Procedimento Comum Cível 3000088-21.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000088-21.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136449472

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000088-21.2025.8.06.0049. AUTOR: EXPERT SERVICOS, COMERCIO DE MOVEIS E LICITACOES LTDA REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Administrativos] Trata-se de Ação em que no curso do processo a parte autora requereu a desistência do feito. A parte ré ainda não foi citada, tampouco apresentou defesa. É o relatório em abreviado. FUNDAMENTAÇÃO A parte promovente não cumpriu as determinações de emendar a inicial e recolher as custas processuais. Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Volvendo os olhos para o caso em apreço, a parte autora foi devidamente intimada, no prazo assinalado pelo juiz, para recolher as custas processuais, todavia veio aos autos requerer a desistência da lide. Considerando que o pagamento das despesas processuais constitui ato da parte (art. 82, CPC) necessário ao regular desenvolvimento do processo, o seu não recolhimento, no prazo concedido pelo juiz, acarreta a extinção prematura do feito (art. 102, parágafra único do CPC). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 290 e art. 485, IV, todos do Código de Processo Civil, extinto o presente feito, sem resolução do mérito e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Ausência de condenação em custas judiciais (TJ-SP - APL: 10218942620188260053 SP 1021894-26.2018.8.26.0053, Relator: Marcelo Semer, Data de Julgamento: 25/02/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/02/2019). Certifique-se o trânsito em julgado, empós, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136449472

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136449472

20/02/2025, 22:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/02/2025, 21:23

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/02/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000088-21.2025.8.06.0049. AUTOR: EXPERT SERVICOS, COMERCIO DE MOVEIS E LICITACOES LTDA REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Administrativos] Intime-se a parte requerente, através do advogado por ela indicado, para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134667179

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134667179

05/02/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:08

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:48

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 09:42

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 21:23

Despacho

•05/02/2025, 16:08