Procedimento Comum Cível 3006509-74.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

20/06/2025, 10:43

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:29

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:29

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 12:46

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140766179

09/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140766179

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006509-74.2025.8.06.0001. Autor: ADRIANA LANDIM SOARES Réu: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidora da requerente, tendo em vista o reconhecimento de sua hipossuficiência técnica e jurídica, para o fim de aplicar-lhe a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15. Publique-se e intimem-se via DJ. Fortaleza, 18 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência]

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140766179

07/04/2025, 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de réplica

17/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:07

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:55

Todas as movimentações(27)

Conclusos para decisão

20/06/2025, 10:43

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:29

Decorrido prazo de JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:29

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 12:46

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140766179

09/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140766179

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006509-74.2025.8.06.0001. Autor: ADRIANA LANDIM SOARES Réu: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Reconheço a qualidade de consumidora da requerente, tendo em vista o reconhecimento de sua hipossuficiência técnica e jurídica, para o fim de aplicar-lhe a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC. A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial. Em conseguinte, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, intimem-se as partes para, querendo, apresentar proposta concreta de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo tempo, acaso pretendam, especifiquem as provas a serem produzidas, esclarecendo suas necessidades para o julgamento da ação, importando seus silêncios em julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do CPC/15. Publique-se e intimem-se via DJ. Fortaleza, 18 de março de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência]

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140766179

07/04/2025, 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 09:47

Juntada de Petição de réplica

17/03/2025, 09:43

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:07

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:55

Juntada de Petição de contestação

25/02/2025, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de diligência

07/02/2025, 15:21

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134312938

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3006509-74.2025.8.06.0001. Autor: ADRIANA LANDIM SOARES Réu: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DECISÃO Intimação - GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme autoriza o art. 98, do vigente CPC. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, intentada por Adriana Landim Soares, em face da Unimed do Ceará-Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará, partes devidamente qualificadas na peça inicial. Na Petição Inicial, a autora narra que está grávida e prestes a completar 45 anos, tendo uma gestação de risco e já foi submetida a cirurgia bariátrica em 2018. Devido a um distúrbio de absorção de ferro, sua ferritina está extremamente baixa, não respondendo ao tratamento oral. Sua médica prescreveu o medicamento Noripurum para reposição endovenosa de ferro, essencial para evitar complicações graves na gestação, como parto prematuro, hemorragia pós-parto e transtornos no desenvolvimento fetal. Informa que já recebeu esse tratamento anteriormente com autorização do plano de saúde, mas, desta vez, o pedido foi negado sob alegação de ausência de cobertura contratual. No entanto, a medicação está incluída no rol da ANS e sua necessidade está devidamente comprovada por prescrição médica. Em vista disso, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para determinar o fornecimento de 5 frascos de NORIPURUM, distribuídos em 3 semanas, ou seja na primeira semana toma 01 ampola na segunda semana 02 ampolas, na terceira semana 02 ampolas, bem como outras aplicações do mesmo medicamento ou outros indicados e necessários feitos pela médica assistente. É o relatório. Decido. A princípio, mister se torna aduzir que a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são requisitos imprescindíveis à antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, do CPC). Já no que atine aos contratos e seguros de plano de saúde, são esses essencialmente qualificados como contratos de natureza existencial, porquanto têm como objeto a prestação de serviços de natureza fundamental à manutenção da vida e ao alcance da dignidade. Em virtude disso, o atributo econômico e patrimonial inerente às relações negociais, deve ser ponderado em situações envolvendo os efeitos dessas relações contratuais. Inicialmente, cumpre mencionar que a parte autora comprova vínculo contratual (ID 134174421). No caso em questão, merece acolhimento a pretensão autoral, uma vez que foram preenchidos os elementos indispensáveis para a concessão da Tutela de Urgência, consistente na probabilidade do direito e no perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resta demonstrada pela prescrição médica acostada aos autos (ID 134174423), na qual consta expressamente a necessidade da reposição endovenosa de ferro diante da ineficácia da suplementação oral, agravada pela condição da autora de gestação de risco e pelo histórico de cirurgia bariátrica. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também está caracterizado, pois a demora na administração do medicamento pode resultar em complicações graves, tais como parto prematuro, hemorragia pós-parto e prejuízos ao desenvolvimento do feto, conforme evidenciado nos documentos médicos anexados. Sendo assim, a urgência do tratamento justifica a concessão da medida liminar, evitando-se danos irreparáveis ou de difícil reparação à saúde da autora e da criança. Diga-se, também, que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que se antecipa, haja vista que existem meios para que a parte promovida, caso seja vitoriosa ao final da demanda, possa recuperar os recursos despendidos. Em casos análogos, a negativa da dieta é entendida como indevida: PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE COMPELIU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O TRATAMENTO DA REQUERENTE ACOMETIDA DE SÍNDROME DA MIELODISPLASIA E ANEMIA REFRATÁRIA SECUNDÁRIA. MEDICAMENTO NORIPURUM PARA USO AMBULATORIAL AMBIÊNCIA DEVOLUTIVA DO RECURSO INSTRUMENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1) O cerne da pretensão recursal consiste em analisar a suposta inexistência de obrigação, por parte da seguradora de saúde recorrente de fornecer tratamento em prol da parte agravada, que necessita fazer uso do fármaco prescrito em ambiente não hospitalar. 2) Atento ao lindes da espécie recursal, cumpre-nos analisar, à luz da fundamentação emprestada ao decisum agravado, se estão (ou não) presentes os requisitos processuais necessários à concessão da medida liminar deferida na origem, sendo infenso à instância ad quem, imiscuir-se sobre o mérito da demanda de origem, ainda não julgada. 3) Interlocutória proferida com base na prova documental (laudos médicos) que atestam a necessidade do tratamento mencionado e possui respaldo na jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, concatenada ao entendimento consolidado pelo STJ, no que tange, especialmente, à gravidade da situação do caso concreto e à indicação específica do tratamento, pois o plano de saúde deve providenciar o tratamento adequado para o restabelecimento da saúde de seus segurados, fazendo-se necessário o custeio do tratamento conforme indicado pelo médico especialista. 5) In casu, estão presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela antecipada em favor da parte Agravada, tendo em vista que os documentos acostados nos autos do processo de origem, atestam a probabilidade do direito e perigo de dano, não havendo, portanto, motivos para modificar a decisão impugnada 6) Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer o recurso, porém para negar-lhe provimento, nos termos o voto do relato. Fortaleza, 06 de setembro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0626044-62.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 06/09/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Ex positis, concedo a tutela de urgência pleiteada, com espeque no art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar que a demandada forneça 5 frascos de NORIPURUM, distribuídos em 3 semanas, ou seja na primeira semana toma 01 ampola na segunda semana 02 ampolas, na terceira semana 02 ampolas, bem como outras aplicações do mesmo medicamento ou outros indicados e necessários feitos pela médica assistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para as providências cabíveis. Ante as informações constantes nos autos, não verifico elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, de sorte que defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2.º). Isto posto, INTIME-SE e CITE-SE a promovida para ciência da liminar concedida e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134312938

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134312938

05/02/2025, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2025, 17:53

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 17:26

Concedida a tutela provisória

05/02/2025, 17:09

Conclusos para decisão

30/01/2025, 12:24

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 12:24

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 13:04

Decisão

•19/03/2025, 14:48

Decisão

•05/02/2025, 17:09

06/02/2025, 00:00