Procedimento Comum Cível 0205450-32.2023.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205450-32.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Teor do ato: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e CONDENO o promovido a: 1) CONCEDER o benefício do auxílio-doença ao requerente desde a data do requerimento administrativo, que se deu em 07/02/2023 (vide inicial), determinando ainda que, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a parte ré implante o benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; devendo tal benefício ser fornecido ao autor até a sua reabilitação; 2) PAGAR os valores vencidos referentes ao benefício de auxílio-doença (art. 61 da Lei n. 8.213/91, desde a data acima citada até a implantação do benefício. Em relação às parcelas vencidas desde aquela data até a data da efetiva implantação do benefício, a correção monetária (contada de cada competência) e os juros de mora (computador a partir da citação) deverão observar o que dispõe o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, até a data de 08/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização será realizada pela taxa SELIC. 3) CONDENAR o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, com observância da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ente Público isento de custas. Deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, caso não haja recurso voluntário das partes, ante o valor da condenação, que certamente calculada conforme índices acima, não atingirá mil salários mínimos (STJ, REsp 1735097/RS, 1ª.T, DJe 11/10/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo o autor pelo DJE e o réu pelo Portal. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho.

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196399955

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196399955

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196399955

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(23)