Execução Fiscal 0050013-58.2020.8.06.0034 - TJCE

Execução Fiscal 0050013-58.2020.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Parte Executada: EXECUTADO: FAZENDA GENESIS CULTIVO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050013-58.2020.8.06.0034 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE AQUIRAZ em desfavor de FAZENDA GENESIS CULTIVO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 12.812,55. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito. Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 5 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Expedição de Carta precatória.

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de FAZENDA GENESIS CULTIVO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FAZENDA GENESIS CULTIVO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA em 28/02/2025 23:59.

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