Execução de Título Extrajudicial 3003078-33.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2024

Valor da Causa

R$ 4.415,23

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONQUISTA BOSQUE

CNPJ

Autor

SULIANE DE ARAUJO BENEVIDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO DE SOUSA CAMPOS

OAB/CE 34883·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Decisão em 12/05/2026. Documento: 202761795

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202761795

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202761795

08/05/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:29

Conclusos para despacho

08/05/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

07/05/2026, 03:27

Publicado Despacho em 04/05/2026. Documento: 201649034

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201649034

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201649034

30/04/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 15:07

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de SULIANE DE ARAUJO BENEVIDES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 21:32

Juntada de Petição de diligência

23/04/2026, 21:32

Todas as movimentações(40)

Publicado Decisão em 12/05/2026. Documento: 202761795

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202761795

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202761795

08/05/2026, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 15:29

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 15:29

Decisão

•08/05/2026, 15:29

08/05/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

07/05/2026, 03:27

Publicado Despacho em 04/05/2026. Documento: 201649034

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201649034

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201649034

30/04/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 15:07

Conclusos para despacho

29/04/2026, 09:50

Decorrido prazo de SULIANE DE ARAUJO BENEVIDES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 21:32

Juntada de Petição de diligência

23/04/2026, 21:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2026, 21:24

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2026, 18:10

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:16

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 09:22

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179558721

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179558721

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179558721

23/10/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 14:57

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:59

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

01/10/2025, 02:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2025, 15:59

Decorrido prazo de CONQUISTA BOSQUE em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 03:00

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 16:29

Conclusos para decisão

07/02/2025, 13:21

Publicado Despacho em 07/02/2025. Documento: 134803035

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 3003078-33.2024.8.06.0012 Processo em análise de prevenção. Analisando o possível processo prevento n. 3000356-24.2023.8.06.0024, verifica-se que ele versa sobre taxas condominiais de períodos diferentes dos pleiteados neste feito. Logo, inexiste óbice ao prosseguimento da presente ação. Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais ajuizada por Conquista Bosque em desfavor de Suliane de Araújo Benevides, ambos já qualificados nos autos. De acordo com o art. 784, X, do CPC, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Pois bem. Constata-se pela planilha de débito de ID 131493991 que a parte exequente embutiu a cobrança de R$ 735,87, a título de honorários advocatícios. Todavia, analisando a convenção condominial e as atas das assembleias juntadas nos autos, não há elementos que demonstrem a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios pela via executiva. Desse modo, considerando que o título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição, devendo: a) demonstrar que os honorários advocatícios pleiteados na planilha de débito de ID 131493991 estão previstos na convenção condominial, ou foram aprovados em assembleia geral; b) OU excluir a cobrança do valor de R$ 735,87, a título de honorários advocatícios, da planilha de débito de ID 131493991. Advirta-se à parte exequente que o silêncio dela implicará a conversão desta ação de execução em ação de cobrança. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134803035

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134803035

05/02/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 17:56

Conclusos para decisão

27/12/2024, 08:46

Distribuído por sorteio

27/12/2024, 08:46

Despacho

•30/04/2026, 15:07

Despacho

•30/04/2026, 15:07

Despacho

•22/01/2026, 18:10

Despacho

•22/10/2025, 14:57

Despacho

•10/02/2025, 16:29

Despacho

•05/02/2025, 17:56