Procedimento Comum Cível 0146427-57.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0146427-57.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 20:29

Transitado em Julgado em 06/03/2025

27/03/2025, 20:29

Juntada de Certidão

27/03/2025, 20:29

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:51

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:51

Decorrido prazo de NIORD CASTELO BRANCO MIRANDA NETO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:51

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:49

Decorrido prazo de NIORD CASTELO BRANCO MIRANDA NETO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:49

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134147863

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146427-57.2019.8.06.0001. Autor: Parque Verde Empreendimentos Ltda Spe Réu: ALINE NUNES RIBEIRO DE HOLANDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Vistos e bem examinados etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por PARQUE VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA - SPE em face de ALINE NUNES RIBEIRO, ambos qualificados, nos termos da peça vestibular de ID 122336852 e documentos de ID 122336848 - 122336864. Narra a parte autora em síntese, que no ano de 2015 firmou Contrato de Compra e Venda com a ré, para aquisição de um imóvel localizado na Rua São Bernardo, 161 (antiga SDO) - Jangurussu, pelo valor de R$ 95.000,00, sendo o valor de R$ 16.400,00 como entrada e o restante a ser financiado por instituição financeira a escolha da requerida. Diz que a empresa Pajé Empreendimentos ficou responsável pelo empreendimento, conforme Contrato de Compra e Venda em anexo. Narra que a requerida tornou-se inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento após o sinal e permanece no imóvel até o momento. Diante da inadimplência, requer a rescisão do Contrato, a imediata reintegração de posse da autora no imóvel e indenização por fruição a começar no mês de janeiro de 2014. Requer tutela de urgência para a ré efetuar depósito judicial no valor de R$ 371,56 nos termos do contrato. Requer a citação da promovida e ao final que seja julgado procedente o feito, com a confirmação da tutela concedida, a reintegração da autora na posse do imóvel e indenização por fruição, condenando a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decisão de ID 122332531, deferindo a Justiça Gratuita, denegando a tutela, determinando a citação da parte ré e enviando os autos à CEJUSC. Termo de audiência de ID 122332547 indicando que a audiência restou prejudicada pela ausência da ré não citada. Após inúmeras diligências, a requerida foi devidamente citada, apresentando contestação e Reconvenção de ID 122336010, arguindo em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, alegando que o contrato foi celebrado com a empresa Pajé Empreendimentos Imobiliários, sendo o terreno de propriedade da Camargo & Brito Empreendimentos, portanto a legitimidade é da Pajé Empreendimentos. Requer concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, alega o loteamento foi alvo de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública - processo nº 0178019-61.2015.8.06.0001, que tramitou na 28ª Vara Cível, onde alguns moradores firmaram acordo. Diz que o Ministério Público condenou a atitude da autora e indicou sérias falhas de construção e má-fé das empresas envolvidas, inclusive alegando que os moradores corriam risco e que o negócio de compra e venda deveria ser anulado com a condenação das construtoras e devolução do dinheiro pago, além de indenizações, parecer anexo. Fala que por isso, não existe habite-se dos imóveis, pois são cheios de vícios construtivos, terreno inadequado conforme ladu da Regional. Em reconvenção, alega que a Prefeitura Municipal se nega a fornecer o habite-se, pois a área corre risco de alagamento, desabamento, inclusive visíveis rachaduras, infiltrações nos imóveis. Requer a concessão da Justiça Gratuita, o indeferimento da tutela requerida; o indeferimento de indenização por tempo de fruição, face a negativa do habite-se por culpa da autora. Requer ainda, a anulação do contrato firmado e a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos materiais e morais. Pede ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da autora e a inversão do ônus da prova. Dá-se a causa o valor de R$ 95.000,00. Réplica à contestação refutando os argumentos da contestação e contestação à reconvenção de ID 122336015, aduzindo em suma, que o Empreendimento Parque Verde teve o alvará de construção disponibilizado pelo próprio município, como se vê no documento anexo., para construção de 147 casas. Que a promovida não comprovou os danos morais sofrido nos termos do artigo 186 do CC e CDC, portanto, configura enriquecimento sem causa. Diz que houve casas do empreendimento que foram financiadas por instituições financeiras, isso de quem entregou a documentação necessária e solicitada em 2016, quando foi comunicado a data final para entrega da documentação pelos compradores. Alega que o requerido vem morando no imóvel desde janeiro de 2014 tendo pago apenas o valor da entrada de R$ 16.400,00, demonstrando desinteresse em solucionar a presente lide, usufruindo do bem há praticamente dez anos, sem sequer fazer depósito judicial do que entende devido e agora alega vicio de construção. Requer o julgamento totalmente procedente dos pedidos inicial e improcedência da reconvenção em todos os seus termos.. Decisão de ID 122336831 para indicação de provas pelas partes. A parte promovente informa na petição de ID 122336834, que não tem interesse em acordo e concorda com o julgamento da lide. Decisão de ID 122336835 anunciando o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É a sinopse do feito. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada em face da inexistência de interesse na produção de provas pelas partes, assim como pela desnecessidade de instrução do feito, uma vez que o processo versa sobre matéria de direito. Incorre, portanto, no caso o artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré. Alega que a empresa autora não tem legitimidade para propor a presente ação, uma vez que o contrato de Compra e Venda foi firmado com a Pajé Empreendimentos Imobiliários Ltda, em Dezembro de 2013. Entretanto, a meu entender não tem amparo legal, vez que, embora a empresa autora tenha sido a celebrante do contrato, resta patente que o Empreendimento Parque Verde figura no negócio entabulado, com provado mediante os documentos de ID 122335998 (Contrato de Comodato); 122335999 (Recibos). Assim sendo, rejeito a preliminar aventada. No mérito, trata-se a presente de uma Ação de Rescisão Contratual c/c reintegração de posse movida em desfavor da compradora do imóvel objeto da ação, sob alegativa de inadimplência após o pagamento do sinal. Os documentos apresentados na inicial comprovam que as partes firmaram contrato de Compra e Venda de Imóvel, o que resta incontroverso, bem como que a parte promovida deixou de honrou a obrigação de pagar o pactuado após o pagamento a entrada e, a partir daí tornou-se inadimplente, porém, continua morando no imóvel. Em que pese a alegativa da promovida de que o contrato é anulável em face de vícios no imóvel, embasando suas alegativas com laudo da Prefeitura Municipal e parecer Ministerial, a meu ver não se sustenta, isto porque, laudo técnico da Secretaria Executiva Regional VI de ID 122336004, data de 08/05/2013, e o parecer Ministerial proferido nos autos da Ação Civil pública que tramita na 28ª Vara Cível, processo nº 0178019-61.2015.8.06.0001, embora o parecer ministerial seja conclusivo de que o imóvel é impróprio para construção de casas, e que os contratos firmado não anuláveis dada a impossibilidade de adequação legal, este foi proferido em 20/05/2016 e empós houve acordo celebrado entre as partes, portanto, não justifica a autora durante todo esse tempo, não procurar solucionar os defeitos do imóvel onde reside com a sua família, pelo se conclui que os argumentos de irregularidades indicadas na reconvenção não merece acolhimento. Ademais, de uma simples leitura nos autos, verifica-se a inadimplência da ré por todo esse tempo, sem pagar nada e sem denunciar os vícios de seu imóvel, apenas usufruindo do bem sem pagar as parcelas do contrato firmado, logo, encontrando-se inadimplente a ré, é admitida a rescisão contratual e, como consequência lógica, a reintegração de posse do imóvel, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil. Em sendo incontroverso nos autos, a pactuação do instrumento contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e o inadimplemento da requerida com o pagamento das parcelas do pacto, resta constituído em mora, devendo pois, ser rescindido o contrato e retorno das partes ao status quo ante, conforme dispõe o artigo 475 do CC, inclusive com a reintegração do autor na posse do bem. Ademais, havendo realizado o pagamento de parte do contrato, não significa que tem o direito de usufruir do bem, morando sem cumprir com a contraprestação, pois quando se firma um pacto, ambos tem o dever de cumprir a avença, já que este faz lei entre os contratantes, gerando direito e obrigação, nos termos dos princípios basilares que regem os contratos "pacta sunt servanda" e boa fé objetiva. Demais disso, em sendo o contrato firmado entre as partes de forma bilateral, os contratantes possuem direitos e obrigações recíprocas, e portanto, uma das partes contratantes não poderá reclamar a prestação da outra, sem antes efetivar a sua, face a interdependência existente entre ambas, conforme dispõe a teoria da exceção de contrato não cumprido (exceptio nom adimpleti contractus), cujo dispositivo encontra-se insculpido no artigo 476 do CC, verbis: Art. 476 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Nesse sentido, a jurisprudência de outros Tribunais corrobora: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA MÚTUA. DESCUMPRIMENTO BILATERAL. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS JÁ EFETUADA. MULTA CONTRATUAL COMPENSADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFICURAÇÃO. Constatada a inadimplência mútua, deve ser declarado rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, com a conseqüente devolução dos valores que couberem ao comprador, caso a devolução não tenha ocorrido espontaneamente. A multa contratual deve ser aplicada a ambos contratantes, diante do descumprimento mútuo, portanto merece compensação. A litigância de má-fé so poderá ser reconhecida quando existente a conduta dolosa e lesiva por alguma das partes do litígio, sua inexistência configura-se mero exercício do direito. O simples desconforto não pode ser tido como motivo suficiente à atribuição do dever de indenizar, não havendo ilicitude, não há falar em indenização por danos morais. v.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILÍCITO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO. Fundado o pedido de reparação em culpa das requeridas na rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a constatação de que o rompimento do contrato se deu por culpa exclusiva dos próprios autores da ação reparatória é causa eficiente do decreto de improcedência da pretensão. (TJMG- Apelação Cível 1.0079.09.994570-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2014, publicação da súmula em 10/10/2014). Com a rescisão do contrato, s partes voltam ao status quo ante, devendo ser reconhecido o direito da demandada ser restituída dos valores pagos, sem prejuízo de acréscimos pertinentes ou parcialmente desde a data que foram adimplidos. Neste sentido foi editada a súmula nº 543, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. Entretanto, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente decidido que, na resolução do contrato por descumprimento do promissário comprador, as partes devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio, autorizada a devolução dos valores pagos pelo comprador, observando-se uma retenção de porcentagem pelo fornecedor, a título de cláusula penal, com o viso de dar o equilíbrio na relação negocial, o que se faz necessário, não originando nem onerosidade excessiva ao comprador, bem como se evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Nesta toada, segundo a orientação jurisprudencial dominante esse percentual gravita entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por centos), dependendo das circunstâncias do contrato (RESP 1224921/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje 11/05/2011). Na hipótese, entendo devida e suficiente para cobrir estas despesas o percentual de 20% (vinte por cento), considerando ainda o número de parcelas adimplidas, que não acarretará à promovida muitos prejuízos para a sua atividade, inclusive podendo alienar a terceiro o bem imóvel, sendo nulo qualquer Cláusula, parágrafo ou alíneas do pacto que limite essa devolução. Nesse sentido colaciono a jurisprudência pátria sobre o tema, in verbatim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 53 DA LEI 8.078/90. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FIXA DEVOLUÇÃO EM 30% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC/73: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10/12/2013). 2. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo estabeleceu que a recorrente retivesse 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo consumidor, o que, ainda que em menor valor do que o pretendido pela recorrente, representa devolução parcial. Rejeitada a alegada violação ao art. 53 do CDC, pois tal norma não garante à parte recorrente a retenção de 30% dos valores pagos pelo consumidor.3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 200.968/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) Ante ao exposto, declaro rescindido o Contrato de Compra e Venda entabulado entre as partes, tendo em vista a quebra do contrato pela parte demandada, a qual deverá ser restituída do percentual de 90% (noventa por cento) dos valores que pagou, devendo a autora ser reintegrado na posse do imóvel. Quanto ao pleito autoral de indenização por fruição, considerando toda controvérsia e celeuma do negócio entabulado, mormente, que após comprar o imóvel, o mesmo não tinha sido regularizado e não existia habite-se, dado que a compra foi efetuada em 2014 e somente em após pelo visto, houve regularização do empreendimento, deixo de condenar a requerida ao pagamento de indenização por fruição, uma vez que a rescisão do contrato não causará enriquecimento ilícito à promovida. Em que pese os argumentos da reconvenção, hei por bem acolher somente quanto ao indeferimento da indenização por tempo de fruição, desacolhendo os demais pleitos por falta de amparo legal. Eis que o pedido de indenização por dano material, não restou devidamente comprovado mediante o quanto real dispendido, e como o Juízo não tem como dimensionar o valor sofrido, não há como acolher referido pedido. E com relação aos danos morais, denota-se que estes não se sustentam, uma vez que a reconvinte não comprovou de forma contundente o nexo de causalidade e nem o ato ilícito indenizável. Diante o acima exposto, com esteio na doutrina, jurisprudência e legislação atinente à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, declarando rescindido o Contrato de Compra e Venda firmado, determinando por conseguinte, a reintegração da requerente no imóvel objeto da presente actio, mediante a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pela promovida devidamente reajustado. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da reconvenção, tão somente para indeferir a indenização por fruição. Indeferindo os demais pedidos requestados. Sentencio a parte demandada ao pagamento integral de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado da causa. Entretanto, em face do pleito de concessão da Justiça Gratuita, que ora defiro, o pagamento da sucumbência fica suspenso nos termos do artigo 98 do CPC. Face a sucumbência da reconvinda, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, suspendo dito pagamento, face os benefícios da Justiça Gratuita concedida a autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intime-se. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa e as formalidades legais. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134147863

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134147863

06/02/2025, 09:43

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

31/01/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

14/01/2025, 11:22

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 09:43

Sentença

•31/01/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0146427-57.2019.8.06.0001. Autor: Parque Verde Empreendimentos Ltda Spe Réu: ALINE NUNES RIBEIRO DE HOLANDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Reivindicação] Vistos e bem examinados etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por PARQUE VERDE EMPREENDIMENTOS LTDA - SPE em face de ALINE NUNES RIBEIRO, ambos qualificados, nos termos da peça vestibular de ID 122336852 e documentos de ID 122336848 - 122336864. Narra a parte autora em síntese, que no ano de 2015 firmou Contrato de Compra e Venda com a ré, para aquisição de um imóvel localizado na Rua São Bernardo, 161 (antiga SDO) - Jangurussu, pelo valor de R$ 95.000,00, sendo o valor de R$ 16.400,00 como entrada e o restante a ser financiado por instituição financeira a escolha da requerida. Diz que a empresa Pajé Empreendimentos ficou responsável pelo empreendimento, conforme Contrato de Compra e Venda em anexo. Narra que a requerida tornou-se inadimplente, pois deixou de efetuar o pagamento após o sinal e permanece no imóvel até o momento. Diante da inadimplência, requer a rescisão do Contrato, a imediata reintegração de posse da autora no imóvel e indenização por fruição a começar no mês de janeiro de 2014. Requer tutela de urgência para a ré efetuar depósito judicial no valor de R$ 371,56 nos termos do contrato. Requer a citação da promovida e ao final que seja julgado procedente o feito, com a confirmação da tutela concedida, a reintegração da autora na posse do imóvel e indenização por fruição, condenando a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decisão de ID 122332531, deferindo a Justiça Gratuita, denegando a tutela, determinando a citação da parte ré e enviando os autos à CEJUSC. Termo de audiência de ID 122332547 indicando que a audiência restou prejudicada pela ausência da ré não citada. Após inúmeras diligências, a requerida foi devidamente citada, apresentando contestação e Reconvenção de ID 122336010, arguindo em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, alegando que o contrato foi celebrado com a empresa Pajé Empreendimentos Imobiliários, sendo o terreno de propriedade da Camargo & Brito Empreendimentos, portanto a legitimidade é da Pajé Empreendimentos. Requer concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, alega o loteamento foi alvo de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública - processo nº 0178019-61.2015.8.06.0001, que tramitou na 28ª Vara Cível, onde alguns moradores firmaram acordo. Diz que o Ministério Público condenou a atitude da autora e indicou sérias falhas de construção e má-fé das empresas envolvidas, inclusive alegando que os moradores corriam risco e que o negócio de compra e venda deveria ser anulado com a condenação das construtoras e devolução do dinheiro pago, além de indenizações, parecer anexo. Fala que por isso, não existe habite-se dos imóveis, pois são cheios de vícios construtivos, terreno inadequado conforme ladu da Regional. Em reconvenção, alega que a Prefeitura Municipal se nega a fornecer o habite-se, pois a área corre risco de alagamento, desabamento, inclusive visíveis rachaduras, infiltrações nos imóveis. Requer a concessão da Justiça Gratuita, o indeferimento da tutela requerida; o indeferimento de indenização por tempo de fruição, face a negativa do habite-se por culpa da autora. Requer ainda, a anulação do contrato firmado e a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos materiais e morais. Pede ainda, a desconsideração da personalidade jurídica da autora e a inversão do ônus da prova. Dá-se a causa o valor de R$ 95.000,00. Réplica à contestação refutando os argumentos da contestação e contestação à reconvenção de ID 122336015, aduzindo em suma, que o Empreendimento Parque Verde teve o alvará de construção disponibilizado pelo próprio município, como se vê no documento anexo., para construção de 147 casas. Que a promovida não comprovou os danos morais sofrido nos termos do artigo 186 do CC e CDC, portanto, configura enriquecimento sem causa. Diz que houve casas do empreendimento que foram financiadas por instituições financeiras, isso de quem entregou a documentação necessária e solicitada em 2016, quando foi comunicado a data final para entrega da documentação pelos compradores. Alega que o requerido vem morando no imóvel desde janeiro de 2014 tendo pago apenas o valor da entrada de R$ 16.400,00, demonstrando desinteresse em solucionar a presente lide, usufruindo do bem há praticamente dez anos, sem sequer fazer depósito judicial do que entende devido e agora alega vicio de construção. Requer o julgamento totalmente procedente dos pedidos inicial e improcedência da reconvenção em todos os seus termos.. Decisão de ID 122336831 para indicação de provas pelas partes. A parte promovente informa na petição de ID 122336834, que não tem interesse em acordo e concorda com o julgamento da lide. Decisão de ID 122336835 anunciando o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É a sinopse do feito. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada em face da inexistência de interesse na produção de provas pelas partes, assim como pela desnecessidade de instrução do feito, uma vez que o processo versa sobre matéria de direito. Incorre, portanto, no caso o artigo 355, inciso I do CPC. Inicialmente, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ré. Alega que a empresa autora não tem legitimidade para propor a presente ação, uma vez que o contrato de Compra e Venda foi firmado com a Pajé Empreendimentos Imobiliários Ltda, em Dezembro de 2013. Entretanto, a meu entender não tem amparo legal, vez que, embora a empresa autora tenha sido a celebrante do contrato, resta patente que o Empreendimento Parque Verde figura no negócio entabulado, com provado mediante os documentos de ID 122335998 (Contrato de Comodato); 122335999 (Recibos). Assim sendo, rejeito a preliminar aventada. No mérito, trata-se a presente de uma Ação de Rescisão Contratual c/c reintegração de posse movida em desfavor da compradora do imóvel objeto da ação, sob alegativa de inadimplência após o pagamento do sinal. Os documentos apresentados na inicial comprovam que as partes firmaram contrato de Compra e Venda de Imóvel, o que resta incontroverso, bem como que a parte promovida deixou de honrou a obrigação de pagar o pactuado após o pagamento a entrada e, a partir daí tornou-se inadimplente, porém, continua morando no imóvel. Em que pese a alegativa da promovida de que o contrato é anulável em face de vícios no imóvel, embasando suas alegativas com laudo da Prefeitura Municipal e parecer Ministerial, a meu ver não se sustenta, isto porque, laudo técnico da Secretaria Executiva Regional VI de ID 122336004, data de 08/05/2013, e o parecer Ministerial proferido nos autos da Ação Civil pública que tramita na 28ª Vara Cível, processo nº 0178019-61.2015.8.06.0001, embora o parecer ministerial seja conclusivo de que o imóvel é impróprio para construção de casas, e que os contratos firmado não anuláveis dada a impossibilidade de adequação legal, este foi proferido em 20/05/2016 e empós houve acordo celebrado entre as partes, portanto, não justifica a autora durante todo esse tempo, não procurar solucionar os defeitos do imóvel onde reside com a sua família, pelo se conclui que os argumentos de irregularidades indicadas na reconvenção não merece acolhimento. Ademais, de uma simples leitura nos autos, verifica-se a inadimplência da ré por todo esse tempo, sem pagar nada e sem denunciar os vícios de seu imóvel, apenas usufruindo do bem sem pagar as parcelas do contrato firmado, logo, encontrando-se inadimplente a ré, é admitida a rescisão contratual e, como consequência lógica, a reintegração de posse do imóvel, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil. Em sendo incontroverso nos autos, a pactuação do instrumento contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária e o inadimplemento da requerida com o pagamento das parcelas do pacto, resta constituído em mora, devendo pois, ser rescindido o contrato e retorno das partes ao status quo ante, conforme dispõe o artigo 475 do CC, inclusive com a reintegração do autor na posse do bem. Ademais, havendo realizado o pagamento de parte do contrato, não significa que tem o direito de usufruir do bem, morando sem cumprir com a contraprestação, pois quando se firma um pacto, ambos tem o dever de cumprir a avença, já que este faz lei entre os contratantes, gerando direito e obrigação, nos termos dos princípios basilares que regem os contratos "pacta sunt servanda" e boa fé objetiva. Demais disso, em sendo o contrato firmado entre as partes de forma bilateral, os contratantes possuem direitos e obrigações recíprocas, e portanto, uma das partes contratantes não poderá reclamar a prestação da outra, sem antes efetivar a sua, face a interdependência existente entre ambas, conforme dispõe a teoria da exceção de contrato não cumprido (exceptio nom adimpleti contractus), cujo dispositivo encontra-se insculpido no artigo 476 do CC, verbis: Art. 476 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Nesse sentido, a jurisprudência de outros Tribunais corrobora: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA MÚTUA. DESCUMPRIMENTO BILATERAL. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS JÁ EFETUADA. MULTA CONTRATUAL COMPENSADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFICURAÇÃO. Constatada a inadimplência mútua, deve ser declarado rescindido o contrato de compra e venda de imóvel, com a conseqüente devolução dos valores que couberem ao comprador, caso a devolução não tenha ocorrido espontaneamente. A multa contratual deve ser aplicada a ambos contratantes, diante do descumprimento mútuo, portanto merece compensação. A litigância de má-fé so poderá ser reconhecida quando existente a conduta dolosa e lesiva por alguma das partes do litígio, sua inexistência configura-se mero exercício do direito. O simples desconforto não pode ser tido como motivo suficiente à atribuição do dever de indenizar, não havendo ilicitude, não há falar em indenização por danos morais. v.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ILÍCITO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO. Fundado o pedido de reparação em culpa das requeridas na rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, a constatação de que o rompimento do contrato se deu por culpa exclusiva dos próprios autores da ação reparatória é causa eficiente do decreto de improcedência da pretensão. (TJMG- Apelação Cível 1.0079.09.994570-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2014, publicação da súmula em 10/10/2014). Com a rescisão do contrato, s partes voltam ao status quo ante, devendo ser reconhecido o direito da demandada ser restituída dos valores pagos, sem prejuízo de acréscimos pertinentes ou parcialmente desde a data que foram adimplidos. Neste sentido foi editada a súmula nº 543, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. Entretanto, a jurisprudência do STJ tem reiteradamente decidido que, na resolução do contrato por descumprimento do promissário comprador, as partes devem ser restituídas à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio, autorizada a devolução dos valores pagos pelo comprador, observando-se uma retenção de porcentagem pelo fornecedor, a título de cláusula penal, com o viso de dar o equilíbrio na relação negocial, o que se faz necessário, não originando nem onerosidade excessiva ao comprador, bem como se evitando o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Nesta toada, segundo a orientação jurisprudencial dominante esse percentual gravita entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por centos), dependendo das circunstâncias do contrato (RESP 1224921/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje 11/05/2011). Na hipótese, entendo devida e suficiente para cobrir estas despesas o percentual de 20% (vinte por cento), considerando ainda o número de parcelas adimplidas, que não acarretará à promovida muitos prejuízos para a sua atividade, inclusive podendo alienar a terceiro o bem imóvel, sendo nulo qualquer Cláusula, parágrafo ou alíneas do pacto que limite essa devolução. Nesse sentido colaciono a jurisprudência pátria sobre o tema, in verbatim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESCISÃO. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 53 DA LEI 8.078/90. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FIXA DEVOLUÇÃO EM 30% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC/73: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (REsp 1.300.418/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10/12/2013). 2. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo estabeleceu que a recorrente retivesse 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo consumidor, o que, ainda que em menor valor do que o pretendido pela recorrente, representa devolução parcial. Rejeitada a alegada violação ao art. 53 do CDC, pois tal norma não garante à parte recorrente a retenção de 30% dos valores pagos pelo consumidor.3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 200.968/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) Ante ao exposto, declaro rescindido o Contrato de Compra e Venda entabulado entre as partes, tendo em vista a quebra do contrato pela parte demandada, a qual deverá ser restituída do percentual de 90% (noventa por cento) dos valores que pagou, devendo a autora ser reintegrado na posse do imóvel. Quanto ao pleito autoral de indenização por fruição, considerando toda controvérsia e celeuma do negócio entabulado, mormente, que após comprar o imóvel, o mesmo não tinha sido regularizado e não existia habite-se, dado que a compra foi efetuada em 2014 e somente em após pelo visto, houve regularização do empreendimento, deixo de condenar a requerida ao pagamento de indenização por fruição, uma vez que a rescisão do contrato não causará enriquecimento ilícito à promovida. Em que pese os argumentos da reconvenção, hei por bem acolher somente quanto ao indeferimento da indenização por tempo de fruição, desacolhendo os demais pleitos por falta de amparo legal. Eis que o pedido de indenização por dano material, não restou devidamente comprovado mediante o quanto real dispendido, e como o Juízo não tem como dimensionar o valor sofrido, não há como acolher referido pedido. E com relação aos danos morais, denota-se que estes não se sustentam, uma vez que a reconvinte não comprovou de forma contundente o nexo de causalidade e nem o ato ilícito indenizável. Diante o acima exposto, com esteio na doutrina, jurisprudência e legislação atinente à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, declarando rescindido o Contrato de Compra e Venda firmado, determinando por conseguinte, a reintegração da requerente no imóvel objeto da presente actio, mediante a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos pela promovida devidamente reajustado. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da reconvenção, tão somente para indeferir a indenização por fruição. Indeferindo os demais pedidos requestados. Sentencio a parte demandada ao pagamento integral de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado da causa. Entretanto, em face do pleito de concessão da Justiça Gratuita, que ora defiro, o pagamento da sucumbência fica suspenso nos termos do artigo 98 do CPC. Face a sucumbência da reconvinda, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, suspendo dito pagamento, face os benefícios da Justiça Gratuita concedida a autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intime-se. Empós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa e as formalidades legais. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIORD CASTELO BRANCO MIRANDA NETO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL NOGUEIRA MATOSO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIORD CASTELO BRANCO MIRANDA NETO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134147863

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134147863

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134147863

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)