Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008088-57.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3008088-57.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DEUMA HERCULANO DA CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARA DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, o fornecimento imediato do procedimento cirúrgico da ARTROPLASTIA DO QUADRIL, com fundamento nos laudos médicos acostados aos IDs 134804910 e 134804912. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 16.500,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelos orçamentos dos IDs 134804917 e 134804918; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária; e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Inicialmente, excluo do polo passivo desta demanda o Município de Fortaleza, por ser a parte autora domiciliada em São Gonçado do Amarante/CE (ID 134804897), não havendo relação jurídica que preveja obrigatoriedade ao aludido ente público na prestação do procedimento requestado pela parte autora. 3. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3008088-57.2025.8.06.0001 [Urgência, Tutela de Urgência] defiro-o. É cediço que, dentre os direitos fundamentais insculpidos na Carta Magna, o direito à vida e o direito à saúde constituem, sem sombra de dúvida, numa ponta, postulados inalienáveis e irrenunciáveis do indivíduo, e na outra, dever inviolável de atuação do Estado Brasileiro, em todas as suas esferas. Nesse sentido, o art. 5º, caput, da CRFB/1988, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, e, por sua vez, a saúde é um dos direitos sociais elencados no rol do art. 6º, correspondendo a um dever do Estado, que deve se valer, para tal escopo, de "políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, CRFB/1988). Em outro giro, quanto à plausibilidade de tal medida no âmbito do provimento antecipatório, impende destacar que a jurisprudência e a doutrina vem admitindo a concessão de tal espécie, quando cuida de litígios que envolvam a Fazenda Pública, desde que a mesma não se enquadre em nenhuma das situações especiais delineadas pela Lei 9.494/1997, e, outrossim, inexista afronta ao sistema de pagamento pela via de precatório, como fixado na Lex Mater (art. 100). Ademais, tratando-se de direito fundamental à vida e à saúde, notadamente no estado em que se encontra a parte autora a partir dos fatos e documentos juntados com a inicial, há inegável ponderação em favor desses direitos, quando confrontados a eventual impossibilidade de concessão da tutela antecipatória. Extrai-se da jurisprudência consolidada e vinculante do Supremo Tribunal Federal a existência da responsabilidade solidária dos entes federativos, todos eles, de forma isolada ou conjunta, de prover os hipossuficientes do acesso a alimentos e medicamentos indispensáveis à vida e à saúde, como se infere da tese fixada no Tema nº 793 de Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) No mesmo sentido, colaciono julgamento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso semelhante ao que aqui se apresenta: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88. TEMA 793 DO STF. DIRECIONAMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC/15. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (§1º DO ART. 87 DO CPC/15). CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Sabe-se que a saúde é um direito do ser humano, competindo ao Estado sua proteção, nos termos dos Arts. 6º e 196 da CF/88. 2. É de ser reconhecida a obrigação de todos os entes públicos quanto à responsabilidade pela proteção e conservação da saúde, conforme Art. 23, inciso II da CF/88. 3. Há de se observar que o STF, ao interpretar o Art. 23, inciso II da CF/88, por ocasião do julgamento do RE 855.178/SE, em sede de repercussão geral, além da questão da responsabilidade solidária dos entes públicos, também tratou da necessidade da autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação de fazer imposta, com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização relativo à saúde pública estabelecidos legalmente (Tema 793). 4. No caso dos autos, depreende-se que a responsabilidade pelo procedimento cirúrgico requerido nos autos é da atribuição do Estado do Ceará, e que, no caso dos autos, o Juízo de 1º grau não direcionou o cumprimento da obrigação de fazer ao ente público responsável, conforme as regras administrativas de repartição de competências estabelecida pelo SUS. 5. Desse modo, em atenção às referidas regras, o Estado do Ceará deverá, primeiramente, ser imputado a satisfazer a obrigação de fazer, sem, contudo, excluir o Município de Juazeiro do Norte do polo passivo da demanda ou eximi-lo da responsabilidade, vez que, no intuito de otimizar e dar celeridade ao cumprimento da prestação jurisdicional, o ente público municipal poderá, na hipótese de descumprimento pelo responsável direto da obrigação, ser obrigado a cumprir a medida requerida, ocorrendo assim o redirecionamento da ordem judicial, sem prejuízo da determinação para ressarcimento dos gastos suportados, consoante entendimento perfilhado no TEMA 793 do STF. 6. Faz-se necessário, ainda, reformar de ofício a decisão do Juízo de 1º grau em relação ao critério de fixação dos honorários e sua distribuição entre os vencidos, e, por fim, dar provimento ao recurso da Defensoria quanto a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários, pois, quanto a este último tópico, deve prevalecer o precedente qualificado do STF que, no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002), com repercussão geral reconhecida, no dia 26 de junho de 2023, assentou o seguinte entendimento: ¿é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.¿. 7. Em assim sendo, observados os parâmetros do §2º do Art. 85 do CPC/15, mostra-se razoável a condenação dos promovidos em honorários sucumbenciais que, por apreciação equitativa (§8º do Art. 85 do CPC/15), fixa-se em R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo cada ente público demandado ficar responsável pelo pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do §1º do Art. 87 do CPC/15. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0204357-49.2023.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024) Em assim sendo, exponho o entendimento de que o ente político, em qualquer de suas esferas, pode ser compelido a arcar com a realização do procedimento cirúrgico de que necessita a parte autora, desde que demonstrado que seu uso é indispensável à saúde e/ou à vida, mormente em razão do estado de saúde que a aflige, de modo a viabilizar o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Embora este juízo entenda ser incabível, em regra, judicialização para realização de procedimento cirúrgico em que ausente a indicação de urgência, por impossibilidade de se utilizar das vias judiciais para passar na frente dos demais pacientes que aguardam igualmente a realização da cirurgia, o caso sub oculi, expõe informações que revelam a urgência na realização do procedimento. Através de laudos médicos de IDs 134804910 e 134804912, a parte autora é idosa, de 82 anos, encontrando-se internada e apresentando impossibilidade total de deambulação, motivo pelo qual a cirurgia em comento atende ao requisito da urgência, sendo, dessa forma, razoável e proporcional a concessão da liminar requestada na inicial. Destarte, concedo a eficácia da tutela de urgência almejada, ao fito de determinar que a parte requerida, Estado do Ceará, providencie, imediatamente ou, no mais tardar, no prazo de até 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, a realização de CIRURGIA ARTROPLASTIA DO QUADRIL, nos termos das prescrições médicas acostadas aos IDs 134804910 e 134804912, em favor da parte requerente, Deuma Herculano da Cruz, de forma a garantir-lhe os direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. 4. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. 5. Citem-se os entes públicos demandados para o contestarem o feito, no prazo legal, e intimando-os para cumprimento da presente decisão, no prazo estabelecido. Intime-se também, por mandado, a ser cumprido presencialmente por Oficial de Justiça, para abreviar atendimento, o Secretário de Saúde do Estado do Ceará. O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça - CGJCE. 6. Expediente de ordem, a ser cumprido, presencialmente, por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida, servindo cópia da presente decisão, para todos os fins, como mandado. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JECIANE ALVES MARTINS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENIRA CARTAXO FORTE QUINTELA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLIVIA KAROLINA EUFRASIO PINTO em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/05/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153031933

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153031933

Publicado Intimação da Sentença em 12/05/2025. Documento: 153031933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153031933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153031933

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153031933

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