Execução de Título Extrajudicial 0233042-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0233042-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo Passivo EXECUTADO: JOSE IRANLEIDE ALVES DE LIMA DECISÃO Cls. exequente: I - instruir a petição inicial como: a) título executivo extrajudicial; [***] Não dúvidas quanto ao fato que a petição inicial de uma ação de execução dever acompanhada do título executivo extrajudicial. Por sua vez, o art. 801 do CPC, dispõe que o juiz ao verificar que a petição inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Mais uma vez, pelo que consta nos autos, até hoje, 04/02/2025, o autor não foi intimado a corrigir a petição inicial. Não há que se falar que o título executivo extrajudicial correspondente a Cédula de Crédito Bancário nº 00334585300000000880, documento id: 95259739 não corresponde a obrigação certa, liquida e exigível. A não apresentação inicial do título executivo extrajudicial, neste caso específico, da cédula de crédito bancário nº 466956991 emitida pelo executado, pessoa natural, não torna nula a execução, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0233042-45.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado JOSÉ IRANLEIDE ALVES DE LIMA, conforme petição id: ***. Na referida exceção, a excepta alega e requer: a) que o exequente não apresentou o títuto de crédito extrajudicial; b) requer que seja reconhecida a nulidade da execução na forma do art. 803, I, do Código de Processo Civil - CPC, dada a inexistência do título executivo e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na razão de 20% (vinte por cento). Instada a se manifestar, a parte excepta apresentou petição e documentos id: ***, alegando e requerendo o seguinte: A) que o títuto de crédito que embasa a presente execução é liquido, certo e exigivel; b) reitera que o executado está inadimplente com a obrigação contratada; C) o indeferimento total das pretensões da excipiente. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO 1.1. DA NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUNTO COM A INICIAL O excepto alega que a petição inicial é inepta, pois o título executivo não acompanhou a mesma, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida. Segundo o § 1º, do art. 330, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis. Pelo que consta na lei, o fato da petição inicial não está instruída com o título executivo não torna a petição inicial inepta. Neste ponto faz-se necessário a transcrição do art. 320 do CPC, senão vejamos: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Já o art. 321 do CPC, dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 320, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. O juiz somente indeferirá a petição inicial, se o autor não cumprir a diligência determinada, consoante paragrafo único do art. 321, do CPC. Pelo que consta nos autos, até hoje, 04/02/2025, o autor não foi intimado a emendar ou completar a inicial. Logo não há que se falar nem é possível o indeferimento da inicial pelo não atendimento das prescrições contidas no art. 321, nos termos do art. 330, IV, do CPC. Ademais, não há que se falar em petição inicial inepta. 1.2. DA ALEGAÇÃO QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO CORRESPONDER A OBRIGAÇÃO CERTA, LIQUIDA E EXIGÍVEL O excepto também alega a nulidade da execução sob o argumento de não apresentação/inexistência de título extrajudicial, o que corresponde incerta, não liquida e não exigivel. Em verdade, o excepto sustenta que o exequente apresentou somente documentos outros, que não era possível ter certeza quanto a obrigação e quanto ao valor da dívida que está sendo executada; tornando assim nula a presente execução. Vejamos o que dispõe o art. 798, do CPC quanto a este ponto: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe o trata-se de uma falha, de um erro plenamente sanável; o que de fato aconteceu, com a juntada do referido título, documento id: 95259739. DISPOSITIVO Ante o exposto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, determinando o prosseguimento da execução. Ademais, ao exequente para requerer o que lhe for de direito e pertinente no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203225870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203225870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203225870

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199135443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199135443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199135443

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 199135443

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