Tutela Cautelar Antecedente 0005493-33.2019.8.06.0071 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0005493-33.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VICENTE HUMBERTO GOMES PAJEU REQUERIDO: FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, ELISON FELIX DE LIMA, JOSE OLAVIO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0005493-33.2019.8.06.0071 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processos Associados: [] Vistos em saneamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que, a despeito de existir decisão de saneamento nestes autos, esta não se prestou a organizar o processo. De fato, houve falhas na fase postulatória, que indicaram a necessidade de regularização, conforme se observa do termo de audiência de ID 108095609, a qual chamou o feito à ordem. Dessa forma, e havendo sido sanadas aquelas falhas, passo ao saneamento do feito. Preliminares: A) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: ACOLHO a assistência judiciária gratuita requerida pelos dois réus, JOSE OLAVIO DA SILVA e ELISON FELIX DE LIMA, com fundamento no art. 98 do CPC; e B) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEITO, por se confundir com o próprio mérito da demanda. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar, nem vícios a serem sanados. Em face disso, dou por saneado o processo (art. 357, do NCPC). Fixo como pontos controvertidos: a) se houve ou não enriquecimento ilícito dos réus em detrimento do autor; e b) se houve dano moral. O ônus da prova dos pontos acima é do autor, o que faço com base no art. 373, I do CPC. Intimados para se manifestar acerca da necessidade de produção de novas provas, os requeridos FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO e JOSE OLAVIO DA SILVA e não se manifestaram (ID 108096744 e 108096751). O requerido ELISON FELIX DE LIMA apresentou desinteresse na produção de novas provas. A parte autora pugnou pelo seu próprio depoimento pessoal, depoimento pessoal de todos os réus e oitiva de testemunhas. Indefiro a primeira prova. O depoimento pessoal é modalidade de prova que somente pode ser pedida por uma parte em relação a outra e não para si própria (art. 385 do CPC). Ora, a dita prova tem como objetivo a confissão, de modo que não assiste razão a que a parte requeira a de seu próprio representante legal, tal circunstância redundaria em produção de prova contra si, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Defiro o depoimento pessoal dos réus, no que couber, já que o requerido FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO foi citado por edital. Defiro ainda a produção de prova testemunhal, devendo a parte autora, apresentar rol, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Empós, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Expedientes necessários. Crato, 5 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

07/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026. Documento: 194504344

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026. Documento: 194504333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194504344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194504333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194504333 Documento: 194504344

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIEL UCHOA ARAUJO em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI ALMEIDA ARAUJO em 24/02/2026 23:59.

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