Procedimento Comum Cível 0250227-96.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250227-96.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250227-96.2022.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA MARILENA CATUNDA BAESSA REU: CONSTRUTORA CALDAS LTDA, HABITEC ENGENHARIA S A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Trata-se de ação de adjudicação compulsória que move Francisca Marilena Catunda Baessa contra Construtora Caldas Ltda e Habitec Engenharia S/A. Narra a autora que adquiriu da requerida o apartamento 1.105, bloco rubi, Edifício Rubi, situado na Av. Governador Parsifal Barroso, nº 400, São Gerardo, Fortaleza/CE, pelo valor de R$49.445,30, pagos da seguinte forma: sinal de R$17.174,55; R$7.424,40 em 15 (quinze) parcelas na entrega do imóvel em 29/2/2000 e R$24.846,35 em 51 (cinquenta e uma) parcelas mensais, com início em 20/3/1999 e término em 19/4/2003. A autora informa que quitou integralmente o imóvel, bem como desde a compra vem quitando o IPTU e taxas de condomínio incidentes sobre o imóvel, anexa recibos de pagamento assinados pelos réus, certidões negativas de IPTU e do condomínio, contudo, a parte ré não lhe transferiu a propriedade por motivos que desconhece. A requerente informa que as requeridas estão com suas atividades inativas junto à Receita Federal e o Edifício Rubi em que se situa o imóvel é objeto de execução fiscal (ação nº 0008285-77.2005.4.05.8100) em desfavor das requeridas. Por conta da iminência de ter seu imóvel penhorado nos autos da referida execução fiscal, a autora requer que seja concedida liminar de indisponibilidade de bens a ser averbada na Matrícula nº 75.049 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza. Em contestação, as requeridas informam que não se opõe a transferir a propriedade do apartamento para a autora desde que ela demonstre a aquisição e quitação do imóvel mediante apresentação de contrato particular de compra e venda e de recibos de quitação. Em réplica, a autora pediu o julgamento antecipado da ação e a procedência do pedido. Acórdão em agravo de instrumento concedeu a liminar de indisponibilidade de bens a ser averbada na Matrícula 75.049 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, a fim de resguardar os direitos da autora em caso de procedência do pedido. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A ação de adjudicação compulsória tem natureza constitutiva, relacionada ao direito de propriedade de bem imóvel, possuindo como requisitos: a prova do negócio irretratável realizado entre as partes, a prova da quitação da obrigação do comprador e a resistência do vendedor em transferir a titularidade, conforme artigo 1.418, do Código Civil. Portanto, a finalidade desta ação é suprir o descumprimento da obrigação. Analisando o ordenamento jurídico, para que seja expedida carta de adjudicação ou alvará em substituição à parte vendedora, o contrato particular de compromisso de compra e venda deve ser irretratável e quitado. No caso sob análise, o contrato de ID. 119897689 é irretratável e irrevogável conforme "cláusula 10 - da irrevogabilidade e da irretrabilidade". Além disso, no contrato há cláusula expressa de adjudicação compulsória, conforme item "11.1". Segundo a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Dessa forma, são irretratáveis os compromissos de compra e venda que atribuam direito a adjudicação compulsória, ainda que sem averbação no registro do imóvel. Autor anexou recibos de quitação (ID. 119897687 ao 119897694) não contestados pelos réus. A ausência de impugnação específica quanto aos recibos apresentados gera presunção de quitação integral do preço avençado pelas partes. Os réus não impugnaram na contestação a transferência da propriedade, contudo, o lapso temporal sem que houvesse a celebração da escritura definitiva permite reconhecer a resistência à pretensão e o interesse de agir dos autores. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC e julgo procedente o pedido para declarar a quitação integral pelo autor do valor de R$49.445,30 a título de compra e venda do apartamento 1.105, bloco rubi, Edifício Rubi, situado na Av. Governador Parsifal Barroso, nº 400, São Gerardo, Fortaleza/CE e, com isso, determinar que os réus, por seus representantes legais, providenciem a documentação necessária para a transferência do imóvel objeto da presente ação para os autores mediante escritura pública de compra e venda, com custas de escrituração e registro a cargo dos promitentes compradores, nos termos do artigo 490, do Código Civil. Em caso de não cumprimento voluntário, expeça-se mandado substitutivo da vontade dos proprietários para fazer constar em escritura a ser lavrada no cartório, com custas de expedição pelo réu, mediante bloqueio do seu patrimônio. Após a transferência da propriedade do imóvel para os autores, fica autorizado o levantamento da indisponibilidade sobre a Matrícula nº 75.049, com custos da operação suportados pelo réu. Condeno os réus nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% sobre o valor da causa, por darem ensejo à propositura da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais quanto ao pagamento das custas processuais, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2025. JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2026. Documento: 199463972

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 199463972

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199463972

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 183671846

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 183671846

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183671846

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABIO CALLADO CASTELO BRANCO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CALLADO CASTELO BRANCO em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)