Execução Fiscal 0099522-31.2015.8.06.0034 - TJCE

Execução Fiscal 0099522-31.2015.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AQUIRAZ Parte Executada: EXECUTADO: CONSTRUTORA DEL BEATO LTDA - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO. Visto etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE AQUIRAZ (CE) em desfavor do CONSTRUTORA DEL BEATO LTDA, por meio da qual objetiva a satisfação do débito de R$ 32.317,67, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 294798/2015. Citação editalícia da Parte Executada (ID nº 80474633). A Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual advogou as teses de: (i) prescrição tributária, (ii) excesso de execução, (iii) pagamento dos IPTU's referentes aos imóveis de inscrição municipal nº 70574, 97458, 97459, 97460, 97461, 97462 e (iv) ilegitimidade passiva (ID nº 80474668). Instada (ID nº 80474728), a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 80474733). Sob o ID nº 80474737 repousa decisão acolhendo parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, apenas no tocante ao pagamento dos débitos exequendo relacionados aos imóveis de inscrição municipal nº 70574, 97458, 97459, 97460, 97461, 97462. Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD (ID nº 80474750). Termo de penhora do valor indisponibilizado (ID nº 80474753). A Fazenda Exequente requer a suspensão do feito em razão do procedimento administrativo nº 993/2022 (ID nº 80474754). Sob o ID º 80474755 repousa decisão suspendendo o feito até 22.10.2022. A Parte Executada/Excipiente requer a execução do cumprimento de "sentença" no tocante aos honorários de sucumbência fixados na decisão de ID nº 80474737 (ID nº 80474760). A Parte Executada/Excipiente apresenta certidão negativa de débito (ID nº 85975159). Migração do feito a este Núcleo de Justiça 4.0 (ID nº 99326758) A Fazenda Exequente requer a extinção do feito em razão da quitação do débito exequendo (ID nº 131562615). A Parte Executada/Excipiente requer a expedição de alvará dos valores bloqueados (ID nº 134434445). Eis o sucinto relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. No entanto, faz-se necessário analisar o pagamento/cancelamento dos débitos referentes aos imóveis de inscrições municipais nº 70574, 97458, 97459, 97460, 97461, 97462 e 4079, a fim de distribuir o ônus de sucumbência corretamente. Explico. II.1 - DOS DÉBITOS REFERENTES AOS IMÓVEIS DE INSCRIÇÕES MUNICIPAIS Nº 70574, 97458, 97459, 97460, 97461, 97462. No tocante aos imóveis de inscrições municipais nº 70574, 97458, 97459, 97460, 97461, 97462, o pagamento do débito fora realizado antes da citação editalícia da Parte Executada (29.09.2020 - ID 80474726), conforme informação que extraio do documento de ID nº 80474791, juntado pela própria Fazenda Exequente. Destaco que em 19.05.2019, a Fazenda Exequente já havia abatido o valor pago administrativamente pela Parte Executada do montante do débito exequendo, posto que do valor originário de R$ 32.317,67 (10.12.2015, data do ajuizamento da ação), o valor exequendo fora reduzido para R$ 19.939,26, conforme petição de ID nº 80474787. Dessa forma, entendo que quando a Parte Excipiente ventilara tal informação em sua Exceção de Pré-Executividade (ID nº 80474668), que fora acolhida apenas em relação a este ponto pelo Juízo (ID nº 80474737), fora apenas um ato meramente declaratório, posto que já havia nos autos a informação de pagamento e a devida redução do débito quitado. Informo que a quitação administrativa do débito após o ajuizamento da ação não concede à Parte Executada honorários de sucumbência, posto que quando a Fazenda Exequente ajuizara a ação, o débito integral se mantinha exigível e em atraso, sendo assim, viável a cobrança judicial. De igual modo, constato que o acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade, apenas no tocante à matéria de satisfação do débito, não enseja na condenação do Ente Exequente aos honorários de sucumbência, que já havia o informando nos autos. Sendo assim, entendo ser incabível a condenação da Fazenda Exequente em honorários de sucumbência. Sobre o tema, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.038.278/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A PROPOSITURA DO FEITO E ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 01. São devidos honorários sucumbenciais pela parte executada quando há quitação do débito exequendo após a propositura da ação e antes da citação. 02. Mesmo sendo extinto o crédito tributário anteriormente à citação, impõe-se o reconhecimento de que foi a parte executada que deu causa à propositura da ação, em nome do princípio da causalidade, devendo arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, com a inaplicabilidade do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. 03. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. 04. Recurso Apelatório conhecido e provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0099522-31.2015.8.06.0034 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação Cível - 0051162-47.2021.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 06/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. POSTERIOR ADIMPLEMENTO DO MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. ART. 924, INCISO II DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE ESTE, MEDIANTE SUA INADIMPLÊNCIA, DEU CAUSA À DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível por meio da qual o recorrente pugna pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios não fixados em sentença que extinguiu execução fiscal, ante a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II do CPC. 2. Considerando que a extinção do processo executivo somente ocorreu após o exequido haver realizado o pagamento dos créditos de IPTU que se encontravam em atraso, fazendo desaparecer, consequentemente, o interesse processual necessário para a continuidade do feito, deve este arcar com os honorários advocatícios da demanda a que deu causa. Incidência do princípio da causalidade. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0001506-65.2018.8.06.0154, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para dar-lhe provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 07 de agosto de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0001506-65.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023). II.2 - DOS DÉBITOS REFERENTES AO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº 4079. Noutro vértice, constato que os débitos referentes ao imóvel de inscrição municipal nº 4079 foram cancelados, conforme informação que extraio do documento de ID nº 105742587 e rememorada nos documentos de ID's nº 131562617 e 131562618. Nada obstante o art. 26 da LEF prever, em regra, a isenção de ônus para as partes quando houver o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença e a consequente extinção do feito executório, o referido artigo não pode alcançar a hipótese em que a Parte Executada ofereceu Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à pretensão executiva. Nesse quadro, impõe-se a extinção do feito, devendo-se realizar apenas a distribuição proporcional da sucumbência entre as partes, o que faço a seguir. De acordo com o art. 86, caput, do Código de Processo Civil, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. No caso em deslinde, constato que a Fazenda Exequente seria vencida nos débitos referentes ao imóvel de inscrição municipal nº 4079, ao passo que seria parte vencedora da demanda em relação aos demais débitos, devendo assim, ser distribuídas entre as partes tanto as custas processuais quantos os honorários de sucumbência, proporcionalmente. O valor originário da causa é de R$ 32.317,67, informação que extraio da petição inicial (ID nº 80474767), ao passo que os débitos referentes ao imóvel cancelado é no montante de R$ 1.601,58, que representa o percentual de 4,95% do débito - proporção que deveria refletir sobre a condenação da Parte Executada ao pagamento das custas processuais. No entanto, o art. 86, parágrafo único, do CPC, preleciona que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Desse modo, constato que, a Parte Executada deverá responder, por inteiro, pela sucumbência. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA REVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM FRAÇÃO MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS INTEGRAL DA EXECUTADA/AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/CE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Defensoria Pública do Ceará em face da Decisão Monocrática, que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte agravante e manteve a decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pelo ora agravado, invertendo os ônus sucumbenciais em desfavor da parte executada (agravante), cujos embargos à execução foram apresentados pela Defensoria Pública na função de curadora especial. 2. Inicialmente, tem-se que, apesar de a parte ser representada pela Defensoria Pública Estadual, esta representação decorreu do munus legal desta instituição, nos termos do disposto no art. 72, parágrafo único, do CPC, e não da atribuição constitucional da entidade na defesa dos hipossuficientes econômicos e organizacionais. 3. Nos termos do entendimento do STJ, a gratuidade da justiça não se presume nos processos em que a Defensoria Pública atua como Curadora Especial nos casos em que a parte ré se apresenta como revel e que não há prova da insuficiência de recursos, como é o caso dos autos. Precedentes. 4. Assim, diante do princípio da causalidade, e considerando a procedência do pleito dos embargos à execução em fração mínima, deve prevalecer a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC, que dispõe que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários¿, devendo ser mantida a decisão que inverteu os ônus sucumbenciais e condenou a parte executada, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios ao Município de Pacajus. Precedentes desta Corte. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora informados no sistema. LISETE DE SOUSA GADELHA Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Agravo Interno Cível - 0014841-79.2016.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 07/05/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO VERIFICADA. PARTE AUTORA/APELANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PARTE RÉ/APELADA DEVE RESPONDER POR INTEIRO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Acerca da fixação de honorários advocatícios, o Código de Processo Civil, em seu art. 86, dispõe que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas", e que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve adotar, como critério norteador, o número de pedidos formulados e atendidos. 3. Reconhecida a sucumbência mínima da parte autora/apelante no caso concreto. Sucumbência recíproca afastada. Parte ré/apelada que deve responder por inteiro pelas despesas processuais e honorários sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0485950-18.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024). Por essas razões, afasto a sucumbência recíproca do presente executivo fiscal, e condeno a Parte Executada na integralidade do ônus de sucumbência. II.3 - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Por fim, acerca do pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados, entendo ser desnecessário. Explico. Na espécie, constato que fora protocolada uma ordem de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, de protocolo nº 20220004545494 e indisponibilizando o valor de R$ 12.234,58, na conta bancária do Devedor mantida perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. No entanto, verifico que os valores supracitados foram apenas indisponibilizados e não transferidos para qualquer conta judicial. Ou seja, tais valores estão bloqueados nas contas bancárias da Parte Executada, não havendo assim a necessidade de expedição de alvará, e sim, apenas a ordem de levantamento da indisponibilidade por meio do sistema SISBAJUD. III - DISPOSITIVO. Isto posto, ante o cancelamento parcial do débito e a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II" e "III", do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 12.234,58 / protocolo nº 20220004545494). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais e aos honorários de sucumbência (já recolhidos). P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Publicado Edital em 05/05/2026. Documento: 201132411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026 Documento: 201132411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201132411

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de CHARLES GOIANA DE ANDRADE em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 168655431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 168655431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168655431

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

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