CITAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO VÁLIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ARBITRADA CORRETAMENTE. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 1.500,00. CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200226-42.2023.8.06.0173 Tianguá, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). Dessa forma, tendo em vista que a inércia do requerente caracteriza nítido abandono da causa, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventual restrição de bens existentes. Custas pagas, sem honorários pela ausência de sucumbência. Publique-se, registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado. Intime-se a parte ré por carta precatória. Após o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Nova Russas/CE, 27 de março de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 173744519

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 173744519

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173744519

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 16/07/2025. Documento: 164586848

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 164586848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164586848

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 28/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(31)