Apelação / Remessa Necessária 0006729-56.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Francisco Luciano Lima Rodrigues

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

SN CONFECCOES S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os autos

11/09/2024, 10:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/09/2024, 20:26

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 08:21

Expedição de Ofício.

10/09/2024, 07:45

Baixa Definitiva

09/09/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 09/09/2024

09/09/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 19:55

Recebidos os autos

09/09/2024, 19:55

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 19:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2023, 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2023, 18:16

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/07/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 21:47

Conclusos para despacho

20/06/2023, 07:52

Conclusos para admissibilidade recursal

20/06/2023, 07:52

Todas as movimentações(203)

Recebidos os autos

11/09/2024, 10:15

Processo Encaminhado a #{destinatario}

10/09/2024, 20:26

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 08:21

Expedição de Ofício.

10/09/2024, 07:45

Baixa Definitiva

09/09/2024, 19:56

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•04/07/2023, 21:47

TipoProcessoDocumento#573

•13/04/2023, 18:49

Transitado em Julgado em 09/09/2024

09/09/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 19:55

Recebidos os autos

09/09/2024, 19:55

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 19:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2023, 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/07/2023, 18:16

Processo Encaminhado a #{destinatario}

05/07/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 21:47

Conclusos para despacho

20/06/2023, 07:52

Conclusos para admissibilidade recursal

20/06/2023, 07:52

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:10

INCONSISTENTE

29/05/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/05/2023, 23:35

Juntada de Petição de Parecer

09/05/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 23:35

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 19:00

INCONSISTENTE

30/04/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 00:24

INCONSISTENTE

29/04/2023, 20:10

INCONSISTENTE

20/04/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:05

INCONSISTENTE

20/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:18

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:37

INCONSISTENTE

19/04/2023, 13:35

Processo Encaminhado a #{destinatario}

14/04/2023, 10:09

INCONSISTENTE

14/04/2023, 07:31

Recurso Especial não admitido

13/04/2023, 18:49

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:10

Conclusos para admissibilidade recursal

16/03/2023, 14:10

INCONSISTENTE

31/01/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 01:32

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

17/01/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 14:28

Processo Encaminhado a #{destinatario}

08/12/2022, 20:04

INCONSISTENTE

08/12/2022, 20:04

INCONSISTENTE

08/12/2022, 20:03

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 15:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

07/12/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

31/10/2022, 14:38

INCONSISTENTE

22/10/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 11:31

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 11:45

Juntada de Acórdão

26/09/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:41

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 09:24

Conclusos para despacho

09/09/2022, 08:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

09/09/2022, 08:58

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 10:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 09:13

INCONSISTENTE

30/08/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 17:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

25/08/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 12:28

INCONSISTENTE

08/08/2022, 10:59

INCONSISTENTE

07/08/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 09:31

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 17:01

Juntada de Acórdão

25/07/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:09

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 14:03

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/05/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 08:51

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

12/11/2021, 08:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 14:39

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

05/06/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

05/06/2021, 14:28

Conclusos para despacho

01/06/2021, 13:36

Processo Encaminhado a #{destinatario}

20/05/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 18:11

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

09/04/2021, 18:11

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 17:50

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 11:41

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 19:09

INCONSISTENTE

15/01/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:22

Ato ordinatório praticado

16/12/2019, 13:58

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 11:13

Juntada de Acórdão

10/12/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 19:19

Conclusos para despacho

06/12/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 12:16

Ato ordinatório praticado

27/11/2019, 10:14

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 17:36

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 16:23

Conclusos para despacho

06/06/2019, 17:44

Conclusos para despacho

06/06/2019, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 18:07

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 18:07

Conclusos para despacho

03/02/2017, 14:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2017, 14:28

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

03/02/2017, 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/02/2017, 16:45

Expedição de Outros documentos.

28/09/2016, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2016, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2016, 17:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2016, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2016, 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

09/09/2016, 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2016, 14:29

Conclusos para despacho

25/05/2016, 13:51

INCONSISTENTE

25/05/2016, 13:51

Conclusos para despacho

26/04/2016, 15:46

INCONSISTENTE

26/04/2016, 15:46

Expedição de Certidão.

01/04/2016, 11:36

Expedição de Certidão.

01/04/2016, 11:35

INCONSISTENTE

23/03/2016, 18:05

INCONSISTENTE

23/03/2016, 18:04

Expedição de Certidão.

10/02/2016, 16:32

Expedição de Certidão.

10/02/2016, 16:31

Conclusos para despacho

02/02/2016, 16:48

Conclusos para despacho

02/02/2016, 16:48

Expedição de Outros documentos.

02/02/2016, 16:44

Expedição de Outros documentos.

02/02/2016, 16:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/01/2016, 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/01/2016, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2016, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2016, 12:03

Expedição de Certidão.

16/12/2015, 17:13

INCONSISTENTE

16/12/2015, 16:10

INCONSISTENTE

16/12/2015, 00:00

INCONSISTENTE

11/12/2015, 19:01

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/12/2015, 14:12

Expedição de Decisão.

11/12/2015, 13:34

Provimento por decisão monocrática

11/12/2015, 13:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

29/06/2015, 12:00

INCONSISTENTE

29/06/2015, 12:00

Conclusos para despacho

29/06/2015, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

09/06/2015, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/06/2015, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2015, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2015, 12:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

03/12/2014, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2014, 12:00

Conclusos para despacho

03/12/2014, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2014, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/10/2014, 12:00

Conclusos para despacho

03/07/2014, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2014, 12:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

01/07/2014, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2014, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

12/06/2014, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2014, 12:00

Conclusos para despacho

22/05/2014, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/04/2014, 12:00

Distribuído por sorteio

20/11/2013, 12:00

INCONSISTENTE

20/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

20/11/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Processo Encaminhado a #{destinatario}

13/11/2013, 12:00

Registrado para Retificada a autuação

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Parecer

13/11/2013, 12:00

TipoProcessoDocumento#573

•11/05/2022, 14:33

TipoProcessoDocumento#573

•11/12/2015, 13:34

TipoProcessoDocumento#573

•08/06/2015, 19:07

TipoProcessoDocumento#573

•14/10/2014, 15:36