Procedimento Comum Cível 0201802-58.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201802-58.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 08:38

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 130640923

07/02/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 17/12/2024

06/02/2025, 10:13

Juntada de Certidão

06/02/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº: 0201802-58.2024.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: ANTONIO DA GUIA SANTOS Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Antonio da Guia Santos em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., todos já devidamente qualificados nos presentes autos. Em Id 114752346, as partes celebraram acordo, ficando acertado o pagamento de R$ 6.000,00 pelo requerido em favor da parte autora, a liquidação do contrato nº 20038377418 e a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que se trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar:(...) b) a transação; III. DISPOSITIVO Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes em Id 114752346, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b" do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou por transitada em julgado essa sentença, pois que inexistente o interesse de recorrer, arquive-se com as cautelas de praxe. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 130640923

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130640923

05/02/2025, 16:22

Homologada a Transação

17/12/2024, 09:57

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 17:41

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 06:48

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

14/10/2024, 21:17

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01821527-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/10/2024 17:00

14/10/2024, 17:18

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

09/10/2024, 09:48

Mov. [21] - Documento

09/10/2024, 08:27

Documentos

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 16:22

Sentença

•17/12/2024, 09:57

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Partes do Processo(15)