Cumprimento de sentença 0051721-69.2020.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0051721-69.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051721-69.2020.8.06.0091. AUTOR: FRANCISCO JAILSON DE SOUSA MAIA REU: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizada por FRANCISCO JAILSON DE SOUSA MAIA em face de UNIMED DO CEARÁ LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme petição e documentos de ID 137617245, o(a) executado(a) peticionou nos autos informando o cumprimento integral da obrigação de pagar, pugnando pelo encerramento e arquivamento do feito. Em manifestação, o(a) exequente requereu o levantamento das importâncias depositadas (ID 138126899), pondo fim a presente demanda. É o breve relatório. Fundamento e decido. Segundo o art. 513 do CPC, o cumprimento da sentença será feito segundo as regras do Título I do Código de Processo Civil, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial desse Código. Nesse sentido, faz-se incidir à espécie a hipótese de extinção da execução constante do art. 924 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. Ex positis, hei por bem extinguir a presente ação, com resolução do mérito, haja vista a satisfação da dívida, o que o faço com espeque no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios relativos a esta fase executiva, uma vez que houve o cumprimento voluntário da sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Expeça-se alvará de transferência, conforme solicitado pelo(a) exequente, a fim de que o Banco Depositário encaminhe as quantias para a conta bancária informada em ID 138126899. Encaminhado o alvará, ciência ao(à) exequente, via DJe, e, empós, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 350/2025/TJCE, DJEA 17/02/2025 Assinado por Certificação Digital 52346

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de FRANCISCO JAILSON DE SOUSA MAIA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JAILSON DE SOUSA MAIA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145069623

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145069623

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ANEXO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145069623

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JAILSON DE SOUSA MAIA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JAILSON DE SOUSA MAIA em 17/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(78)