Procedimento Comum Cível 0130671-08.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0130671-08.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ADALEX MOTA BORGES Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA DOUGLAS LTDA e outros (3) Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0130671-08.2019.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por LPS FORTALEZA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA., manejados contra decisão proferida no ID 122034181, que tem por argumento obscuridade quanto a determinação do custeio de honorários periciais pela parte promovida. Ao final, pleiteia pelo acolhimento dos embargos, a fim de sanar a obscuridade relatada. É o breve relatado. Decido. Inicialmente, os presentes aclaratórios merecem ser recebidos e conhecidos, tendo em vista que preenchem os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam, tempestividade, recorribilidade e admissibilidade. É cediço que os embargos de declaração são espécie de recurso cuja finalidade específica consiste em esclarecer contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." De acordo com as alegações da embargante, a decisão proferida no ID 122034181, aduz que possui obscuridade, posto que consta na determinação que os devidos honorários pericias devem ser custeados pela promovida. Da análise dos autos, observa-se que, na verdade a decisão que determinou o custeio dos honorários periciais à parte promovida, trata-se de contradição. Com efeito, reputa-se ser imprescindível a oposição dos presentes embargos, considerando a patente contradição na referida decisum, sendo tal recurso o meio adequado para retificação do citado vício apontado. Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APONTADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar omissão quanto à exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão do deferimento da gratuidade de justiça na origem. 3. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada, com efeitos meramente integrativos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2113763 RJ 2022/0120235-1, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Vislumbra-se nos autos a realização da prova técnica, conforme laudo pericial apresentado no ID 132458263, no entanto, os honorários periciais fixados no valor de R$ 1.300,00 ( mil e trezentos reais), deverão ser custeados pelo Estado e não pela parte promovida, nos moldes da determinação constate no termo de audiência do ID 122033702. Tudo sopesado, acolho os embargos opostos nos moldes do art.1022, I do CPC, para desconstituir a decisão de ID 122034181, a fim de determinar que os honorários periciais sejam custeados pelo Estado, em face das razões acima. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185734239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 185734239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185734239

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HILUY MOREIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAN ALESI DOS SANTOS AGUIAR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HILUY MOREIRA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAN ALESI DOS SANTOS AGUIAR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(32)