Procedimento Comum Cível 0010684-90.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0010684-90.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 07:49

Transitado em Julgado em 28/03/2025

29/04/2025, 07:49

Juntada de Certidão

29/04/2025, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:43

Decorrido prazo de JOSE RENAN BIUM DE ALENCAR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:43

Decorrido prazo de JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:43

Decorrido prazo de JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de JOSE RENAN BIUM DE ALENCAR em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:42

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 132791681

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010684-90.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão] POLO ATIVO: Francisco José Matos Nogueira POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ MATOS NOGUEIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 72122963 a 72123037). Documentação acostada (Id 72123038 a 72125576). Petitório do autor (Id 72122946, com documentos de Id 72122947 a 72122960). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 72121223). Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pelo Estado do Ceará (Id 72121202, com documento de Id 72121203 a 72121222). Determinada intimação das partes, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 72122933), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 72122936). Determinada intimação pessoal do autor, ainda para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 72122939), esta fora devidamente efetivada (Id 72122930), tendo decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 78688614). Petitório do Ente Público promovido (Id 87813798). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, como visto, embora devidamente intimado para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, o autor deixou transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando o escasseamento do interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132791681

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132791681

05/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 16:17

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 16:17

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010684-90.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão] POLO ATIVO: Francisco José Matos Nogueira POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FRANCISCO JOSÉ MATOS NOGUEIRA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 72122963 a 72123037). Documentação acostada (Id 72123038 a 72125576). Petitório do autor (Id 72122946, com documentos de Id 72122947 a 72122960). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 72121223). Comunicada interposição de Agravo de Instrumento pelo Estado do Ceará (Id 72121202, com documento de Id 72121203 a 72121222). Determinada intimação das partes, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 72122933), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 72122936). Determinada intimação pessoal do autor, ainda para dizer sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 72122939), esta fora devidamente efetivada (Id 72122930), tendo decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 78688614). Petitório do Ente Público promovido (Id 87813798). É o RELATÓRIO. DECIDO. Como cediço, o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Assim, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional, através de instrumento adequado, para satisfazer sua pretensão; configurando-se, portanto, com a existência do trinômio necessidade-utilidade-adequação. In casu, como visto, embora devidamente intimado para se manifestar sobre interesse remanescente no prosseguimento do feito, o autor deixou transcorrer in albis o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando o escasseamento do interesse processual. Destarte, ante o cotejo fático retro, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução de mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante ausência de interesse processual. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO IONE PEREIRA LIMA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENAN BIUM DE ALENCAR em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RENAN BIUM DE ALENCAR em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 132791681

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132791681

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132791681

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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