Cumprimento de sentença 0905831-42.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0905831-42.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:58

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:58

Decorrido prazo de HERMESON DE SOUZA PINHEIRO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:58

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:57

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132889100

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Wellington Rocha Leitão Filho e QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA Executado: TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA, Tim Nordeste S/A e M N CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Proc. n.º 0905831-42.2012.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, para pagamento de honorários advocatícios, inicialmente proposto pelo advogado Wellington Rocha Leitão Filho, patrono da promovida MN Consultoria E Participações Ltda, em face da parte autora Terra Fértil Comércio e Representação Ltda, no valor de R$ 4.142,98 (ID 119427839). Em decisão de ID 119428229, foram acolhidos os cálculos apresentados pelo exequente, ao que fora determinada a intimação da executada Terra Fértil Comércio e Representação Ltda para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decisão de ID 119428237, em que, ante a inércia da executada Terra Fértil, deferiu-se o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 5.021,00 (cinco mil, vinte e um reais), nas contas da empresa Terra Fértil Comércio E Representação Ltda. O bloqueio determinado em decisão retro restou frutífero, conforme relatório anexado em ID 119428249, ao que se determinou a expedição de alvará em decisão de ID 119428259. Em petição de ID 119428266, QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA, enquanto representante da demandada TIM S/A, apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de Terra Fértil Comércio E Representação Ltda. Acolheu-se o pedido de cumprimento de sentença supracitado (ID 119428273), determinando-se a intimação da executada Terra Fértil Comércio e Representação LTDA para realizar pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e a intimação do advogado Francisco Gervasio Lemos de Sousa para informar o consentimento ou não com o valor depositado em ID 119427831. Em petição de ID 119428826, o advogado Francisco Gervasio L. de Souza requereu que o depósito de ID 119427831 seguisse com a liberação de alvará em favor da exequente QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA, como pagamento ao pedido de cumprimento de sentença de ID 119428266. A exequente Queiroz Cavalcanti Advocacia apresentou novos cálculos em ID 119428827, requerendo o bloqueios das contas da executada por meio do sistema Sisbajud. A empresa TIM S/A requereu a liberação dos valores depositados como garantia do juízo (ID 119428233), considerando que não fora apresentado cumprimento de sentença em seu desfavor. Após, seguiram-se os autos para redistribuição, nos termos da portaria n.º 02613/2024. É o necessário relatar; decido. Os pedidos de cumprimento de sentença apresentados nos autos em análise possuem como fundamento a sentença proferida em ID 119424815, em que o feito fora extinto sem resolução do mérito por negligência das partes, previsão contida no art. 485, II, do CPC. Esclareço que de modo diverso da extinção por abandono (art. 485, III, CPC), em que ao autor é imputada a paralisação do feito e portanto, ante o princípio da causalidade, fixa-se ao requerente o dever de pagar os honorários advocatícios dispostos em sentença, em casos de extinção por negligência das partes, os honorários advocatícios da fase executória (cumprimento de sentença) são devidos por cada parte ao seu próprio patrono. Destarte, em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, por negligência das partes, resulta-se a obrigação do pagamento das custas rateadas entre as partes, enquanto os honorários advocatícios prosseguem com a obrigação imposta a cada parte por seu causídico. Depreende-se, dessa forma, pelo previsto no art. 485, § 2º, do CPC: " [...] no caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado." Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. ARTIGO 485, II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA PARTE PELO ENCARGO DE SEU PRÓPRIO ADVOGADO. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELO EXEQUENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE SUCEDEU A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DO DEVEDOR PELO INADIMPLEMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 00014364120098200100, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2022) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESTEIO NO ART. 485 II DO CPC. NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DECORRE DO § 2º DO ART. 485 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0034089-04.2013.8.14.0301, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Turma de Direito Privado) (GN) Isso posto, chamo o feito à ordem, e determino a intimação da parte exequente para que adeque o seu pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, redirecionando-o à parte executada a quem se destina a obrigação de pagar a quantia respectiva aos seus honorários advocatícios. Intimem-se as partes (exequente e executado) para conhecimento da presente decisão, passando a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132889100

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132889100

05/02/2025, 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/01/2025, 14:19

Conclusos para decisão

16/01/2025, 14:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

08/01/2025, 11:33

Documentos

Decisão

•21/01/2025, 14:19

Despacho

•08/01/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Wellington Rocha Leitão Filho e QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA Executado: TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA, Tim Nordeste S/A e M N CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Proc. n.º 0905831-42.2012.8.06.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, para pagamento de honorários advocatícios, inicialmente proposto pelo advogado Wellington Rocha Leitão Filho, patrono da promovida MN Consultoria E Participações Ltda, em face da parte autora Terra Fértil Comércio e Representação Ltda, no valor de R$ 4.142,98 (ID 119427839). Em decisão de ID 119428229, foram acolhidos os cálculos apresentados pelo exequente, ao que fora determinada a intimação da executada Terra Fértil Comércio e Representação Ltda para realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decisão de ID 119428237, em que, ante a inércia da executada Terra Fértil, deferiu-se o pedido de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 5.021,00 (cinco mil, vinte e um reais), nas contas da empresa Terra Fértil Comércio E Representação Ltda. O bloqueio determinado em decisão retro restou frutífero, conforme relatório anexado em ID 119428249, ao que se determinou a expedição de alvará em decisão de ID 119428259. Em petição de ID 119428266, QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA, enquanto representante da demandada TIM S/A, apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de Terra Fértil Comércio E Representação Ltda. Acolheu-se o pedido de cumprimento de sentença supracitado (ID 119428273), determinando-se a intimação da executada Terra Fértil Comércio e Representação LTDA para realizar pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e a intimação do advogado Francisco Gervasio Lemos de Sousa para informar o consentimento ou não com o valor depositado em ID 119427831. Em petição de ID 119428826, o advogado Francisco Gervasio L. de Souza requereu que o depósito de ID 119427831 seguisse com a liberação de alvará em favor da exequente QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA, como pagamento ao pedido de cumprimento de sentença de ID 119428266. A exequente Queiroz Cavalcanti Advocacia apresentou novos cálculos em ID 119428827, requerendo o bloqueios das contas da executada por meio do sistema Sisbajud. A empresa TIM S/A requereu a liberação dos valores depositados como garantia do juízo (ID 119428233), considerando que não fora apresentado cumprimento de sentença em seu desfavor. Após, seguiram-se os autos para redistribuição, nos termos da portaria n.º 02613/2024. É o necessário relatar; decido. Os pedidos de cumprimento de sentença apresentados nos autos em análise possuem como fundamento a sentença proferida em ID 119424815, em que o feito fora extinto sem resolução do mérito por negligência das partes, previsão contida no art. 485, II, do CPC. Esclareço que de modo diverso da extinção por abandono (art. 485, III, CPC), em que ao autor é imputada a paralisação do feito e portanto, ante o princípio da causalidade, fixa-se ao requerente o dever de pagar os honorários advocatícios dispostos em sentença, em casos de extinção por negligência das partes, os honorários advocatícios da fase executória (cumprimento de sentença) são devidos por cada parte ao seu próprio patrono. Destarte, em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, por negligência das partes, resulta-se a obrigação do pagamento das custas rateadas entre as partes, enquanto os honorários advocatícios prosseguem com a obrigação imposta a cada parte por seu causídico. Depreende-se, dessa forma, pelo previsto no art. 485, § 2º, do CPC: " [...] no caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado." Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. ARTIGO 485, II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE CADA PARTE PELO ENCARGO DE SEU PRÓPRIO ADVOGADO. RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA A SER PAGA PELO EXEQUENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE SUCEDEU A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DO DEVEDOR PELO INADIMPLEMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 00014364120098200100, Relator: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/04/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2022) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ESTEIO NO ART. 485 II DO CPC. NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DECORRE DO § 2º DO ART. 485 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0034089-04.2013.8.14.0301, Relator: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Turma de Direito Privado) (GN) Isso posto, chamo o feito à ordem, e determino a intimação da parte exequente para que adeque o seu pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, redirecionando-o à parte executada a quem se destina a obrigação de pagar a quantia respectiva aos seus honorários advocatícios. Intimem-se as partes (exequente e executado) para conhecimento da presente decisão, passando a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERMESON DE SOUZA PINHEIRO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ OLAVO DE NORÕES RAMOS FILHO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KAIO LEMOS RODRIGUES DE SOUSA em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO em 28/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 132889100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 132889100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132889100

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

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