Execução de Título Extrajudicial 0015921-24.2016.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0015921-24.2016.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

31/03/2025, 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2025, 15:54

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de FABIO FELIX FERNANDES em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:56

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:42

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:41

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135138471

18/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135138471

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: JOSE WALTER FELIX FERNANDES e outros (2) DESPACHO Chamo o feito a ordem com fins de corrigir o teor da sentença de ID 132836281, tendo em vista a constatação de erro material no teor do dispositivo: ONDE SE LÊ: "(...) Em ato contínuo, à Secretaria para que realize a imediata restrição veicular de ID 100494287, 00491331, 100491332 e 100491333, por meio do sistema RENAJUD." LEIA-SE: "(...) Em ato contínuo, à Secretaria para que realize a imediata retirada das restrições veiculares de ID 100494287, 00491331, 100491332 e 100491333, por meio do sistema RENAJUD." Este despacho passa a ser parte integrante da sentença de ID 132836281. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024) Intimação - Processo nº: 0015921-24.2016.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários]

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: JOSE WALTER FELIX FERNANDES e outros (2) DESPACHO Chamo o feito a ordem com fins de corrigir o teor da sentença de ID 132836281, tendo em vista a constatação de erro material no teor do dispositivo: ONDE SE LÊ: "(...) Em ato contínuo, à Secretaria para que realize a imediata restrição veicular de ID 100494287, 00491331, 100491332 e 100491333, por meio do sistema RENAJUD." LEIA-SE: "(...) Em ato contínuo, à Secretaria para que realize a imediata retirada das restrições veiculares de ID 100494287, 00491331, 100491332 e 100491333, por meio do sistema RENAJUD." Este despacho passa a ser parte integrante da sentença de ID 132836281. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024) Intimação - Processo nº: 0015921-24.2016.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários]

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135138471

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135138471

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135138471

14/02/2025, 10:21

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 11:45

Despacho

•13/02/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0015921-24.2016.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: JOSE WALTER FELIX FERNANDES e outros (2) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE em face de JOSE WALTER FELIX FERNANDES e outros, todos devidamente qualificados nestes autos. Devidamente citada a parte executada, esta apresentou exceção de pré-executividade ao ID 100492438. Sendo esta indeferida pelo juízo após o efetivo contraditório (ID 100492459). Após, em continuidade da execução, foi deferida a pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD (ID 100493583). Ante o resultado infrutífero, foi realizada pesquisa INFOJUD e RENAJUD (ID 100494286, 100490067 e 100494287). Nova pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, resultando infrutífera (ID 100490739). Realizada a penhora por termos nos autos dos veículos encontrados na pesquisa via RENAJUD (ID 100490757). O exequente ao ID 106187654, informou a renegociação da dívida objeto dos autos, e requereu a extinção do feito, sem renúncia ao direito de crédito e sem julgamento do mérito, em razão da ausência ee interesse processual, nos termos do artigo 771, parágrafo único c/c o art. 200 e 485, inciso VI, ambos do CPC, e a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Fundamento e decido. O direito de ação, em que pese a previsão constitucional do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, para ser exercido, submete-se a requisitos previamente estabelecidos em lei. Entre tais requisitos, notabiliza-se o interesse processual, classificado como uma das condições da ação por parte considerável da doutrina e jurisprudência. A proclamação da ausência dessas condições pode ocorrer por provocação da parte ou por iniciativa do juiz (art. 485, § 3°, do CPC). A ausência de interesse processual é uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se depreende da leitura do art. 485, VI, do CPC, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. O presente processo tem como escopo a prestação jurisdicional a fim de determinar que a executada pague a dívida proveniente da inadimplência de nota de crédito comercial e de contrato de abertura de crédito por instrumento particular. Entretanto, sobreveio nos autos a informação de que houve a renegociação da dívida objeto da presente demanda, em momento posterior ao ingresso da ação, de modo que o exequente pediu a extinção do processo por ausência de interesse processual. Verifico, da análise das informações e da documentação carreada aos autos, que houve a perda do objeto da presente demanda, sendo o caso de desaparecimento de pressuposto processual: o interesse de agir (art. 17, do NCPC). Ora, diante das informações trazidas aos autos, é forçoso se concluir que a presente ação teve seu objeto esvaziado, ante a inutilidade de que se revestiria um provimento meritório. As alterações fáticas ocorridas no decorrer do processo capazes de influenciar no julgamento da lide devem ser necessariamente consideradas pelo magistrado no julgamento da causa. Essa é a exegese do art. 493 do NCPC. Considerando-se, pois, o quadro fático acima narrado, não há outra conclusão possível senão a de que resta esmaecido o interesse processual. Ademais, com relação ao pedido de condenação da executada ao pagamento das custas processuais finais, preceitua o art. 85, § 10, do CPC, que as despesas do processo devem ser arcadas por aquele que deu causa à instauração da demanda. Acerca do tema, vejamos jurisprudência: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Consoante jurisprudência do STJ e deste Tribunal, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. 2. Assim, o princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais àquela parte que motivou a movimentação da máquina estatal judiciária, o que é pacífico conforme exposto no AREsp 1562114/SP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. INFRINGÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA. (TJ-GO - AC: 52150198320208090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso, a presente execução foi ajuizada em razão da inadimplência das cédulas de crédito bancário nº 02/B100000601-001 e 02/B100000601-002, firmadas entre o banco exequente e a parte executada, de modo que, aplicando-se o princípio da causalidade, deve a executada suportar as despesas decorrentes do processo. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC, por reconhecer a superveniente falta de interesse processual e perda do objeto da demanda. Por conseguinte, DESCONTITUO a penhora realizada ao ID 100490757. Em ato contínuo, à Secretaria para que realize a imediata restrição veicular de ID 100494287, 00491331, 100491332 e 100491333, por meio do sistema RENAJUD. Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FELIX FERNANDES em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA NOGUEIRA FERNANDES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135138471

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135138471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135138471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135138471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135138471

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