Procedimento Comum Cível 0159576-33.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0159576-33.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PREDILETA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA REU: TERESA CRISTINA DE CASTRO TELES e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0159576-33.2013.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imissão] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PREDILETA - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de NORDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e da pessoa de TEREZA CRISTINA DE CASTRO TELES, arguindo, para tanto, em síntese que adquiriu da primeira ré o imóvel descrito na inicial, conforme recibo de pagamento, escritura pública de compra e venda e registro de imóveis que apresenta. Informa que o imóvel se encontra ocupado pela segunda ré, que não concorda em desocupá-lo voluntariamente, pretendendo a autora ser imitida na posse. Ressalta que é legitima proprietária do imóvel referido, não tendo a primeira ré promovido a retirada da segunda ré do bem em questão, requerendo, em sede de tutela antecipada, a determinação para desocupação do imóvel, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00, para o caso de descumprimento, o julgamento procedente da demanda, com a confirmação da tutela de urgência requerida e a condenação das rés nas verbas de sucumbência. Inicial de ID 122822059/122822062, veio instruída com os documentos de ID 122822060/122822062. Despacho ID 122818823 determina a citação. Contestação da parte demandada Tereza Cristina conforme ID 122822642 esclarece que o imóvel em questão foi comprado por LORECI GISLAINE DE OLIVEIRA LEHUGEUR, aos 23 de setembro de 1998, da ré NORDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, conforme testifica o contrato particular de promessa de compra e venda que apresenta. Informa que o valor acertado foi de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), a serem pagos com um sinal no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mais 44 (quarenta e quatro) parcelas mensais de R$ 1.227,27 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos, sendo, ainda, estipulado que a escrituração do bem seria realizada após o cumprimento integral das obrigações contratuais, tendo o valor do sinal sido pago no ato da assinatura do contrato, consoante recibo que exibe. Refere que, por razões adversas, a compradora do imóvel deixou de quitar as parcelas inicialmente acordadas, ensejando, aos 29 de janeiro de 2009, a pactuação de aditivo ao contrato, fixando o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) como saldo devedor, a ser pago mediante uma parcela no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quitada no ato da negociação, bem como por uma parcela intermediária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga em 30/09/2009, ainda, uma parcela intermediária no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser paga em 30/01/2010 e mais 30 (trinta) parcelas mensais, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Constava, ainda, da cláusula 3a do aditivo que a administração do refinanciamento, bem como a titularidade do imóvel seria transferida à IMOBILIÁRIA PREDILETA LTDA., autora no presente feito e que, após o pagamento da última parcela lavrar-se-ia a escritura definitiva em nome da compradora, Sra. LORECI GISLAINE DE OLIVEIRA LEHUGEUR. Informa que foram quitadas as parcelas intermediárias, bem como 22 (vinte e duas) das 30 (trinta) parcelas mensais, consoante testificam os recibos apresentados, paga a 22a parcela aos 06/12/2010, nove dias antes do falecimento da compradora, com quem conviveu em união estável por mais de 30 anos, até seu último dia de vida, motivo de estar na posse do imóvel. Refere que as únicas legítimas herdeiras da real compradora do imóvel são suas irmãs que, por também reconhecerem a real e longa convivência entre a falecida e a contestante, anuíram na ação declaratória de união homoafetiva que o referido imóvel seria herdado por ela. Menciona que, aos 06/08/2011, recebeu uma planilha de débito, emitida pela primeira ré NORDESTE Empreendimentos Imobiliários, a qual não mais detinha mais poderes para administrar o refinanciamento do imóvel em questão, visto que o 1º aditivo ao Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda do imóvel, previa, em sua cláusula terceira, a transferência da titularidade do imóvel à Imobiliária Predileta LTDA, autora desta ação. Assevera que, na expectativa de adimplir o débito junto à parte autora, real possuidora do direito de administrar o imóvel em questão, a notificou extrajudicialmente, para que lhe fosse especificado o quantum debeatur, em 03/11/2011, razão pela qual não há dúvida de que a posse exercida é pacífica e legítima. Ao final, requer o julgamento improcedente da ação e a condenação da autora em litigância de má-fé e nas verbas de sucumbência. Documentos ID 122822068/122822634 A parte autora, em sede de réplica, de ID 122822067, assevera que a prova documental demonstra que ostenta a condição de proprietária do imóvel, bem como que desconhece a razão pela qual a Sra. LORECI GIRLANE DE OLIVEIRA LEHUGEUR continuou pagando as parcelas à promovida NORDESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sem nada ter informado à PREDILETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES LTDA e assim permaneceu até 06/12/2010, data do pagamento da parcela de número 22 (vinte e dois) das 30 (trinta) pactuadas. Assevera que, após o falecimento de LORECI GIRLANE DE OLIVEIRA LEHUGEUR, a promovida alega ter notificado extrajudicialmente a autora para ter ciência do saldo devedor, alegando interesse em pagá-lo, porém não se sabe por qual motivo, aquela endereçou a notificação para domicílio diverso, vez que enviou para um endereço em Fortaleza-CE, quando a promovente funciona em Juazeiro do Norte-CE, nunca tendo tomado ciência do referido documento. Ressalta que a ré Tereza Cristina permaneceu inadimplente e nunca teve o interesse de quitar o bem, pois caso o pagamento dos valores em aberto fosse de seu interesse, teria ingressado com a ação de consignação cabível, reiterando suas razões iniciais. Despacho de ID 122821231 defere o pedido de vistas formulado para, no prazo de 15(quinze) dias, a promovida Nordeste Empreendimentos Imobiliários Ltda, querendo, oferecer contestação, ciente das advertências legais. Em sua contestação, a demandada Nordeste, argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva para a causa, visto que, não mais detém qualquer relaçao contratual com a autora, há mais de 5 anos, tendo quitado todas as suas pendências com aquela. Argui, ainda, a nulidade do contrato de compra e venda, asseverando que o referido instrumento, objeto desta demanda, foi firmado em 18/02/2009, pelo Sr. Heron Mota Jatahy, que não tinha poderes para representar a empresa Predileta Empreendimentos Imobiliários Ltda, como Administrador. Ressalta que em 2009 foi pactuado um empréstimo entre a contestante e a empresa autora, no valor de R$ 70.000,00, tendo sido emitidas notas promissórias por aquela, para pagamento da quantia de R$ 80.000,00, razão pela qual a autora figurou como administradora do acerto de refinanciamento figurado com a falecida companheira da segunda acionada, em face do débito de responsabilidade daquela,, tendo recebido todo o valor que lhe era devido e assumido o encargo de repassar o bem para a propriedade da falecida, de quem a segunda acionada foi declarada como herdeira. Assevera que nao faz sentido que um bem vendido em 1998 pela quantia de R$ 104.000,00 tenha sido alienado mais de onze anos depois pela quantia de R$ 90.000,00 e que a autora nunca teve posse os propriedade do bem em questão. Informa que das 30 parcelas pactuadas, 22 foram pagas, totalizando a quantia de R$ 9.600,00, a qual, atualizada, alcança o montante de R$ 17.357,12, tendo passado a ser credora da 2a ré visto que a autora recebeu o valor emprestado. Assim, requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé e o julgamento improcedente da demanda. (ID 122821234) Documentos - ID 122821237/122821236. Réplicas da parte autora à contestação constam das peças de ID 122822067 e 122821240. Certidão atestando a redistribuição do feito para esta unidade judiciária, em outubro/2017, conforme ID 122821243. A parte demandada Nordeste requer o julgamento antecipado da lide. (ID122821244) Mediante despacho de ID 122821251 foi determinada a intimação da parte ré NORDESTE para constituir novo patrono em 5 dias, tendo o AR respectivo informado quanto à mudança de endereço, aos 12/07/2019. (ID 122821254) Determinada intimação em novo endereço, foi o AR devidamente recebido. (ID 122822065) Decisão de ID 122821261 declara revelia da parte ré NORDESTE e determina intimação das partes para manifestar interesse na produção de provas, constando de certidão seguinte informe sobre o término do prazo em 16/12/2020 - (ID 122821263.) A parte autora requer a produção de prova testemunhal (ID 122821265) e a ré Tereza Cristina requer a designação de audiência para oitiva das partes. (ID 122821266 Decisão de ID 122821271 anuncia o julgamento antecipado do feito, tendo certidão seguinte indicado o fim do prazo recursal em data de 01/04/2022 (ID 122821273), sendo certificada a ausência de manifestação. ( ID 122822027) Despacho de ID 122822031 considerando o lapso temporal decorrido desde a referida decisão, bem como da última manifestação das partes nos autos e a matéria em debate, determina a intimação destas para informarem acerca da atual situação de fato, bem como para apresentarem os requerimentos que entenderem devidos, em até 10 dias., aos 25/05/2023. Parte autora pugna pela designação de audiência vez que seria uma oportunidade de composição entre as partes e que não há alteração na situação de fato. (ID 122822035) A parte ré Teresa Cristina requer a designação de audiência de conciliação (ID 122822036), tendo o despacho de ID 122822038 determinado a remessa dos autos ao CEJUSC. Termo de Audiência registra ausência de acordo. (ID 122822050) Despacho de ID 122822052 determina a conclusão dos autos para julgamento. Feito migrado para o PJe em novembro/2024. (ID 122822058) Relatados, decido. A matéria versada nos autos dispensa a dilação probatória, tornando-se possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ NORDESTE EMPREENDIMENTOS - Neste tocante, tem-se que a tese preliminar se confunde com o mérito da questão sob análise, razão pela qual neste âmbito será objeto de exame e deslinde. MÉRITO - Busca a parte autora a imissão de posse do imóvel referido na inicial, sob o argumento de sua aquisição junto à corré NORDESTE EMPREENDIMENTOS e diante da resistência de desocupação da corré TEREZA CRISTINA. Diante da inércia para regularização de sua representação processual, foi declarada a revelia da parte corré NORDESTE EMPREENDIMENTOS, sem, contudo, se operar a geração dos efeitos respectivos, a teor do disposto pelo artigo 345, I do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Assim, para os fins de exame da questão de mérito, mostra-se devido pontuar, de início, que a ação de imissão na posse, fundada em direito de propriedade, se destina a tutelar o direito de quem detenha título de domínio sobre um bem, mas se vê privado de exercer as faculdades a ele inerentes, em virtude de embaraço criado pelo alienante ou por terceiro que exerça posse injusta. No caso concreto, a prova documental produzida demonstra que a falecida companheira da corré TEREZA CRISTINA pactuou junto à corré NORDESTE EMPREENDIMENTOS a aquisição do imóvel objeto do presente feito, em data de 23/09/1998, pelo preço de R$ 104.000,00, a ser pago através de uma entrada no valor de R$ 50.000,00 e mais 44 prestações mensais, no valor de R$ 1,227,27, com o primeiro vencimento fixado para 05/11/1998. Restou ainda apurado nos autos que, em momento posterior, referidas partes contratantes firmaram aditivo, no ano de janeiro/2009, com a fixação da quantia de R$ 60.000,00, a título de saldo devedor, a ser pago através de um sinal de R$ 10.000,00, no ato da pactuação, além de uma parcela de R$ 5.000,00, aos 30/06/2009, outra de R$9.000,00, em janeiro/2010 e, por fim, 30 parcelas mensais, no valor de R$ 1.200,00, com a primeira parcela agendada para 05/03/2009. (ID 122822625) Tem-se, ainda, por demonstrado que a parte autora atuou como interveniente no bojo do aludido aditivo contratual, assumindo a condição de administrador do refinanciamento, bem como de proprietário do imóvel, em transação datada do mesmo ano de 2009, assumindo ali o compromisso de efetuar a transferência da propriedade após a quitação do preço, constando, ainda, do citado instrumento que as demais cláusulas do contrato original permaneciam vigentes. (ID 122822074) Ocorre que, de acordo com o contrato social da parte autora, constante do ID 122822060, datado de 07/07/2000, tanto o uso da firma/razão social da empresa autora, bem como a gerência da sociedade era, naquela ocasião, de exclusivo exercício da pessoa de ANTONIO JATAHY PEDROSA, somente tendo sido modificada tal condição através do nono aditivo ao contrato social respectivo, cuja cláusula primeira passou a prever que a representação da empresa passaria a ser exercida pelos três sócios ali referidos, de forma isolada ou conjunta, o que somente se deu aos 17/10/2012, no caso, mais de 03 (três) anos após a pactuação do aditivo entre a falecida e a corré NORDESTE, o que enseja a concluir pela nulidade da contratação quanto à empresa autora, eis que a contratação foi firmada por sócio sem poderes para tanto, mantendo-se hígidas as demais condições firmadas pelas partes contratantes. E, não bastasse referido contexto, cabe, ainda, ressaltar que, diante da previsão ali inserta, quanto à manutenção da validade das demais cláusulas do contrato original, tem-se deste, notadamente da clausula 4.3.1 "e" que o pagamento deveria ser feito no escritório da vendedora, condição ostentada pela empresa ré NORDESTE EMPREENDIMENTOS, bem como que a parte autora foi ali qualificada de forma incompleta, ausente menção de que seu endereço seria em cidade distinta da de eleição de foro, no caso, a comarca da Capital, tendo, portanto, a ré TEREZA CRISTINA remetido à notificação extrajudicial ao logradouro que foi informado no instrumento contratual. Assim, conclui-se pela nulidade de contratação firmada por agente que não detinha poderes de representação e tampouco de gestão da empresa, em expressa violação do teor do artigo 104, I do CPC, não havendo como reconhecer que a parte autora ostente a condição, seja de proprietário do imóvel objeto do presente feito, seja de credor da parte ré, sendo o reconhecimento da improcedência do pedido autoral a medida que se impõe. Com efeito, para a procedência do pedido de imissão na posse, exige-se a prova do domínio, a individualização do bem e a configuração da posse injusta, não se verificando, portanto, demonstrados os requisitos quanto ao domínio e a posse injusta, no caso concreto. Neste sentido do entendimento acima exposto, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÃO FIRMADO POR AGENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ART. 104, I DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. I. Ainda que operados os efeitos da revelia, não se impõe o desentranhamento da contestação, por absoluta ausência de previsão legal e porque não trará qualquer prejuízo à parte. II. Não é válido o contrato firmado por agente que não detinha poderes de representação e tampouco de gestão da empresa. Violação do art. 104, I, do Código Civil. In casu, inexistindo negócio jurídico válido, impõe-se a declaração de inexistência de débito. III. Para o acolhimento do dever de indenizar, deve a parte autora comprovar o ato ilícito culposo (culpa latu senso) capaz de causar dano a outrem. No caso em exame, ausente qualquer ato ilícito por parte da recorrida, não havendo dever de indenizar por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077313039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 28/06/2018).(TJ-RS - AC: 70077313039 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2018) (GN) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de substituição processual. Impossibilidade. Cessão de crédito inexistente, eis que firmada por sócio sem poderes. Contrato social que exige a assinatura conjunta dos sócios administradores. Ausência de ofensa aos princípios da não surpresa e contraditório. Recurso desprovido. 1. Não se pode ignorar o que impõe o ato constitutivo, devendo a pessoa jurídica ser representada nos termos do seu contrato social, não sendo admissível que pessoa sem poderes pratique atos em nome da sociedade. 2. Percebe-se do caderno processual que o agravante apresentou manifestação e juntou documentos, inclusive tendo sido analisadas suas alegações, que culminaram na decisão ora agravada, a qual se baseou no indeferimento da substituição processual conforme a documentação encartada nos autos. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002503-46.2018.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 11.07.2018) (TJ-PR - AI: 00025034620188160000 PR 0002503-46.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 11/07/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2018) (GN) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DO BEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ação de imissão na posse é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. 2. Para a procedência da ação de imissão na posse devem ser comprovados os seguintes requisitos: prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré, ex vi do artigo 1.228 do Código Civil. 3. Ausente prova de titularidade do domínio, não há falar em direito das autoras serem imitidos na posse do bem. 4. Em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa haja vista o deferimento da justiça gratuita às autoras. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5424262-09.2017.8.09.0011, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) (GN) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Neste tocante, o CPC, em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal. Cabe, contudo, referir que o mero ajuizamento da ação na busca de um direito ou a interposição de recursos cabíveis no processo não implicam, per se, em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da Justiça. De fato, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé. Desse modo, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juízo em erro, o que não se verificou na hipótese. Assim, resta rejeitado o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, à míngua de amparo legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pelo ônus de sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, considerando o teor dos artigos 2º e 3° da Portaria Conjunta n° 428/2020/PRES/CGJCE, publicada no Diário da Justiça no dia 05/03/2020, páginas 15/18, verifique-se o recolhimento das custas devidas e, caso efetivado, arquivem-se os autos. Caso pendente o recolhimento, intime-se a parte para tanto, no prazo de 15 dias, ciente de que, em caso de não atendimento, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 3º da Portaria referida, será enviado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança o débito. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193256891

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193256891

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA LOPES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA BEZERRA CAMPOS em 20/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(24)