Procedimento Comum Cível 0003530-60.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003530-60.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003530-60.2006.8.06.0001. Autor: Djacir Falcao Bezerra Réu: Jose Newton Macedo e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível na qual depreende-se da marcha processual que a parte autora foi intimada, por seu patrono estabelecido, em duas oportunidades (ID 118416824 e 118417484), para fins de manifestar interesse no prosseguimento do feito, mantendo-se silente em ambas. Ainda, depreende-se, nesse contexto, que foi determinada também a intimação pessoal do autor (ID 118416824), a qual se realizou por carta, tendo sido inexitosa nos termos do AR de ID 118419009. Mais uma vez, determinada a intimação pessoal por mandado (ID 130897214), a diligência retornou com comunicação do Oficial de Justiça de que o endereço do autor não foi localizado (ID 133440832). Decido. É dever da parte manter o juízo informado sobre qualquer alteração do seu domicílio, presumindo-se válida a intimação ao endereço constante dos autos (art. 77, V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO COM PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. I [...] VI - Segundo o art. 274 do CPC, quando a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido comunicada em juízo, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. VII - Em observância à jurisprudência, nota-se que há o entendimento firmado de que é dever do autor da ação atualizar o processo com seu novo endereço. Tendo a sentença sido prolatada quase 22 anos após o ajuizamento da ação, é nítida a desídia dos exequentes quanto ao andamento do feito, o que se traduz na ausência de informação sobre a mudança de endereço. VIII - Por fim, a inaplicabilidade da Súmula 240 STJ reside no fato de que a jurisprudência é uníssona no sentido de que quando o réu não apresenta resposta, no caso da ação de execução, não apresenta embargos, não se aplica a Súmula 240, conforme viu-se no julgado acima e conforme tese fixada no julgado REsp. Nº 1.120.097/SP. IX - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios termos. (Apelação Cível - 0614581-29.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA MANDADO DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ATO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO RECONHECIDA COMO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0159038-13.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) (destaquei) Ressalto, nesse contexto, que as tentativas inexitosas de intimação pessoal ocorreram no endereço informado de forma mais recente pelo autor como seu endereço, nos termos das petições de ID 118417892 e 118419436. De todo modo, verifica-se que não se trata de endereço idôneo para localização da parte autora, não tendo o requerente cumprido seu ônus de informar endereço correto onde possa ser encontrado, o que atrai o entendimento legal e jurisprudencial acima esposado. Diante do exposto, com esteio nos arts. 485, III, parágrafo único, do Código de Ritos, decreto a extinção do feito, sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade desta obrigação suspensa para a parte autora, a teor do art. 98, §3º, do diploma processual civil, considerando o benefício de gratuidade de justiça anteriormente deferido consoante decisão de ID 118418573. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA MEMORIA AGUIAR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PROCOPIO AGUIAR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO FERNANDES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA MEMORIA AGUIAR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO FERNANDES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO PROCOPIO AGUIAR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAN ORTEGA ROCHA DE ARAGAO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAN ORTEGA ROCHA DE ARAGAO em 06/03/2025 23:59.

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