Procedimento Comum Cível 0193375-57.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0193375-57.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0193375-57.2019.8.06.0001. Autor: ANTONIO CRISTIANO SOARES MAMEDE Réu: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Vistos. Trata a presente de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE URGÊNCIA movida por ANTONIO CRISTIANO SOARES MAMEDE, em desfavor de ANDRÉ FERNANDES DE MOURA, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, INSTAGRAM e TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA, todos qualificados na peça inicial de ID 122801344. Aduz a parte autora que é professor de Ciências da rede Municipal de Ensino, onde exerce sua função no 6º ano do Ensino Fundamental e que recentemente, encontrava-se dando aula no 6º ano, Turma A, com crianças a partir de 11 anos de idade, quando foi indevidamente filmado sem autorização por um estudante. Alega que na ocasião estava chateado com a aprovação da Reforma da Previdência pelo Congresso Nacional mediante a proposta do Poder Executivo Federal e fez um desabafo contra as politicas tomadas pelo atual Presidente da República. Narra que o aluno filmou e editou uma fala do professor, remetendo para o Deputado Estadual André Fernandes (PSL), que de posse do vídeo, publicou a filmagem em diversas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter), entretanto, referida publicação ocorrido em 16/11/2019 teve milhões de interações com múltiplo alcance, o que por certo violou sua imagem, constrangendo o autor, violando o direito de imagem e liberdade de cátedra. Afirma, que diante da repercussão do fato, ajuizou a presente ação com o fito de obter tutela antecipada para que as redes sociais indicadas retire o vídeo de circulação da rede mundial de computadores, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento da tutela. Requer a concessão da justiça gratuita, a citação da parte promovida e ao final, o julgamento procedente da presente ação, com a confirmação da tutela concedida, e condenação dos promovidos na obrigação de fazer para retirada de circulação do vídeo, bem como condenando os requeridos ao pagamento de sucumbência no importe de 20% sobre o valor da condenação. Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00. Decisão de ID 122797852, deferindo a Justiça Gratuita, concedendo a tutela requerida e determinando a citação da parte requerida. Expedido carta de citação de ID 122797853 para o Twitter Brasil; e ID 122797855 PARA O Facebook, e Mandado de citação de ID 122797854 para André Fernandes de Moura. A requerida Twitter Brasil Rede de Informação Ltda apresenta Embargos de Declaração de ID 122800576, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, aduzindo haver obscuridade na ordem de remoção de conteúdo direcionada ao Twitter Brasil. Devidamente citada, a ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda apresenta contestação de ID 122800577, na qual aduz que o Facebook Brasil é uma empresa brasileira constituída e existente de acordo com as leis do nosso país, domiciliada única e exclusivamente no Brasil, e se dedica a prestação de serviços relacionados à locação de espaços públicos, à veiculação de publicidade, ao suporte de vendas, além de outras atividades descritas em seu contrato social. Diz que as operações Facebook e Instagram não fazem parte das atividades do Facebook Brasil, que possui atuação comercial distinta e que não se confunde com a gestão de tais serviços. Diz que cumpriu na íntegra a decisão judicial, com a indisponibilização dos conteúdos que indicados junto a URL e fornecimento de dados sigilosos. Alega que o requerente tem obrigação de indicar o endereço eletrônico de forma clara, conforme orientação do STJ, portanto, a inexistência de anonimato na internet e a necessidade de ordem judicial que autorize a quebra de sigilo de dados. Requer a extinção da demanda nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, acolhendo-se as alegações do Facebook Brasil. Mandado devolvido devidamente cumprido, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 122800579. Despacho de ID 122800585, determinando a intimação da parte autora sobre os Embargos de Declaração de ID 122800576 e contestação de ID 122800577. Contestação da TWITTER Brasil Rede de Informação Ltda de ID 122800587, alegando em suma, que não observa utilidade na medida pretendida pelo autor em relação ao contestante, uma vez que possui plena ciência do efetivo responsável pelo conteúdo questionado qual seja, o corréu André. Diz que o Twitter é uma plataforma virtual de informação e uso gratuito, alimentada exclusivamente pelos usuários, que permite o compartilhamento em tempo real de Tweets sobre assuntos variados, como mensagens contendo imagens, vídeos, links e textos de até 280 (duzentos e oitenta) caracteres. Que os usuários são cientificados de forma clara e ostensiva a respeito de sua exclusiva responsabilidade sobre todo conteúdo postado com o uso da ferramenta e não representam a opinião das Operadoras do Twitter, inclusive advertem os usuários a respeito da proibição de uso da aplicação "para qualquer fim ilegal ou como auxílio de atividades ilegais". Argui preliminar de falta de interesse de agir do contestante, face a ausência do binômio utilidade e necessidade da via eleita. Argui a perda superveniente do interesse processual do autor, vez que o conteúdo não se encontra disponível na plataforma Twitter após análise das Operadoras do Twitter, em vista disto, a demanda não se mostra mais necessária para satisfazer a pretensão do autor. No mérito, tendo em vista o descabimento do pedido de remoção de conteúdo direcionado ao Twitter Brasil, requer a improcedência da ação. Contrarrazões ao recurso embargatório de ID 122800589. Réplica de ID 122800590. Decisão interlocutória de ID 122800593, desacolhendo liminarmente os embargos de declaração opostos pela parte promovida Twitter Brasil. Decisão de ID 122800600 oportunizando a conciliação entre as partes. Petição do Twitter de ID 122800603 e do Facebook de ID 122800604, informando que não tem interesse em acordo. Petição do autor de ID 122800605, requerendo o julgamento antecipado da lide. Decisão de ID 122800608 intimando as partes para indicarem provas a produzir. Petição de ID 122800611 do Twitter e de ID 122800612 do Facebook, informando que não tem interesse em produzir provas. Petição do autor de ID 122800613, requerendo a decretação da revelia do requerido André Fernandes de Moura e o julgamento antecipado da lide. Manifestação do requerido André Fernandes de Moura de ID 122800614 juntando procuração. Petição de ID 122800617 juntando substabelecimento de novos patronos do autor. Decisão de ID 122800621 anunciando o julgamento da lide. Petição de ID 122801326 juntando substabelecimento de advogados do autor. Petição de ID 122801328 do Facebook informando que não se opõe ao julgamento da lide. Petição do autor de ID 122801334 reiterando o pedido de julgamento da lide. Petição de ID 122801335 do Twitter reiterando a informação de que não tem interesse em produzir prova. Petição de ID 122801338 do Twitter informando sua nova denominação -X Brasil Internet Ltda. Decisão de ID 122801340 deferindo o pleito de substabelecimento de ID 122800617. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. Inicialmente, passo a apreciar as preliminares arguida pela ré Twitter Brasil. Argui a requerida a ausência de interesse processual, aduzindo que não tem responsabilidade sobre o conteúdo publicado, cuja responsabilidade é do Usuário. Entretanto, a meu entender não tem amparo legal, eis que conforme o entendimento do STJ, o provedor é responsável solidário pela publicação de conteúdo ofensivo e difamatório. Portanto, não há que se falar em falta de interesse processual. No mérito, compulsando os autos, verifica-se que o cerne da desavença orbita acerca da retirada de conteúdo publicado de forma ofensiva em face da parte autora, nas redes sociais requeridas. Nesse contexto, tem-se um embate entre o direito ao sigilo e a proteção de dados por parte dos usuários da plataforma e da honra do requente. Dessa forma, em que pese a legislação pátria determinar que apenas mediante decisão judicial provedores de acesso à internet podem informar dados dos seus usuários, em evidente atenção ao direito fundamental à privacidade, isso não significa que a ação intentada com esse fim, conquanto necessária, seja de jurisdição voluntária. Indo mais a fundo, já que estamos em um estado democrático de direito, a liberdade de expressão deve ser assegurada, mas esta, como todo e qualquer direito, sofre limites eis que nenhum direito é, por si só, absoluto. Dessa maneira, como o ambiente virtual é extensão do mundo social, as ações praticadas naquele universo também se sujeitam a limites. Ora, pelas postagens constantes dos autos, resta evidenciado que os usuários da plataforma ré, de fato, empreendido uma propagação abusiva de matérias a respeito de pontuais episódios ocorrido em sala de aula supostamente praticado por professor da rede Municipal de ensino, o que po certo fere o direito à imagem, que é constitucionalmente assegurado. Acerca do tema, é cedido que a Constituição Federal/88 estabelece como direitos fundamentais a honra e imagem das pessoas, cujos bens jurídicos são tutelados nas esferas cíveis e criminais. No mesmo sentido, o direito civil, prevê proteção à imagem, honra e nome como direitos da personalidade. Com o aparecimento de meios de comunicação mais tecnológicos, mormente as redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter), que são modalidades de comunicação virtual, surgiu daí a necessidade regulamentação para uso e manuseio dessas ferramentas, com o fito de tutelar os direitos da personalidade, liberdade de expressão e livre iniciativa. Nesse talante, a Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, sendo certo que essa manifestação não é absoluta e deve ser praticada com responsabilidade, inclusive respeitando outros valores que igualmente são fundamentais e devem ser tutelados pelo mesmo diploma constitucional, tais como, intimidade, vida privada, imagem, dignidade de pessoa humana e honra. Cujos valores se maculados, por certo violam direitos e comportam uma reparação. In casu, denota-se que o conjunto probatório constante dos autos induz que a publicação do vídeo feito sem autorização do professor em sala aula e ainda por cima, publicado em rede social, onde teve inúmeras visualizações de vários seguidores, excederam os limites do direito de livre manifestação do pensamento e expressão, lesando o direito de caráter constitucional do autor. Ademais, é fato que a lei 12.965/14 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, nos termos do artigo 3º, vejamos: Artigo 3º - A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII - preservação da natureza participativa da rede; VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Nesse mesmo sentido o artigo 7º da mesma legislação, diz que o acesso à internet é essencial e assegura aos seus usuários a inviolabilidade da intimidade e o sigilo: Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; Nesse diapasão, a remoção de conteúdo ilícito, objeto do presente feito, dispõe o artigo 19 do marco legal, que o provedor de aplicações de internet, após ordem judicial específica, deverá tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, sob pena de ser responsabilizado, devendo comunicar ao usuário infrator diretamente responsável pelo conteúdo os motivos e informações relativos à indisponibilização que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo. Art. 19 - Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Assim é o entendimento do STJ no que tange à efetivação da remoção do ilícito, ressaltando que compete à parte autora a identificação na inicial do conteúdo apontado como infringente, permitindo a localização inequívoca do material cujo conteúdo se pretende remover da internet (art. 19, §1.º) através da indicação precisa das URL's. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERNET. CONTEÚDO OFENSIVO. URL. INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA. REMOÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. CULPA. NOTIFICAÇÃO. OMISSÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. A discussão dos autos reside em definir se é legal a ordem judicial que determina a remoção de URLs específicas por provedores de busca. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que (a) para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua retirada em prazo razoável, para que este se torne responsável e (b) após a entrada em vigor da Lei nº 12.965/2014, caso dos autos, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor é o momento da notificação judicial que ordena a retirada do conteúdo da internet. Na hipótese, a responsabilidade civil do provedor da internet decorreu do não cumprimento da ordem judicial que determinou a remoção de conteúdo indicado pelas URLs. Esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ alterar a conclusão das instâncias ordinárias de que a parte autora indicou, em sua inicial, de forma expressa, clara e específica as URLs que deveriam ser excluídas do provedor da internet.6. A Segunda Seção do STJ decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.7. Agravo interno não provido. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. No presente caso, esses requisitos acima estão devidamente demonstrados nos autos, já que há fundados indícios da ocorrência de atos ilícitos e os referidos usuários estão devidamente identificados, tanto que foi concedido tutela antecipada, que restou cumprida, como informada pela própria requerida Facebook, restando patente que a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Assim entende a Corte Estadual de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERFIL EM REDE SOCIAL QUE VEICULAVA POSTAGENS OFENSIVAS À IMAGEM DA PARTE AUTORA. AFRONTA À HONRA E À IMAGEM DAS PROMOVENTES. PEDIDO DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. ART. 15 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE INTERNET QUE DEVERIA TER GUARDADO TAIS INFORMAÇÕES POR 6 MESES, VEZ QUE TINHA CIÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DESDE A CITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se o presente deslinde em avaliar se deve ser mantida a condenação do Facebook em apresentar os dados pessoais de usuário de rede social que veiculou postagens ofensivas à imagem da parte autora. II. Preliminarmente, frisa-se que a legislação garante ao usuário de internet a proteção, à medida do possível, de sua privacidade na rede mundial de computadores, somente autorizando o fornecimento de dados pessoais nas hipóteses elencadas no art. 7º, VII, da Lei n. 12.965/2014. III. A empresa requerida tomou conhecimento da pretensão autoral desde a citação, momento este em que deveria, por cautela, manter os dados perquiridos até que fosse proferida a decisão judicial. Sendo assim, evidencia-se o dever do Facebook no caso em tela, que deveria zelar pelas informações primordiais para o reconhecimento de seus usuários pelo prazo previsto em lei, qual seja, de 6 (seis) meses, conforme redação do art. 15 da Lei do Marco Civil da Internet c/c arts. 5º e 6º, CPC. IV.Volvendo os autos, embora a ordem de exposição de dados só tenha sido emanada na sentença, datada de 24.01.2024, é certo que a apelante já tinha ciência do interesse da apelada em relação a essas informações desde a citação, ocorrida em agosto de 2022, em mês que sucedeu a exclusão do perfil em discussão, conforme sinalizado pelo próprio apelante e em sede de exordial(fls. 03/04) e após a publicação das postagens reputadas ofensivas realizadas nos meses anteriores, dentro do período de seis meses de armazenamento obrigatório de dados. Desse modo, quando o apelante tomou conhecimento da existência da lide, deveria ter providenciado o armazenamento e acautelamento dos dados em questão. V. Repita-se: É bem verdade que o art. 10, §1º, da lei 12.965/2014, estabelece que os dados somente serão disponibilizados mediante ordem judicial e, à época da sentença, já havia transcorrido, desde a exclusão do perfil, prazo muito superior aos seis meses propostos pelo art. 15 da mencionada norma. Contudo, uma vez judicializada a pretensão de exibição desses dados, postulada quando o prazo legal de armazenamento ainda não havia expirado, é dever da parte ré a guarda das informações durante o curso da lide, até por uma questão de boa-fé e cooperação com a atividade jurisdicional. VI. Uma vez ciente da possibilidade da prolação de uma eventual sentença de procedência do pleito de exibição, tal como ocorreu no presente caso, deveria o apelante, a despeito do prazo legal de armazenamento, assegurar a incolumidade dos documentos pleiteados para que se preservasse a utilidade prática da lide. Não há como anuir, nesse raciocínio, à possibilidade de que o réu de uma ação que objetiva a exibição de dados se valha da demora inerente à tramitação processual para dar causa à perda do objeto da lide. Estaríamos diante de conduta extremamente temerária e distanciada dos postulados da boa-fé que, a propósito, deve permear não só as relações materiais, mas também as processuais. VII. Apesar disso, o recorrente busca o reconhecimento da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de exibição dos dados, pois afirma que estes não estariam mais disponíveis em seus sistemas e servidores internos. Contudo, pelo conjunto probatório acostado aos autos, facilmente percebe-se que a parte ré deixou de arcar com o preceito do art. 373, II, do CPC, já que ausente quaisquer elementos de provas aptos a corroborar com as alegações da empresa requerida. VIII. Outrossim, nada impede, que essa questão seja melhor averiguada em eventual fase de cumprimento de sentença, cabendo ao juízo de origem, se atestada a superveniência do perecimento dos dados exigidos, aplicar as medidas que entender cabíveis. O fato é que, até então, o recorrente não logrou êxito em desconstituir seu dever de armazenamento dos dados identificadores do perfil criado para denegrir a recorrida, tampouco em demonstrar a impossibilidade técnica de exibi-los. PRECEDENTES TJCE. VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Apelação Cível- 0261642-76.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/09/2024, data da publicação: 10/09/2024). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, com a análise de mérito para confirmar a tutela concedida de ID 122797852, tornando-a definitiva para remoção integral do conteúdo tido como ofensivo ao autor, obrigação já cumprida em sede de tutela. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois reais), rateado entre os réus, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Fortaleza, 30 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ZONARO GIACCHETTA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ZONARO GIACCHETTA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(112)