Cumprimento de sentença 0159339-91.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0159339-91.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: SCOPA ENGENHARIA LTDA Requerida: JOSE ADRIANO LIMA DECISÃO O executado José Adriano Lima apresentou Exceção de Pré Executividade e petições nos IDs 124444060, 124444584, 124444586, 128216742 e 132479811, afirmando que o bloqueio realizado através do sistema SISBAJUD atingiu verba pública, depositada pelo Município de Aracati/CE, para fins de realização de projeto de curta-metragem intitulado "O homem que virava cachorro", conforme Edital nº 02/2023. Em suas razões, sustenta que o valor é impenhorável, por se tratar de verba pública destinada a realização de projeto cultural. De acordo com o extrato da conta do Banco Nubank (ID 124444063), no dia 02/02/2024, o executado recebeu o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do Município de Aracati/CE. Outrossim, o documento de ID 124444069 comprova o bloqueio do valor de R$ 30.347,56 (trinta mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) no dia 22/03/2024, ou seja, após a percepção de recursos provenientes do Município. Ademais, o mesmo extrato de ID 124444063 evidencia que, no início do mês de fevereiro, antes da transferência efetuada pelo Município, o saldo da sua conta bancária era de R$ 204,27 (duzentos e quatro reais e vinte e sete reais), bem como que, após a transferência (02/02/2024) e até a data do bloqueio (22/03/2024), o executado não recebeu valores em sua conta bancária, do que se conclui o bloqueio atingiu a verba depositada pelo Município. Os valores bloqueados possuem natureza de verba pública e não integram o patrimônio do executado, que não tem livre disposição sobre a quantia e deve aplicá-la, obrigatoriamente, na execução do projeto cultural. Tanto é verdade que o executado vem sendo notificado pelo Município de Aracati para prestar contas com relação ao projeto cultural (IDs 124444587 e 128216744). Saliento que, embora o exequente tenha o direito de receber seu crédito, o interesse público não pode ser prejudicado. O artigo 833, inciso IX, do CPC, dispõe que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória e, educação, saúde ou assistência social." Ainda que o montante não se destine à aplicação compulsória na saúde, assistência social e educação, nos exatos termos do previsto no inciso IX do art. 833, do CPC, os valores bloqueados são, na realidade, recursos públicos afetados, com destinação específica de apoio a projeto cultural, razão pela qual merecem a mesma proteção. Por conseguinte, com amparo nos artigos 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, acolho a Exceção de Pré-Executividade e determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 30.347,56 (trinta mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), bloqueado da conta bancária do executado mantida junto ao Banco Nubank, conforme comprovante de bloqueio de ID 124444069. Considerando a determinação de desbloqueio, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0159339-91.2016.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER (10671) intime-se a exequente para requerer o que reputar pertinente no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se ambas as partes acerca da presente decisão. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Daniel Carvalho Carneiro Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Juntada de informação

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 190495856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 190495856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190495856

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCELO PEREIRA FORTINHO DE MIRANDA SA em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132555691

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(25)