Procedimento Comum Cível 0175196-75.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0175196-75.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:01

Transitado em Julgado em 06/03/2025

31/03/2025, 11:01

Juntada de Certidão

31/03/2025, 11:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:48

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:48

Decorrido prazo de MATHEUS CAMARA GONCALVES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:48

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:39

Decorrido prazo de MATHEUS CAMARA GONCALVES em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:39

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:39

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 132251697

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175196-75.2019.8.06.0001. Autor: SEMEL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA Réu: NACIONAL ARCO-IRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos e bem examinados, etc. Versa a presente de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEMEL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA em desfavor de NACIONAL ARCOIRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, todos qualificados, nos termos delineados na vestibular (ID 122086198). Trâmite regular da lide, o qual fora prolatado decisum pela improcedência da lide (ID 122086180). Destarte, as partes litigantes SEMEL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA (autora) e NACIONAL ARCOIRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA (ré) apresentaram petição em comum noticiando haverem firmado composição para solução da lide jaez, no que pertine a sua obrigação judicial, lançando os seus termos de forma amiúde (ID. 127875623). É o breve relato. Fundamento e decido. Na análise percuciente do presente processado, erige-se certo que fora prolatado comando sentencial, com julgamento de mérito, vindo empós as partes enfocadas apresentarem em peça de extinção da lide jaez, em face a realização de composição, rogando a homologação judicial (ID. 127875623). A matéria versada nos autos é de direito disponível, não havendo qualquer impedimento à livre transação. Preconiza o art. 840 do Código Civil, in verbis: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Neste color legal, se infere do artigo transcrito as partes, se assim o entenderem, podem terminar o litígio mediante acordo, independentemente da existência de sentença no processo de que se trata. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência, como se vê em NELSON NERY JUNIOR, Código Civil Comentado, 3ª edição, Revista dos Tribunais, p. 515: "Transação após julgamento da causa. Não há impedimento para que o juiz, no mesmo processo, homologue acordo das partes, ainda que este amplie os limites da lide. (RT 612/149)." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE. 1. A TRANSAÇÃO É UM NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, ONDE AS PARTES RESOLVEM POR CONCESSÕES MÚTUAS POR FIM AO LITÍGIO (ART. 840 E 841 DO CC). 2. EM SE TRATANDO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REGULARMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR, CUJO OBJETO DIZ RESPEITO A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, POSSÍVEL A SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO A QUO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01356226320118190001, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-18) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. I - Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito; II - homologação do acordo pelo Órgão Julgador, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.(TJ-MA - EMBDECCV: 00238267720158100001 MA 0260522019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 26/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre os contendores (ID 127875623), pondo fim ao trâmite processual com a resolução de mérito, ex vi aplicação do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processual Civil. O valor do acordo será adimplido pela parte autora SEMEL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA diretamente ao patrono da promovida BARREIRA HITZSCHKY CARVALHO ADVOGADOS. Concedo a dispensa do prazo recursal como requestado pelas partes. Publique-se, registre-se e intime-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132251697

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132251697

06/02/2025, 09:27

Homologada a Transação

28/01/2025, 16:09

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 12:12

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 09:26

Sentença

•28/01/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0175196-75.2019.8.06.0001. Autor: SEMEL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA Réu: NACIONAL ARCO-IRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Vistos e bem examinados, etc. Versa a presente de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SEMEL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA em desfavor de NACIONAL ARCOIRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, todos qualificados, nos termos delineados na vestibular (ID 122086198). Trâmite regular da lide, o qual fora prolatado decisum pela improcedência da lide (ID 122086180). Destarte, as partes litigantes SEMEL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA (autora) e NACIONAL ARCOIRIS INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA (ré) apresentaram petição em comum noticiando haverem firmado composição para solução da lide jaez, no que pertine a sua obrigação judicial, lançando os seus termos de forma amiúde (ID. 127875623). É o breve relato. Fundamento e decido. Na análise percuciente do presente processado, erige-se certo que fora prolatado comando sentencial, com julgamento de mérito, vindo empós as partes enfocadas apresentarem em peça de extinção da lide jaez, em face a realização de composição, rogando a homologação judicial (ID. 127875623). A matéria versada nos autos é de direito disponível, não havendo qualquer impedimento à livre transação. Preconiza o art. 840 do Código Civil, in verbis: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Neste color legal, se infere do artigo transcrito as partes, se assim o entenderem, podem terminar o litígio mediante acordo, independentemente da existência de sentença no processo de que se trata. Aliás, esse é o entendimento da jurisprudência, como se vê em NELSON NERY JUNIOR, Código Civil Comentado, 3ª edição, Revista dos Tribunais, p. 515: "Transação após julgamento da causa. Não há impedimento para que o juiz, no mesmo processo, homologue acordo das partes, ainda que este amplie os limites da lide. (RT 612/149)." Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE. 1. A TRANSAÇÃO É UM NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, ONDE AS PARTES RESOLVEM POR CONCESSÕES MÚTUAS POR FIM AO LITÍGIO (ART. 840 E 841 DO CC). 2. EM SE TRATANDO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES REGULARMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR, CUJO OBJETO DIZ RESPEITO A DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, POSSÍVEL A SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO A QUO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-RJ - APL: 01356226320118190001, Relator: Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-06-18) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. I - Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo após julgamento por acórdão, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito; II - homologação do acordo pelo Órgão Julgador, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil.(TJ-MA - EMBDECCV: 00238267720158100001 MA 0260522019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 26/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre os contendores (ID 127875623), pondo fim ao trâmite processual com a resolução de mérito, ex vi aplicação do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processual Civil. O valor do acordo será adimplido pela parte autora SEMEL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA diretamente ao patrono da promovida BARREIRA HITZSCHKY CARVALHO ADVOGADOS. Concedo a dispensa do prazo recursal como requestado pelas partes. Publique-se, registre-se e intime-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CAMARA GONCALVES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS CAMARA GONCALVES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 132251697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 132251697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132251697

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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