Usucapião 0486029-60.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião da L 6.969/1981AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2011

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:33

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 16:36

Transitado em Julgado em 29/05/2025

18/06/2025, 08:44

Juntada de Certidão

18/06/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de MANUEL MICIAS BEZERRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de MILENA BARBOSA MONTORIL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:19

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140980482

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140980482

02/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 13:33

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:53

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 16:36

Transitado em Julgado em 29/05/2025

18/06/2025, 08:44

Juntada de Certidão

18/06/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de MANUEL MICIAS BEZERRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de MILENA BARBOSA MONTORIL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:19

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:19

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 140980482

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 140980482

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0486029-60.2011.8.06.0001. Autor: MARIA AUGUSTA BEZERRA CABRAL Réu: Maria Gorete Bezerra Queiroga e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Vistos e examinados etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela requerente SIMONE JUCÁ DOS SANTOS, em face a sentença que dormita em id. 137559106 proferido por este juízo. Invoca a embargante a ocorrência de erro material, sob o pálio de que este juízo deixou de mencionar uma das herdeiras no dispositivo da sentença, motivo pelo qual pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos (id. 140793987). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Perlustrando a peça recursal apresentada, denota-se que razão assiste a embargante, vez que verifico um equívoco no dispositivo da sentença de id. 137559106, a qual não constata o nome da herdeira SIMONE JUCÁ DOS SANTOS, portanto, devendo ser os aclaratórios apreciado para que não reste duvida quanto ao decisum proferido. ISTO POSTO, em consequência, ACOLHO os presentes aclaratórios, para que não reste dúvidas no decisum proferido, passando a constar na parte dispositiva da sentença: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, para declarar e reconhecer o domínio a SIMONE JUCÁ DOS SANTOS, SABRINA MARIA CABRAL JUCA, SUIANE CABRAL JUCÁ, SUZIANE CABRAL JUCA e SAIMON WILSON CABRAL JUCA, em cota parte iguais proporcional do imóvel usucapiendo, sobre a área descrita e caracterizada no bojo processual, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro e art. 487, inciso I do CPC/15. Por se tratar de transcrição originária ou privativa, não há, no caso em tela, a incidência de imposto de transmissão. Ciência ao Parquet. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta capital, encaminhando-se as cópias necessárias. Cumprido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas pela gratuidade deferida, bem como a isenção do pagamento das despesas cartoriais, determinando, por conseguinte, a expedição do mandado transcritivo do imóvel usucapido, fazendo anotar que se faça o registro independente do pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 20 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140980482

01/04/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 14:20

Embargos de Declaração Acolhidos

24/03/2025, 16:19

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2025, 16:50

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137559106

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137559106

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0486029-60.2011.8.06.0001. Autor: MARIA AUGUSTA BEZERRA CABRAL Réu: Maria Gorete Bezerra Queiroga e outros (2) SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião da L 6.969/1981] Vistos e bem examinados, etc. SABRINA MARIA CABRAL JUCA, SUIANE CABRAL JUCÁ, SUZIANE CABRAL JUCA e SAIMON WILSON CABRAL JUCA, substitutos processuais habilitados nos autos, na qualidade de herdeiros necessários de MARIA AUGUSTA BEZERRA CABRAL, devidamente qualificadas, manejaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO objetivando o domínio pleno sobre determinado imóvel, descrito e caracterizado na inicial, sediado na Rua Cravilândia, nº179, Bairro Dom Lustosa, CEP.: 60510-690, Fortaleza - CE, com uma área total de 180,01 m², com fundamento nos dispositivos pertinentes a matéria e a espécie, conforme delineado na peça de intróito autoral (ids. 119061906/119061909) e documentos para o deslinde regular do feito (ids. 119061904/119062626). Sustentam em síntese os promoventes, que Sra. Maria Augusta Bezerra Cabral era legitima possuidora do imóvel usucapiendo há 30 anos, quando adquiriu o imóvel através de uma escritura particular de cessão do antigo posseiro do imóvel Sr. Raimundo Nonato Saraiva, narra ainda que como decorreu anos não possui mais o referido documento. Que desde que adquiriu o imóvel, possuem a posse do imóvel em tela com animus domini, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e continuamente, e diante disso, pleiteiam a declaração da prescrição aquisitiva e expedição de mandado ao Registro de Imóvel competente. Despacho de admissibilidade (id. 119057956). Intimadas as Fazendas Públicas, União, Estado e Município (ids. 119057961, 119057962, 119057964), manifestaram desinteresse na causa apenas a União (id. 119057968) e Município de Fortaleza (id. 119057965), no entanto o Estado do Ceara embora devidamente cientificado (id. 119057964), deixou transcrever in albis o prazo para manifestação. Os confinantes do imóvel usucapiendo, foram devidamente citados do teor da presente ação, nada opuseram quanto a pretensão dos promoventes (ids. 119060678, 119060681, 119060684). Os demais interessados incertos e não sabidos, foram citados conforme édito (id. 119057960) devidamente publicado (id. 119057967). O imóvel objeto desta demanda não possui matricula ou transcrição, conforme as certidões das Serventias Cartorárias apresentadas (ids. 119057952/119057951). Peça processual informando o falecimento da autora (id.119060696) e adunando sua certidão de óbito (id. 119060700) bem como a habilitação da herdeira SIMONE JUCÁ DOS SANTOS, e dos demais herdeiros necessários. Decisão deferindo a substituição processual, bem como determinando a substituição da audiência de instrução pela declaração de testemunhas (id. 119061281). Petição de habilitação dos demais herdeiros, SABRINA MARIA CABRAL JUCA, SUIANE CABRAL JUCÁ, SUZIANE CABRAL JUCA e SAIMON WILSON CABRAL JUCA (id. 119061297). Manifestação do advogado, requestando a audiência de instrução, vez que as testemunhas ficaram receosas de assinar um documento com reconhecimento de firma (id. 119061306). Deferimento da habilitação dos demais herdeiros, bem como a designação de oitiva de testemunha (id. 119061309). Parecer do Ministério Público informando não possuir interesse na demanda (id. 119061876). Aberta a audiência, na forma da lei, foi ouvida a testemunha arrolada Sra. Ana Maria Medeiros Dantas, RG nº 20180687381, por fim dada a palavra aos advogados dos autores, os mesmos informaram a dispensa das demais testemunhas arroladas. Pelo MM. Juiz foi dito que: "Encerro a fase instrutória, converto os debates orais em memoriais, com um prazo comum de 15 (quinze) dias. Empós decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para julgamento." (id. 119061878). Depoimento da testemunha (id. 119061881). Despacho convertendo o julgamento em diligência, determinando que o espólio colacionasse planta planimétrica e memorial descritivo (id. 119061885). Juntada de documentos solicitados (id. 137367878/137367880). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Meritoriamente, a usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Nessa toada, entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na qual o legislador permite que uma determinada situação de fato que se alongou por certo intervalo de tempo determinado na lei, transforme-se em situação de direito. Segundo os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada.(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direitos reais. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 4. p. 138). Na análise do presente caso, incide o normativo preconizado no artigo 1.238 do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Por exegese legal, emerge como requisitos essenciais basilares do usucapião extraordinário, o domínio independentemente do título e boa-fé, que, em tal caso, se presumem, aqueles que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuírem como seu um imóvel. Notadamente, o usucapião em qualquer hipótese, não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o usucapião exige-se do possuidor posse por longo período, exercendo-se esse direito contra quem, embora tendo título de propriedade ou direito aparente, não lhe interessava o imóvel, deixando que outrem o ocupasse de forma expressa ou tácita e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. Portanto, preenchidas essas condições de tempo, continuidade e incontestabilidade, o possuidor detém o direito de requerer ao juiz que declare, por sentença, sua posse ad usucapionem, servindo a sentença como título para transcrição no registro de imóveis. Neste contexto, após minuciosa análise de todo o processado, vislumbro a inexistência de qualquer oposição, seja do Fisco, dos confinantes, dos antecessores ou terceiros ao pleito exordial manifesto pelos suplicantes, além das provas documentais e testemunhais coligidas no bojo da formação do arcabouço probatório. Presente toda a documentação exigida para a ação em espécie, memorial descritivo (id. 137367880), planta do imóvel (id. 137367879) e comprovante de posse prolongada conforme comprovado em audiência de instrução com a oitiva de testemunha (id. 119061881) a qual corroborou com melhor compreensão dos fatos narrados na inicial. Outrossim, no que concerne a ausência de manifestação do Ente Público Estadual, após realizada intimação da Procuradoria-Geral do Estado (id. 119057964), entendo que restou caracterizando assim, a preclusão temporal do direito defendido pelo estado. A preclusão é o impedimento da prática de ato processual depois do momento adequado. O objetivo é fazer com que o procedimento processual caminhe rumo aos demais passos, evitando-se idas e vindas procedimentais, que certamente afetam a duração razoável do processo. Cada ato processual deve ser praticado no momento correto, daí haver o procedimento que disciplina o instante que cada um tem para praticá-lo. Nesse sentido, as palavras de Fredie Didier Jr.: "A preclusão não serve somente à ordem, à segurança e à duração razoável do processo. Não se resume à condição de mera mola impulsionadora do processo. A preclusão tem, igualmente, fundamentos éticos-políticos, na medida em que busca preservar a boa-fé e a lealdade no itinerário processual. A preclusão é técnica, pois, a serviço do direito fundamental à segurança jurídica, do direito à efetividade (como impulsionadora do processo) e da proteção à boa-fé. É importante essa observação: como técnica, a preclusão deve ser pensada e aplicada em função dos valores a que busca proteger." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 01. 17ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2015. p. 417.) Nesta senda, colhe-se da jurisprudência da Corte Alencarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA REGULAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão devolvida a este Tribunal é exclusivamente jurídica. 2. In casu, a parte apelante argui nulidade processual pela falta de intimação pessoal da União e do Estado do Ceará, através de seus respectivos Procuradores Gerais, para se manifestarem no feito. 3. Da análise acurada dos autos, observa-se que o Juízo a quo proferiu despacho determinando a intimação da União, do Estado e do Município para se manifestarem acerca da existência ou não de eventual interesse na causa (fl. 59). 4. Com efeito, o referido ato processual foi cumprido pelo serviço postal, através de cartas com avisos de recebimento, devidamente recebidas pelos respectivos entes públicos, conforme se verifica às fls. 76 e 108/109. No entanto, somente o Município de Fortaleza manifestou desinteresse na causa (fls. 72/73), tendo os demais deixado de apresentar respostas no feito. 5. Assim, não há como prosperar a tese defendida no presente recurso, sobretudo porque não há que se falar em nulidade pela falta de manifestação do ente público, se cabalmente provada a intimação supramencionada e preclusão, pelo decurso do prazo. 6. Recurso improvido. (TJ-CE - AC: 01173306120098060001 CE 0117330-61.2009.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 05/05/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) Assim, não se encontrando nos autos nenhum vício que impere para o desacolhimento do pedido inaugural, cumpridas todas as regularidades processuais atinentes ao caso em exame, há de ser dada à procedência, em toda a sua amplitude. Neste sentido coleciono ajoeirado jurisprudencial respeitante ao tema latente, inclusive da seara da Corte Alencarina, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. […] 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). [...] 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1361226 MG 2013/0001207-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE. CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO E PRAZO DE QUINZE ANOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] II - O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores expostos na norma de regência, qual seja do art. 1.238, do Código Civil. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei, que, na espécie, é de quinze anos. III - No caso em referência, a prova carreada nos autos, dentre as quais cito a prova documental de aquisição onerosa do imóvel (fls. 16/17), datada do ano de 1983, além dos documentos constantes às fls. 18/32, atestam as características do bem, as suas confrontações, além do efetivo exercício da posse por parte dos recorrentes. IV - Ademais, o fato do bem não estar registrado em cartório de registro de imóveis não faz presumir seja ele bem do Estado, circunstância essa que foi corroborada pelas manifestações dos entes públicos, quais sejam o Município de Paracuru (fl. 139), e Estado do Ceará, por sua Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente do Estado do Ceará (fl. 128), quando afirmaram ausência de interesse no imóvel objeto da presente ação. A União, por sua vez, mesmo devidamente notificada (fl. 68 e fl. 56), não apresentou qualquer manifestação nos autos quanto à existência de interesse no aludido imóvel. [...] VI - Quanto aos demais requisitos do art. 1.238, do C.C, entendo que restaram devidamente comprovadas o tempo de posse (que ultrapassou os quinze anos exigidos), além do animus domini, e sem qualquer oposição de terceiro. Quanto a este fato, registre-se, os confinantes confirmaram o exercício legítimo da posse pelos apelantes, bastando-se que se veja o teor das petições de fl. 265 e fl. 267. [...]VII - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-CE - AC: 00054150220148060140 CE 0005415-02.2014.8.06.0140, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) Da Gratuidade do Ato de Registros Públicos. No caso em análise, verifica-se que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores, o qual reputo extensiva aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário, inclusive albergado pela nova Lei Adjetiva Civil. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.Observa-se que o art. 3°, inciso II, da Lei 1.060/50, assim dispõe: Art. 3° A assistência judiciária compreende as seguintes isenções […] II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça. Sob esta perspectiva, emerge como exegese a meu ver incluídas as taxas de cartórios extrajudiciais entre as despesas devidas aos serventuários da Justiça, principalmente quando depende do pagamento de tais taxas a consolidação o direito subjetivo consagrado na sentença, in casu, para o registro imobiliário para transcrição do imóvel usucapido, visto que somente dessa forma se transfere o domínio perquirido judicialmente. Nesta órbita, deve a expedição do mandado de registro para averbação no álbum imobiliário, sem qualquer encargo financeiro a ser suportado, a fim de garantir a prestação jurisdicional nos autos da ação da usucapião jaez, uma vez que se trata de parte que litiga com AJG. Com efeito, tendo em vista que o suplicante é beneficiário da assistência judiciária gratuita, inviável falar em negativa à parte ao registro da decisão judicial que reconheceu a prescrição aquisitiva, sob pena de inviabilizar a própria eficácia do provimento judicial. Nesse sentido, colaciono assente jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO A ATOS EXTRAJUDICIAIS. Atendido o disposto no art. 1.010, do CPC/15, não há falar em não conhecimento do recurso. Preliminar contrarrecursal desacolhida. No mérito, em que pese seja garantido aos Oficiais de Registro a percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, a gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. Precedentes desta Corte. Parecer do MP. Ademais, a Constituição Federal (art. 5º, LXXVII) contempla a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Sucumbência de inteira responsabilidade do réu. DESACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70077839868 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, para declarar e reconhecer o domínio a SABRINA MARIA CABRAL JUCA, SUIANE CABRAL JUCÁ, SUZIANE CABRAL JUCA e SAIMON WILSON CABRAL JUCA, em cota parte iguais proporcional do imóvel usucapiendo, sobre a área descrita e caracterizada no bojo processual, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro e art. 487, inciso I do CPC/15. Por se tratar de transcrição originária ou privativa, não há, no caso em tela, a incidência de imposto de transmissão. Ciência ao Parquet. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente desta capital, encaminhando-se as cópias necessárias. Cumprido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas pela gratuidade deferida, bem como a isenção do pagamento das despesas cartoriais, determinando, por conseguinte, a expedição do mandado transcritivo do imóvel usucapido, fazendo anotar que se faça o registro independente do pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137559106

12/03/2025, 13:30

Julgado procedente o pedido

28/02/2025, 16:42

Conclusos para despacho

28/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 19:18

Decorrido prazo de MILENA BARBOSA MONTORIL em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de MANUEL MICIAS BEZERRA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de DAHER MANSOUR ABBAS NETO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:13

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134802996

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0486029-60.2011.8.06.0001. AUTOR: MARIA AUGUSTA BEZERRA CABRAL CONFINANTE: Maria Gorete Bezerra Queiroga e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " É dever da parte autora, instruir o processo com a documentação necessária para o regular andamento do feito, diante disso, Intimação - 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião da L 6.969/1981] intime-se a parte autora, para cumprir coma determinação de fls. 186 dos autos, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, IV do CPC, tendo em vista que o processo se prolonga por 13 (treze) anos ". ID 119061900. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134802996

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134802996

05/02/2025, 15:41

Mov. [159] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 10:26

Mov. [158] - Encerrar documento - restrição

24/10/2024, 17:13

Mov. [157] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2024, 14:37

Mov. [156] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

24/10/2024, 08:01

Mov. [155] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

24/10/2024, 08:00

Mov. [154] - Documento

24/10/2024, 07:58

Mov. [153] - Conclusão

16/10/2024, 11:17

Mov. [152] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02379652-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/10/2024 15:04

15/10/2024, 15:07

Mov. [151] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/202587-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 24/10/2024 Local: Oficial de justica - Eudazio Rodrigues Teixeira

14/10/2024, 13:27

Mov. [150] - Documento Analisado

10/10/2024, 11:12

Mov. [149] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/09/2024, 17:53

Mov. [148] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/09/2024, 17:44

Mov. [147] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

08/08/2024, 21:47

Mov. [146] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0301/2024 Teor do ato: Diante da manifestacao retro as fls. 189, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento da determinacao de fls. 186 dos autos, sob pena de extincao do feito por desidia autoral. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Daher Mansour Abbas Neto (OAB 23079/CE)

07/08/2024, 02:15

Mov. [145] - Documento Analisado

06/08/2024, 14:53

Mov. [144] - Mero expediente | Diante da manifestacao retro as fls. 189, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento da determinacao de fls. 186 dos autos, sob pena de extincao do feito por desidia autoral. Expedientes Necessarios.

23/07/2024, 15:55

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02184732-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 11:13

11/07/2024, 11:26

Mov. [142] - Conclusão

10/07/2024, 11:19

Mov. [141] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0167/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300

07/05/2024, 22:57

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 11:54

Mov. [139] - Documento Analisado

06/05/2024, 09:26

Mov. [138] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 17:16

Mov. [137] - Certidão emitida | Certidao de importacao de arquivos multimidia

25/07/2023, 11:17

Mov. [136] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0236/2023 Data da Publicacao: 18/07/2023 Numero do Diario: 3118

17/07/2023, 21:06

Mov. [135] - Encerrar análise

14/07/2023, 15:06

Mov. [134] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2023, 01:55

Mov. [133] - Expedição de Termo de Audiência | CV - Termo de Audiencia

13/07/2023, 17:11

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02188208-0 Tipo da Peticao: Pedido de Adiamento/Redesignacao Data: 13/07/2023 14:07

13/07/2023, 14:18

Mov. [131] - Documento Analisado

13/07/2023, 13:15

Mov. [130] - Conclusão

13/07/2023, 13:09

Mov. [129] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01364943-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 13/07/2023 12:21

13/07/2023, 12:45

Mov. [128] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2023, 11:00

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02184843-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/07/2023 12:17

12/07/2023, 12:43

Mov. [126] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

22/06/2023, 01:52

Mov. [125] - Concluso para Despacho

15/06/2023, 12:02

Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02122774-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/06/2023 09:43

15/06/2023, 10:11

Mov. [123] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

13/06/2023, 15:26

Mov. [122] - Aviso de Recebimento (AR)

13/06/2023, 15:25

Mov. [121] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

07/06/2023, 18:17

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0178/2023 Data da Publicacao: 01/06/2023 Numero do Diario: 3087

31/05/2023, 20:55

Mov. [119] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

30/05/2023, 13:33

Mov. [118] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

30/05/2023, 13:33

Mov. [117] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

30/05/2023, 13:32

Mov. [116] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia

30/05/2023, 08:25

Mov. [115] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia

30/05/2023, 08:25

Mov. [114] - Expedição de Carta | CV- Carta de Intimacao de Testemunha para Audiencia

30/05/2023, 08:24

Mov. [113] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2023, 02:00

Mov. [112] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

29/05/2023, 17:34

Mov. [111] - Documento Analisado

29/05/2023, 17:33

Mov. [110] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2023, 17:14

Mov. [109] - Audiência Designada | Instrucao Data: 13/07/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

24/05/2023, 13:03

Mov. [108] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02560912-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2022 11:13

12/12/2022, 11:25

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02499692-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2022 15:21

11/11/2022, 15:34

Mov. [106] - Conclusão

09/09/2022, 15:53

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01407128-4 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 06/09/2022 16:40

06/09/2022, 16:52

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02338342-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/08/2022 16:31

30/08/2022, 16:42

Mov. [103] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0610/2022 Data da Publicacao: 08/08/2022 Numero do Diario: 2901

05/08/2022, 21:56

Mov. [102] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 02:37

Mov. [101] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

03/08/2022, 13:17

Mov. [100] - Documento Analisado

03/08/2022, 13:17

Mov. [99] - Substituição/Sucessão da Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2022, 19:10

Mov. [98] - Conclusão

24/07/2022, 11:08

Mov. [97] - Encerrar documento - benefício

21/06/2022, 13:35

Mov. [96] - Encerrar documento - benefício

21/06/2022, 13:35

Mov. [95] - Encerrar documento - benefício

21/06/2022, 13:35

Mov. [94] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/06/2022, 13:35

Mov. [93] - Encerrar documento - benefício

21/06/2022, 13:35

Mov. [92] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

21/06/2022, 13:33

Mov. [91] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

13/05/2022, 07:31

Mov. [90] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

13/05/2022, 07:31

Mov. [89] - Documento

13/05/2022, 07:29

Mov. [88] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

13/05/2022, 07:27

Mov. [87] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

13/05/2022, 07:27

Mov. [86] - Documento

13/05/2022, 07:25

Mov. [85] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

13/05/2022, 07:23

Mov. [84] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

13/05/2022, 07:23

Mov. [83] - Documento

13/05/2022, 07:20

Mov. [82] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

13/05/2022, 07:18

Mov. [81] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

13/05/2022, 07:18

Mov. [80] - Documento

13/05/2022, 07:14

Mov. [79] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/088573-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2022 Local: Oficial de justica - Eudazio Rodrigues Teixeira

04/05/2022, 09:28

Mov. [78] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/088571-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2022 Local: Oficial de justica - Eudazio Rodrigues Teixeira

04/05/2022, 09:27

Mov. [77] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/088569-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2022 Local: Oficial de justica - Eudazio Rodrigues Teixeira

04/05/2022, 09:26

Mov. [76] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/088560-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2022 Local: Oficial de justica - Eudazio Rodrigues Teixeira

04/05/2022, 09:23

Mov. [75] - Documento Analisado

04/05/2022, 09:04

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/05/2022, 15:00

Mov. [73] - Conclusão

29/04/2022, 07:55

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02045656-7 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 27/04/2022 15:17

27/04/2022, 15:40

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0321/2022 Data da Publicacao: 22/04/2022 Numero do Diario: 2827

20/04/2022, 21:02

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0321/2022 Teor do ato: Intime(m)-se a parte autora para requerer as diligencias de forma objetiva, para regularizacao da acao, no prazo de 05(cinco) dias. Advogados(s): Daher Mansour Abbas Neto (OAB 23079/CE)

19/04/2022, 14:37

Mov. [69] - Documento Analisado

19/04/2022, 14:32

Mov. [68] - Mero expediente | Intime(m)-se a parte autora para requerer as diligencias de forma objetiva, para regularizacao da acao, no prazo de 05(cinco) dias.

12/04/2022, 14:39

Mov. [67] - Conclusão

12/06/2021, 00:18

Mov. [66] - Conclusão

12/06/2021, 00:15

Mov. [65] - Conclusão

18/01/2021, 17:39

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01817739-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/01/2021 16:57

18/01/2021, 17:23

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

25/09/2020, 13:49

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01466374-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/09/2020 17:41

24/09/2020, 18:17

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0663/2020 Data da Publicacao: 14/09/2020 Numero do Diario: 2457

19/09/2020, 11:44

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2020, 13:38

Mov. [59] - Documento Analisado

10/09/2020, 10:33

Mov. [58] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2020, 16:10

Mov. [57] - Conclusão

22/11/2019, 15:20

Mov. [56] - Decurso de Prazo

13/05/2019, 14:13

Mov. [55] - Certidão emitida

28/02/2019, 08:27

Mov. [54] - Documento

28/02/2019, 08:27

Mov. [53] - Documento

28/02/2019, 08:24

Mov. [52] - Certidão emitida

01/02/2019, 11:55

Mov. [51] - Documento

01/02/2019, 11:55

Mov. [50] - Documento

01/02/2019, 11:53

Mov. [49] - Certidão emitida

01/02/2019, 11:51

Mov. [48] - Documento

01/02/2019, 11:50

Mov. [47] - Documento

01/02/2019, 11:47

Mov. [46] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/010580-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2019 Local: Oficial de justica - Eudazio Rodrigues Teixeira

18/01/2019, 15:00

Mov. [45] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/010573-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2019 Local: Oficial de justica - Eudazio Rodrigues Teixeira

18/01/2019, 14:59

Mov. [44] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/010562-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/02/2019 Local: Oficial de justica - Eudazio Rodrigues Teixeira

18/01/2019, 14:58

Mov. [43] - Certidão emitida

17/01/2019, 13:47

Mov. [42] - Certidão emitida

17/01/2019, 13:44

Mov. [41] - Certidão emitida

17/01/2019, 13:42

Mov. [40] - Citação/notificação | Apesar dos despachos de pags. 37 e 49, os confinantes ainda nao foram citados. Citem-se os confinantes com urgencia.

11/01/2019, 17:48

Mov. [39] - Ofício | N Protocolo: PROT.18.00826310-9 Tipo da Peticao: Oficio Data: 10/12/2018 17:28

13/12/2018, 11:40

Mov. [38] - Certidão emitida

11/10/2018, 14:46

Mov. [37] - Conclusão

08/08/2018, 14:20

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10449545-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2018 10:55

08/08/2018, 12:07

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

12/06/2018, 18:46

Mov. [34] - Certidão emitida

12/06/2018, 08:08

Mov. [33] - Aviso de Recebimento (AR)

11/06/2018, 16:49

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

11/06/2018, 16:49

Mov. [31] - Expedição de Edital

11/05/2018, 15:05

Mov. [30] - Expedição de Ofício

11/05/2018, 15:05

Mov. [29] - Expedição de Ofício

11/05/2018, 15:04

Mov. [28] - Expedição de Ofício

11/05/2018, 15:04

Mov. [27] - Mero expediente | Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 37, citando os confinantes e eventualmente aquele em cujo nome esteja transcrito o imovel e por edital, com prazo de 30 dias, os reus em lugar incerto e os eventuais interessados.Expediente .

14/12/2017, 17:42

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10531523-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/10/2017 15:06

11/10/2017, 17:05

Mov. [25] - Conclusão

18/07/2017, 10:31

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10351725-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2017 19:39

17/07/2017, 21:27

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0156/2017 Data da Disponibilizacao: 07/07/2017 Data da Publicacao: 10/07/2017 Numero do Diario: 1708 Pagina: 265/268

10/07/2017, 11:24

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2017, 11:50

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/06/2017, 14:17

Mov. [20] - Concluso para Despacho

05/06/2017, 16:02

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | META 2

27/03/2015, 14:55

Mov. [18] - Conclusão

04/03/2015, 16:34

Mov. [17] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Usucapiao - Numero: 80000 - Protocolo: PROT15009377521

04/03/2015, 16:33

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0005/2015 Data da Disponibilizacao: 30/01/2015 Data da Publicacao: 02/02/2015 Numero do Diario: 1138 Pagina: 778/780

02/02/2015, 12:03

Mov. [15] - Expedição de documento | CERT.DEC.PRAZO

29/01/2015, 13:52

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2015, 11:27

Mov. [13] - Expedição de documento

27/08/2014, 13:15

Mov. [12] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2014, 16:46

Mov. [11] - Concluso ao juiz corregedor | CONCLUSO AO JUIZ CORREGEDOR TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

27/04/2012, 10:52

Mov. [10] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

20/10/2011, 14:16

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

29/09/2011, 13:22

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2011, 17:53

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA CARTA DE CITACAO - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

19/09/2011, 17:49

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA DESPACHO INICIAL - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2011, 10:41

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 29 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

07/07/2011, 17:33

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2011, 17:55

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO --IMOVEL LOCALIZADO NA RUA CRALANDIA 179 ANTONIO BEZERRA - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2011, 17:54

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

05/07/2011, 17:54

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/2011, 17:07

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 17:47

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 14:20

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 14:20

Sentença

•24/03/2025, 16:19

Sentença

•28/02/2025, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2024, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2024, 17:16

Ata de Audiência (Outras)

•25/07/2023, 11:17

Ata de Audiência (Outras)

•25/07/2023, 11:17

Ata de Audiência (Outras)

•13/07/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:00

Interlocutória

•25/05/2023, 17:14

Interlocutória

•31/07/2022, 19:10

Todos os documentos(26)

Despacho

•19/12/2025, 17:47

Intimação da Sentença

13/03/2025, 00:00

•01/04/2025, 14:20

Intimação da Sentença

•01/04/2025, 14:20

Sentença

•24/03/2025, 16:19

Sentença

•28/02/2025, 16:42

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•23/07/2024, 15:55

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2024, 17:16

Ata de Audiência (Outras)

•25/07/2023, 11:17

Ata de Audiência (Outras)

•25/07/2023, 11:17

Ata de Audiência (Outras)

•13/07/2023, 17:11

Ato Ordinatório

•13/07/2023, 11:00

Interlocutória

•25/05/2023, 17:14

Interlocutória

•31/07/2022, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•01/05/2022, 15:00

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2022, 14:39

Interlocutória

•09/09/2020, 16:10

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2019, 17:48

Despacho de Mero Expediente

•14/12/2017, 17:42

Despacho de Mero Expediente

•09/06/2017, 14:17

Interlocutória

•01/12/2016, 01:17

Ato Ordinatório

•01/12/2016, 01:17

Ato Ordinatório

•01/12/2016, 01:17

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2016, 01:17

Anexo de movimentação

•12/08/2014, 16:46