Procedimento Comum Cível 0005520-72.2011.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005520-72.2011.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Contra-razões

12/05/2025, 17:41

Conclusos para decisão

25/04/2025, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 17:29

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134617016

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005520-72.2011.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: DORISMAR BATISTA SIQUEIRA Promovido: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DORISMAR BATISTA SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho em Quixadá, cobrando o depósito do FGTS do período em que trabalhou até sua aposentadoria. Remetidos os autos para este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (Id. 51853820). Contestação no Id. 51854526, em que a Municipalidade alega, em síntese, a prescrição das parcelas de FGTS cobradas, considerando que a servidora restou vinculada ao regime jurídico único (Lei Municipal nº 13/1993), não fazendo jus às verbas cobradas. Intimada para apresentação de réplica (Id. 51854531), a autora nada apresentou (Id. 51854533). Despacho Id. 84192448, determinou a intimação das partes para especificação de novas provas, tendo a autora requerido o julgamento antecipado (Id. 79237437) e o réu nada solicitou (Id. 86168958). Despacho Id. 107008755, anunciou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a autora alega ter sido servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora até sua aposentadoria em 16/07/2010. Dessa forma, ela requer o pagamento de FGTS do período de 05/10/1988 a 16/07/2010, multa de 40% sobre o FGTS e, por fim, FGTS sobre o 13º salário do período de 2005 a 2009. Destaca-se que a exordial não discorre sobre como se deu sua entrada no serviço público, nem o tipo de vínculo, porém, analisando os autos, verifica que foi admitida em no serviço público municipal, no regime celetista, em 1º de março de 1981 (Id. 51851316) e, posteriormente, através de concurso público, em 12 de janeiro de 2001, através do regime estatutário (Id. 51851318). Registre-se que não há informação nos autos sobre em que data ocorreu o fim do contrato celetista da autora, se houve algum desligamento anterior. Pois bem, analisando a legislação municipal citada pelo réu, percebe-se que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedra Branca foi criado a partir da Lei Municipal nº 13 de 1993, publicada em 07 de novembro de 1994 e, a partir de tal data, o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos é o estatutário, e a relação de trabalho entre as partes deixou de ser regida pela CLT. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento do TST: ENUNCIADO Nº 362 - Res. 90/1999, DJ 03.09.1999 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. Contrato de Trabalho - Prazo prescricional - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Súmula nº 382 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1. Mudança de Regime Celetista para Estatutário - Extinção do Contrato. Prescrição Bienal. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex - OJ nº 128 - inserida em 20.04.1998). Portanto, em novembro de 1994 deu-se a mudança de regime, passando de celetista para estatutário, e dois anos após prescreveu o direito da requerente, no que tange ao recolhimento das contribuições de FGTS, anteriores à instituição do tão falado Regime Jurídico Único. Assim, como a ação foi ajuizada em 23 de setembro de 2011 e a citação se deu em 03 de maio de 2012 (Id. 51853824), operou-se a prescrição das parcelas anteriores à Instituição do Regime Jurídico Único, quais sejam, as anteriores à 07 de novembro de 1994. Por outro lado, a parte autora também requer o pagamento de parcelas de FGTS referente à data posterior ao Regime Jurídico Único, porém, o recolhimento de FGTS somente se aplica aos que laboram sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo que se falar em recolhimento de FGTS durante o regime estatutário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já manifestou-se acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 081-A/1993. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO. FGTS INCOMPATÍVEL COM SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que os apelantes alegam que fazem jus às parcelas vencidas e vincendas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), afirmando não ter validade a Lei Municipal instituidora do Regime Jurídico Único (RJU), por ausência de publicação em órgão oficial. 2. Como requisito de validade dos diplomas normativos, os Municípios devem fazer constar as Leis em órgão oficial próprio. Inexistindo este, a publicação dos diplomas legais dar-se-á mediante afixação nos átrios dos prédios públicos. 3. O ente requerido acostou aos autos edital de publicação no qual consta que o referido ato normativo foi afixado na Prefeitura daquele Município. Ressalta-se a presunção de veracidade dos documentos públicos, bem como a presunção de legitimidade da própria Lei, presumindo-se que esta foi devidamente publicada, em obediência aos princípios administrativos. 4. Portanto, sendo válida a referida Lei, os apelantes encontram-se submetidos ao Regime Jurídico Único. Consequentemente, não fazem jus aos depósitos de FGTS pleiteados, porquanto se trata de uma garantia concernente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 5. Caso em que os apelantes ingressaram no serviço público após a instituição do RJU, não cabendo, portanto, analisar possível prescrição de verbas trabalhistas, devendo a sentença ser reformada somente nesse ponto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer da presente apelação para dar-lhe parcial provimento, tudo na forma do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de abril de 2017.(Apelação Cível - 0004353-66.2011.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2017, data da publicação: 19/04/2017) Assim, tenho que a parte autora não faz jus às verbas relativas a possíveis depósitos de FGTS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com as custas e despesas processuais honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, para a execução, o advento das condições previstas no art. 98, 3º do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134617016

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134617016

06/02/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 09:39

Julgado improcedente o pedido

05/02/2025, 22:16

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 12:27

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•31/07/2025, 21:52

Despacho

•21/07/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005520-72.2011.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: DORISMAR BATISTA SIQUEIRA Promovido: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DORISMAR BATISTA SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho em Quixadá, cobrando o depósito do FGTS do período em que trabalhou até sua aposentadoria. Remetidos os autos para este Juízo, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (Id. 51853820). Contestação no Id. 51854526, em que a Municipalidade alega, em síntese, a prescrição das parcelas de FGTS cobradas, considerando que a servidora restou vinculada ao regime jurídico único (Lei Municipal nº 13/1993), não fazendo jus às verbas cobradas. Intimada para apresentação de réplica (Id. 51854531), a autora nada apresentou (Id. 51854533). Despacho Id. 84192448, determinou a intimação das partes para especificação de novas provas, tendo a autora requerido o julgamento antecipado (Id. 79237437) e o réu nada solicitou (Id. 86168958). Despacho Id. 107008755, anunciou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a autora alega ter sido servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora até sua aposentadoria em 16/07/2010. Dessa forma, ela requer o pagamento de FGTS do período de 05/10/1988 a 16/07/2010, multa de 40% sobre o FGTS e, por fim, FGTS sobre o 13º salário do período de 2005 a 2009. Destaca-se que a exordial não discorre sobre como se deu sua entrada no serviço público, nem o tipo de vínculo, porém, analisando os autos, verifica que foi admitida em no serviço público municipal, no regime celetista, em 1º de março de 1981 (Id. 51851316) e, posteriormente, através de concurso público, em 12 de janeiro de 2001, através do regime estatutário (Id. 51851318). Registre-se que não há informação nos autos sobre em que data ocorreu o fim do contrato celetista da autora, se houve algum desligamento anterior. Pois bem, analisando a legislação municipal citada pelo réu, percebe-se que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedra Branca foi criado a partir da Lei Municipal nº 13 de 1993, publicada em 07 de novembro de 1994 e, a partir de tal data, o regime jurídico dos servidores públicos integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos é o estatutário, e a relação de trabalho entre as partes deixou de ser regida pela CLT. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento do TST: ENUNCIADO Nº 362 - Res. 90/1999, DJ 03.09.1999 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. Contrato de Trabalho - Prazo prescricional - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Súmula nº 382 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SDI-1. Mudança de Regime Celetista para Estatutário - Extinção do Contrato. Prescrição Bienal. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex - OJ nº 128 - inserida em 20.04.1998). Portanto, em novembro de 1994 deu-se a mudança de regime, passando de celetista para estatutário, e dois anos após prescreveu o direito da requerente, no que tange ao recolhimento das contribuições de FGTS, anteriores à instituição do tão falado Regime Jurídico Único. Assim, como a ação foi ajuizada em 23 de setembro de 2011 e a citação se deu em 03 de maio de 2012 (Id. 51853824), operou-se a prescrição das parcelas anteriores à Instituição do Regime Jurídico Único, quais sejam, as anteriores à 07 de novembro de 1994. Por outro lado, a parte autora também requer o pagamento de parcelas de FGTS referente à data posterior ao Regime Jurídico Único, porém, o recolhimento de FGTS somente se aplica aos que laboram sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo que se falar em recolhimento de FGTS durante o regime estatutário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já manifestou-se acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 081-A/1993. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO PÚBLICO. FGTS INCOMPATÍVEL COM SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que os apelantes alegam que fazem jus às parcelas vencidas e vincendas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), afirmando não ter validade a Lei Municipal instituidora do Regime Jurídico Único (RJU), por ausência de publicação em órgão oficial. 2. Como requisito de validade dos diplomas normativos, os Municípios devem fazer constar as Leis em órgão oficial próprio. Inexistindo este, a publicação dos diplomas legais dar-se-á mediante afixação nos átrios dos prédios públicos. 3. O ente requerido acostou aos autos edital de publicação no qual consta que o referido ato normativo foi afixado na Prefeitura daquele Município. Ressalta-se a presunção de veracidade dos documentos públicos, bem como a presunção de legitimidade da própria Lei, presumindo-se que esta foi devidamente publicada, em obediência aos princípios administrativos. 4. Portanto, sendo válida a referida Lei, os apelantes encontram-se submetidos ao Regime Jurídico Único. Consequentemente, não fazem jus aos depósitos de FGTS pleiteados, porquanto se trata de uma garantia concernente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 5. Caso em que os apelantes ingressaram no serviço público após a instituição do RJU, não cabendo, portanto, analisar possível prescrição de verbas trabalhistas, devendo a sentença ser reformada somente nesse ponto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer da presente apelação para dar-lhe parcial provimento, tudo na forma do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de abril de 2017.(Apelação Cível - 0004353-66.2011.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2017, data da publicação: 19/04/2017) Assim, tenho que a parte autora não faz jus às verbas relativas a possíveis depósitos de FGTS. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com as custas e despesas processuais honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, para a execução, o advento das condições previstas no art. 98, 3º do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

07/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA em 11/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134617016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134617016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134617016

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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