Procedimento Comum Cível 0274998-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0274998-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0274998-07.2023.8.06.0001. AUTOR: J. R. C. L. A. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOÃO RICARDO COSTA LIMA ALVES, menor impúbere, representado por sua mãe, LÍVIA COSTA LIMA PENHA SILVA em face da UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVADE TRABALHO MÉDICO LTDA. Despacho, ID. 123905541, intimando as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Manifestação do autor, ID. 123905543, requerendo a dispensa de prova pericial e julgamento antecipado da lide. Petição do requerido, ID. 123905546, pleiteando a produção de prova pericial por médico especializado em neurologia infantil. É o relatório. Decido. Em que pese a alegação da requerida que é necessário a realização de perícia por neurologista pediatra, entendo que tal especificidade não é necessária para o deslinde do feito, bastando que o médico seja um neurologista, pois terá condições de atestar o melhor tratamento também para crianças. O STJ já entendeu que é válido laudo médico ainda que não seja realizado por médico com especialidade na área de conhecimento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO CLÍNICO GERAL. VALIDADE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. PENSIONAMENTO. CABIMENTO. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 17/08/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 21/07/2023 e concluso ao gabinete em 21/01/2024. 2. O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) a perícia elaborada perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia acarreta a nulidade do laudo pericial, c) é cabível pensionamento na hipótese de falecimento de recém-nascido e d) é possível revisar o montante fixado a título de indenização por danos morais. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O art. 465, caput, do CPC prevê que "o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". Exige-se, assim, que o perito seja um profissional com conhecimento especializado exigido para a realização da perícia. Sucede que nem sempre o objeto da perícia reclamará o exame por profissional com especialidade em determinada área do conhecimento. Assim, basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo. 5. Na hipótese, a perícia realizada por clínico geral e não por médico especialista em ginecologia e obstetrícia é válida, tendo em vista que o perito comprovou possuir conhecimento técnico na área objeto da perícia, demonstrando ser graduado em medicina, pós-graduado em urgência, emergência médica e terapia intensiva, bem como ter prática em atendimentos de pré-natal e puerpério. 6. O pensionamento devido na hipótese de falecimento (art. 948, II, do CC) tem por finalidade suprir o amparo financeiro que era prestado pelo falecido. Ainda que a morte seja de filho menor, será devido o pensionamento a partir do momento em que a vítima completaria 14 (quatorze) anos, tendo em vista que há uma presunção de auxílio econômico futuro. Se a família for de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo que, nas demais situações, é necessária a comprovação da dependência. O fato de a vítima ser um recém-nascido não impede a fixação do pensionamento, porquanto também é possível presumir que se o recém-nascido não tivesse vindo a óbito em decorrência do ato ilícito praticado por terceiro, ele passaria a contribuir para as despesas familiares quando atingisse 14 (quatorze) anos de idade. 7. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sua modificação somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não se verifica na hipótese. 8. No particular, a recorrida, que estava grávida na ocasião, procurou atendimento médico devido a dores nas costas e foi encaminhada ao hospital recorrente. No local, ela foi submetida à cesariana e deu à luz uma menina, a qual, todavia, veio a falecer dias depois, tendo sido constatado que o falecimento foi decorrente de erro médico, porque não foram realizados os exames necessários previamente ao parto. Assim, é cabível a condenação da recorrente ao pagamento de pensão mensal. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.121.056/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) (g.n.) DEFIRO EM PARTE o pedido de prova pericial. Nomeio a perita na especialidade de médica neurologista, Dra. ANDREIA BRAGA MOTA, CREMEC Nº 18473, E-mail:[email protected]. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para apresentarem quesitos e, caso queiram, indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para prestar compromisso, encaminhando os quesitos eventualmente formulados pelas partes, e apresentar a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 dias, os quais serão custeados pelo promovido, tendo em vista que seu o requerimento da prova. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, caso haja concordância deve o demandado proceder com o depósito do valor em juízo. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-01-20. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026. Documento: 197170662

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 197170662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197170662

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197170662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197170662

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197170662

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(21)