Tutela Cautelar Antecedente 0226965-49.2024.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0226965-49.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 189889035

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189889035

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189889035

28/01/2026, 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos

26/01/2026, 16:45

Juntada de outros documentos

06/10/2025, 13:14

Juntada de comunicação

29/08/2025, 09:39

Juntada de comunicação

28/08/2025, 09:53

Conclusos para decisão

09/05/2025, 19:58

Juntada de Petição de Contra-razões

06/05/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 10:38

Conclusos para decisão

14/02/2025, 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2025, 11:25

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134527893

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0226965-49.2024.8.06.0001. REQUERENTE: NILO SARAIVA FILHO, MARIO DAVID MAGALHAES SOARES FERNANDES, FELIPE LEITAO ROCHA, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ARAGAO, KELVIO QUEIROZ KARAM, PAULO ROBERTO LEITAO DE VASCONCELOS, FRANCISCO EDMILSON MOTA BASTOS, TIAGO LOURENCO COSTA SILVA SANTOS, EVALDO EDMUNDO ATAIDE DE HOLANDA NETO, NILO WEBER BAYMA VELOSO, WANDICK LANDRY SOBREIRA CAVALCANTI FILHO, KARCIO KLEVIO TARGINO SOARES, PAULO ROBERTO CAVALCANTE DE VASCONCELOS, ISMAEL DE LIMA ROSSAS, PEDRO GABRIEL COELHO PONTE, LUCIANO BESSA MAIA, ARTHUR DOUGLAS DE MORAIS PINHO, MARCIO CARVALHO JUACABA FILHO, EDUARDO HUMBERTO BENEVIDES ELLERY, THIAGO PESSOA CASTRO, DAVID DIAS DE ALBUQUERQUE, RICARDO VIEIRA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA COSTA, PAULO PONTES GURGEL, ARTUR DE CASTRO SILVEIRA, GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA, IGOR SARAIVA LEAO DAVID, DANILO LOPES FERREIRA LIMA, GUILHERME MAGALHAES FURTADO, ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA, FRANCISCO ROBSON RABELO CARVALHO, FRANCISCO FEITOSA VILAR FILHO, TIAGO VIEIRA MEIRELES DE FREITAS, FRANCISCO ALMINO LEITE DE MENEZES JUNIOR, JOSE RIBAMAR SARAIVA MOTA NETO, FERNANDO OLIVEIRA BEZERRA, FILIPE CAMPOS DE MENEZES REQUERIDO: CEARA SPORTING CLUB SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de tutela provisória em caráter antecedente movida por André Luiz e outros contra Ceará Sporting Club. Em decisão interlocutória (Id nº 119001896), foi indeferida a tutela cautelar. Na decisão restou consignado que tal indeferimento não impedia a parte autora de apresentar o pedido principal, podendo aditar a petição inicial no prazo de 15 dias, com complementação da argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do feito. Em grau de recurso, a decisão foi mantida (Id nº 119001911). Posteriormente, em manifestação de Id nº 119001920, a parte autora se limitou a requerer a citação da parte ré, sem cumprir a determinação de aditamento da petição inicial. No caso dos autos, a parte autora não formulou o pedido principal dentro do prazo legal, conforme exige o artigo 308 do Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula 482 do Superior Tribunal de Justiça, "a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida cabível quando não for formulado o pedido principal no prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelar requerida em caráter antecedente". No presente caso, sequer houve deferimento da medida cautelar, o que reforça a necessidade de extinção, uma vez que a parte autora não aditou a inicial para apresentar o pedido principal dentro do prazo estabelecido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Documentos

Documento de Comprovação

•05/05/2026, 11:42

Intimação da Sentença

•28/01/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0226965-49.2024.8.06.0001. REQUERENTE: NILO SARAIVA FILHO, MARIO DAVID MAGALHAES SOARES FERNANDES, FELIPE LEITAO ROCHA, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ARAGAO, KELVIO QUEIROZ KARAM, PAULO ROBERTO LEITAO DE VASCONCELOS, FRANCISCO EDMILSON MOTA BASTOS, TIAGO LOURENCO COSTA SILVA SANTOS, EVALDO EDMUNDO ATAIDE DE HOLANDA NETO, NILO WEBER BAYMA VELOSO, WANDICK LANDRY SOBREIRA CAVALCANTI FILHO, KARCIO KLEVIO TARGINO SOARES, PAULO ROBERTO CAVALCANTE DE VASCONCELOS, ISMAEL DE LIMA ROSSAS, PEDRO GABRIEL COELHO PONTE, LUCIANO BESSA MAIA, ARTHUR DOUGLAS DE MORAIS PINHO, MARCIO CARVALHO JUACABA FILHO, EDUARDO HUMBERTO BENEVIDES ELLERY, THIAGO PESSOA CASTRO, DAVID DIAS DE ALBUQUERQUE, RICARDO VIEIRA DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA COSTA, PAULO PONTES GURGEL, ARTUR DE CASTRO SILVEIRA, GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA, IGOR SARAIVA LEAO DAVID, DANILO LOPES FERREIRA LIMA, GUILHERME MAGALHAES FURTADO, ANDRE LUIZ ALVES DE SOUZA, FRANCISCO ROBSON RABELO CARVALHO, FRANCISCO FEITOSA VILAR FILHO, TIAGO VIEIRA MEIRELES DE FREITAS, FRANCISCO ALMINO LEITE DE MENEZES JUNIOR, JOSE RIBAMAR SARAIVA MOTA NETO, FERNANDO OLIVEIRA BEZERRA, FILIPE CAMPOS DE MENEZES REQUERIDO: CEARA SPORTING CLUB SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de tutela provisória em caráter antecedente movida por André Luiz e outros contra Ceará Sporting Club. Em decisão interlocutória (Id nº 119001896), foi indeferida a tutela cautelar. Na decisão restou consignado que tal indeferimento não impedia a parte autora de apresentar o pedido principal, podendo aditar a petição inicial no prazo de 15 dias, com complementação da argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção do feito. Em grau de recurso, a decisão foi mantida (Id nº 119001911). Posteriormente, em manifestação de Id nº 119001920, a parte autora se limitou a requerer a citação da parte ré, sem cumprir a determinação de aditamento da petição inicial. No caso dos autos, a parte autora não formulou o pedido principal dentro do prazo legal, conforme exige o artigo 308 do Código de Processo Civil. De acordo com a Súmula 482 do Superior Tribunal de Justiça, "a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida cabível quando não for formulado o pedido principal no prazo de 30 dias da efetivação da medida cautelar requerida em caráter antecedente". No presente caso, sequer houve deferimento da medida cautelar, o que reforça a necessidade de extinção, uma vez que a parte autora não aditou a inicial para apresentar o pedido principal dentro do prazo estabelecido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 3 de fevereiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(38)

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 189889035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189889035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189889035

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de outros documentos

Juntada de comunicação

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134527893

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