Cumprimento de sentença 0206755-16.2023.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0206755-16.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0206755-16.2023.8.06.0064. AUTOR: MARIA ILANA ALVES DOS SANTOS REU: LORENA DOS SANTOS HOLANDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA aforada por MARIA ILANA ALVES DOS SANTOS em face de LORENA DOS SANTOS HOLANDA. 2. A requerida foi citada para o pagamento do débito atualizado (ID 114418055), deixando transcorrer in albis o prazo para o adimplemento da dívida. 3. Instada a se manifestar (ID 114418059), a parte requerente pugnou pela realização de penhora eletrônica (ID 114418061). 4. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 5. O artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, prevê que nas hipóteses em que o pagamento não seja efetuado e não sejam opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Artigo 701, CPC. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. (Omissis) § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 6. No caso sob comento, observa-se que a parte promovida foi citada (ID 114418055), contudo não efetuou o pagamento e nem apresentou embargos monitórios. 7. Desta feita, considerando o dispositivo legal supramencionado, converto o mandado inicial em mandado executivo e determino a retificação da classe processual para cumprimento de sentença. 8. Cumprido o alvitre, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Após, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 10. Ressalte-se que o pedido de ID 114418061 será analisado em caso de inércia da parte executada. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 172125137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 172125137

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LORENA DOS SANTOS HOLANDA em 13/06/2025 23:59.

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