Procedimento Comum Cível 0243564-63.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243564-63.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/04/2025, 11:01

Alterado o assunto processual

25/04/2025, 10:59

Decorrido prazo de DANILO TEIXEIRA CARDOSO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:30

Decorrido prazo de DANILO TEIXEIRA CARDOSO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:29

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140910567

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140910567

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0243564-63.2024.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Práticas Abusivas]REQUERENTE(S): REJANE MARIA VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO e outrosREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. A parte ré apresentou recurso de apelação (Id 137664154). Não é o caso de retratação, como preconiza o § 3º do art. 332 do CPC. Intimem-se os apelados para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 4º do mesmo dispositivo do CPC. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC. Quanto ao pedido de Id 140703303, verifico tratar-se apenas de um erro material, não interferindo na situação, podendo ser este corrigido de ofício. Logo, aonde se lê: "BANCO DO BRASIL S/A., instituição financeira privada, devidamente qualificada nos autos, na qualidade de Apelante, nos autos epigrafados, referentes à ação que lhe move GEORGINA KARLA DE FREITAS SERRES", se vê: BANCO DO BRASIL S/A., instituição financeira privada, devidamente qualificada nos autos, na qualidade de Apelante, nos autos epigrafados, referentes à ação que lhe move REJANE MARIA VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO e JOAO PAULO SIMOES ACCIOLY DE CARVALHO..". Expedientes necessários. Fortaleza-CE, 20 de março de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140910567

27/03/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/03/2025, 10:41

Decorrido prazo de DANILO TEIXEIRA CARDOSO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:49

Decorrido prazo de DANILO TEIXEIRA CARDOSO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:49

Juntada de Petição de apelação

28/02/2025, 23:32

Conclusos para despacho

19/02/2025, 09:51

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134670654

07/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 14:29

Intimação da Sentença

•05/02/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243564-63.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Práticas Abusivas]REQUERENTE(S): REJANE MARIA VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO e outrosREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOÃO PAULO SIMÕES ACCIOLY DE CARVALHO e REJANE MARIA VASCONCELOS ACCIOLY DE CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em apertada síntese, que, em 26/04/2024, foi contatada via telefonema por um indivíduo que se identificou como representante do banco requerido, o qual induziu o autor a realizar procedimentos, em razão de suposta invasão à conta do promovente e de sua esposa. Sustenta que o suposto funcionário instruiu os promoventes a entregarem seus cartões a um motoboy, motivo pelo qual, a parte requerente, por ser idosa, e vulnerável, atendeu a instrução. Relata que, após a entrega dos cartões, houve a realização de compras parceladas, aprovadas de forma indevida pela instituição ré. No mérito, pleiteia a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além da declaração de inexistência da dívida, decorrente do golpe impetrado. Anexou os documentos ao ID nº 128979208/128979206. Ato conciliatório infrutífero, em virtude da ausência da parte requerida, conforme termo de ID nº 128979197. Citada (ID nº 128979195), a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, de acordo com o art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. Nesse sentido, o entendimento pacificado dos Tribunais pátrios: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. IMÓVEL DENTRO DOS PERÍMETROS DA ASSOCIAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.280.871 (TEMA N. 882). TAXAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O juiz condutor do processo pode indeferir as provas inúteis e julgar antecipadamente a lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 2. As associações ostentam natureza de condomínio e ostentam legitimidade para cobrar taxas instituídas em assembleia ou previstas em estatuto ou convenção para custeio das despesas comuns. 3. Os possuidores de imóveis integrantes de condomínio, regular ou não, estão obrigados a contribuir para a conservação do bem comum, independentemente da utilização das áreas coletivas ou usufruto de benfeitorias. 4. O Recurso Especial n. 1.280.871/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", não é aplicável à composse decorrente dos parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do Distrito Federal. 5. No caso, não foi comprovada que a situação financeira do réu piorou, por isso, a gratuidade de justiça deve ser mantida. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Impugnação à justiça gratuita afastada. Unânime. (TJDFT, Acórdão 1302555, 07103432120198070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 2/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)." No caso em tela, entendo suficientes para o julgamento da demandada as provas produzidas nos autos, não havendo, assim, a necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, esclareço que a decretação da revelia da promovida, ante a ausência de apresentação da contestação no prazo in albis, embora devidamente cientificada (ID nº 128979195), a teor do art. 344 do Código de Processo Civil, apenas autoriza a presunção de veracidade sobre os fatos alegados na petição inicial, sem afastar a necessidade do exame de todas as circunstâncias que qualificam tais fatos comprovados, pois os efeitos da revelia não incidem sobre o direito discutido em juízo. No que tange ao alcance da presunção decorrente da revelia, entende o colendo Superior Tribunal de Justiça: "A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude dos fatos alegados não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem" (STJ 3ª Turma REsp. 14.987- CE rel. Min.Eduardo Ribeiro j. 10.12.1991 deram provimento v.u. DJU 17.2.1992.) Destarte, a presunção criada acerca dos fatos afirmados pelos autores não é de ordem absoluta, mas relativa (juris tantum), pois caso gerasse presunção absoluta, o juiz ficaria condicionado a julgar procedente a demanda proposta, tendo em vista a impossibilidade de ser ilidida a situação fática então consolidada. Compreende-se, assim, que na revelia, há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, à presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Desse modo, ainda que tenha sido decretada a revelia na hipótese, impõe-se a análise do direito aplicável à espécie. Cinge-se a controvérsia à análise da responsabilidade do requerido pela reparação dos alegados danos morais, experimentados pelos autores, diante da ocorrência de transações bancárias fraudulentas em sua conta bancária, decorrente da ação de estelionatário, bem como a declaração de inexistência da dívida. Tem-se que a relação travada entre as partes decorre de contrato bancário, assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, consoante Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta do banco, segundo disposição do artigo 14 do CDC. Vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Diante disso, o banco requerido responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, só se eximindo desta responsabilidade se comprovar que o defeito não existiu, culpa do consumidor ou de terceiros, conforme leciona o art. 14, § 3°, do CDC. Analisando o panorama fático-probatório dos autos, entendo pela verossimilhança das alegações autorais quanto à ocorrência de transações fraudulentas, posto que as transações evidenciadas nos documentos de ID nº 128979212/128979206 indicam sucessivas compras de valores de grande vulto, de forma sequencial, no mesmo estabelecimento, conduta que se mostra dissonante do padrão comum dos autores, assemelhando-se à atuação criminosa/fraudulenta. Nada obstante, conforme explanação jurídica acima, destaca-se que quando a parte autora afirma desconhecer o débito, incumbe à parte requerida comprovar a regularidade da contratação ou culpa exclusiva do consumidor, não sendo dado impor à parte autora, que nega a existência da dívida, a produção da prova negativa. Contudo, o banco requerido, embora citado, permaneceu inerte. Sendo assim, nestes casos, ao disponibilizar aos consumidores a possibilidade de solicitar a contratação de serviços e a realização de compras via cartão de crédito, o banco assume os riscos dessa facilitação, devendo tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para evitar possíveis prejuízos ou equívocos, como os do caso em apreço. Se a instituição financeira oportuniza aos seus clientes a realização de operações bancárias eletrônicas, assume os riscos inerentes à atividade. Nesse sentido foi editada a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Além disso, não se pode olvidar que a instituição financeira detém dever de vigilância e de segurança com seus clientes, o que não parece ter sido observado, já que foram realizadas diversas transações que fogem ao perfil do consumidor e, mesmo assim, não foram bloqueadas pelo sistema de segurança do banco. Com efeito, a ausência de bloqueio de movimentações totalmente dissociadas do perfil dos consumidores, posto que realizadas de forma sequencial e em valores de grande vulto, evidenciam a vulnerabilidade do sistema bancário e caracterizam a falha na prestação de serviços, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11.Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3,Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022)." Dessa maneira, para a prestação de um serviço adequado a instituição financeira deve zelar pela segurança, não só alertando seus clientes de eventuais riscos de fraude, mas também realizando bloqueios, por precaução, até que seja atestada a autenticidade daquelas movimentações. Todavia, não houve tal zelo no caso em apreço, motivo pelo qual entendo que houve falha na prestação do serviço. Assim, entendo como configurada a falha na prestação de serviços, diante da caracterização de fortuito interno, não podendo o consumidor arcar com os prejuízos oriundos da vulnerabilidade do sistema bancário, impondo-se a responsabilidade do banco requerido pelos danos suportados pelos autores. Analisando o pedido dos autores, observo que assim requerem "Declare inexistente a dívida junto ao referido cartão e na Conta Corrente dos Autores, objeto da presente demanda, sem qualquer ônus para o Eles, bem como, declare rescindindo as faturas vincendas no cartão de crédito, haja vista um terceiro não autorizado por ela, acabou desbloqueando e utilizando o cartão" (ID nº 128979204). Assim, conluio que pugnam pela declaração de inexistência da dívida contraída no cartão de crédito discutido. Por essa razão, considerando que houve falha na prestação de serviço do requerido, entendo que deve ser declarada inexistente a dívida, decorrente do cartão de crédito, objeto da ação, no tocante ao débito contraído de forma fraudulenta. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entende este juízo que, embora tenha havido falha na prestação do serviço bancário, a situação vivenciada pelos autores, embora reprovável, não caracteriza o dano moral passível de indenização. A parte autora, conquanto tenha sofrido o abalo financeiro, não logrou êxito em demonstrar que houve um abalo emocional significativo, de natureza excepcional, que justificasse o pagamento de uma indenização por dano moral. É imperioso considerar que o consumidor também deve agir com um mínimo de cautela e diligência. Por essa razão, embora o banco deva responder pelos danos materiais decorrentes das fraudes, uma vez não se eximiu do ônus de comprovar a consonância da transação com o perfil do autor, a condenação por danos morais careceria da demonstração de dolo ou culpa grave, o que não se verifica neste caso. É dizer, de outro modo, que embora haja responsabilidade objetiva da instituição financeira para ressarcir a parte autora por eventuais danos materiais, bem como reconhecer a responsabilidade pela falha na prestação no serviço, não vislumbro, de qualquer modo, como seria possível atribuir condenação à ré, por danos morais, uma vez que não é hipótese de configuração destes in re ipsa. Assim, no caso concreto, levando em consideração, ainda, que não é a parte autora isenta de culpa quanto ao dano por ela sofrido, deveria haver circunstância que fugisse do ordinário, como um grave desrespeito, por parte da instituição ré, ao seu cliente, para além da falha na prestação do serviço. Logo, julgo improcedente a ação nesse aspecto. Ante o exposto, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito, obtido de forma fraudulenta, no cartão de crédito dos autores, a ser arbitrado em sede de liquidação de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 50%. Já com relação aos honorários advocatícios, a parte promovente responderá pela quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre a pretendida condenação em danos morais, enquanto que a parte promovida responderá pelo pagamento no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do §10 do art. 85 do CPC. Por ser a parte promovente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 4 de fevereiro de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

06/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de DANILO TEIXEIRA CARDOSO em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO TEIXEIRA CARDOSO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140910567

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140910567

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140910567

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de DANILO TEIXEIRA CARDOSO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO TEIXEIRA CARDOSO em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134670654

Todas as movimentações(45)