Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000706-91.2024.8.06.0051 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000706-91.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADALTO DO NASCIMENTO SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000706-91.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-Acidente ajuizada por Adalto do Nascimento Sousa em face do INSS. Em síntese, a parte autora informa que é portador de Osteocondrose Juvenil do Rádio e do Cúbito + Espondilose + Escoliose Toracogênica + sequelas de fratura de crânio e de ossos na face. Sendo assim, informa que está impedido de exercer atividades laborais, tendo protocolado requerimento de Auxílio Doença Previdenciário no qual fora indeferido. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade da justiça. Em observância aos documentos anexados e respaldada pela Jurisprudência[1], deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a formação do contraditório. Considerando o perfil da parte demandada, litigante recorrente, que dificilmente apresenta propostas de acordo em audiência, conforme as máximas da experiência ordinária (art. 375 do CPC), bem como os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), da razoabilidade e da eficiência procedimental (art. 8º do CPC) e o disposto no art. 139, II e VI, do CPC, dispensa-se, em um primeiro momento, a audiência de conciliação, sem prejuízo da possibilidade de sua posterior designação caso a parte requerida demonstre interesse concreto em sua realização. Cuidando-se de demanda que busca estabelecimento de benefício previdenciário, torna-se fundamental a realização de perícia para instrução do feito. Sendo assim, proceda-se a nomeação de perito(a) médico(a) credenciado(a) junto ao TJCE, através de escolha/sorteio realizado pelo SIPER, nos termos da Resolução n° 04/2017, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para realizar a perícia grafotécnica. Após a nomeação, oficie-se o(a) perito(a) para que ele tome ciência da sua nomeação. Havendo a data da perícia, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados e pessoalmente (mandado), para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os quesitos, bem como para que compareçam na perícia, na hipótese de não haver nenhuma manifestação com relação a data designada. O(a) profissional nomeado(a) cumprirá escrupulosamente tal encargo, independente de compromisso (CPC, art.466), devendo apresentar laudo pericial no prazo de 15(quinze) dias, contados da realização da perícia. Após realização da perícia, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do resultado, bem como intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação ou proposta de acordo. Expedientes Necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Substituta Titular [1] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE POSTERGADA. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno adversando decisão monocrática proferida por este Relator [...] que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório, sem conteúdo decisório. 2. Em que pesem as alegações das agravantes, tenho que a pretensão posta não merece acolhida, uma vez que não se verifica qualquer ilegalidade na decisão unipessoal recorrida. Isso porque, conforme destacado na decisão agravada, o ato judicial que posterga a análise do pedido de tutela antecipada é irrecorrível por tratar-se de despacho, não contendo carga decisória, consoante estabelece o art. 1.001 do CPC. 3. No caso dos autos, o ato decisório do juízo singular mais se assemelha a um despacho, já que nada decidiu, tão somente postergou a análise do pedido de liminar para momento posterior à formação do contraditório, o que é perfeitamente admitido dentro do poder geral de cautela do magistrado. [...] Fortaleza, 25 de agosto de 2021. PRESIDENTE DO ÓRGÃO DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO. Relator.

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES em 28/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2025. Documento: 181661290

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 181661290

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181661290

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)