Execução de Título Extrajudicial 0147054-66.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0147054-66.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: ANDRE PRADO CAVALCANTE, NATHALIE SOUTO DE VASCONCELOS PEREIRA DECISÃO Cls. A presente ação já tramita há mais de 08 (oito) anos, tendo sido proposta em 23/06/2016. Até hoje, 03/02/2025, o(s) executado(s) NÃO foram sequer citados. Até hoje, 03/02/2025, também não se localizou bens dos executados passíveis de penhora para pagamento da dívida executada. A dívida executada baseia-se numa Cédula de Crédito Bancário, título de crédito extrajudicial, com vencimento previsto para o dia 02/05/2023. A prescrição da execução de Cédula de Crédito Bancário ocorre com o decurso do prazo de 03 (três) anos contados da data do seu vencimento. O(A) exequente, em sua última petição, informou que não se opõe a desbloqueio das quantias bloqueadas nas contas dos executados, por serem valores infimos, diante do débito; e requereu a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplenes por meio do sistema SERASAJUD, a expedição de ofício a CNIB para que seja realizada a indisponibilidade de todos os bens de propriedade dos executados e a expedição de ofícios aos orgãos CNSeg e PREVIC a fim de arrestar, bloquear e transferir os valores existentes em nome dos executados. Determino o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas dos executados por ordem deste juízo. Quanto ao pedido de inclusão dos nomes dos executados nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0147054-66.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo indefiro neste momento; uma vez que, em regra, tal inclusão pode e deve ser realizada administrativamente e diretamente pelo próprio requerente/credor, sem a necessidade da intermediação deste juízo. Defiro e determino a busca de bens dos executados por meio do sistema CNIB. Indefiro o requerimento de expedição de ofícios aos orgãos CNseg e PREVIC, tal requerimento é extremamente genérico, vago e extensivo, o mesmo atenta contra os principios da proporcionalidade e razoabilidade. Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163426953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163426953

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163426953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 28/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(115)

legal