Apelação / Remessa Necessária 3026267-73.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SOLAR LESTE SPE LTDA

CNPJ

Reu

3 COM PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVERTON LUIS GURGEL SOARES

OAB/CE 15336·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2026. Documento: 36858639

15/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 36858639

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/05/2026, 15:40

Expedição de Intimação de Pauta.

13/05/2026, 15:40

Pedido de inclusão em pauta

13/05/2026, 15:26

Conclusos para despacho

13/05/2026, 10:47

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 14:02

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2026, 10:38

Recebidos os autos

28/04/2026, 15:38

Distribuído por sorteio

28/04/2026, 15:38

Conclusos para decisão

28/04/2026, 15:38

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:26

Despacho

•01/05/2026, 10:38

Despacho

•18/03/2026, 14:50

Documento de Comprovação

•26/02/2026, 16:40

Documento de Comprovação

•26/02/2026, 16:40

Despacho

•26/01/2026, 12:15

Documento de Comprovação

•01/09/2025, 19:15

Documento de Comprovação

•01/09/2025, 19:15

Sentença

•27/06/2025, 17:01

Despacho

•24/03/2025, 16:36

Sentença

•31/01/2025, 12:18

Despacho

•05/12/2024, 16:50

Decisão

•11/10/2024, 15:37

Documento de Comprovação

•20/09/2024, 00:10