Procedimento Comum Cível 0184185-70.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0184185-70.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0184185-70.2019.8.06.0001. Autor: JULIANA MARIA CUNTO Réu: CLEBER DE SOUSA ROCHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos e bem examinados, etc. Trata-se a presente de uma AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL movida por JULIANA MARIA CUNTO, em face de CLEBER DE SOUSA ROCHA, ambos identificadas nos autos, nos termos disposto na exordial (ID 116609567) e documentos acostados. Sustenta em síntese a promovente, que era casada com o promovido e se divorciaram de forma consensual em 2017, conforme sentença homologatória de acordo proferida nos autos do processo nº 0137332-71.2017, ocasião em ficou acordado que o imóvel comum do casal situado na Rua Beni de Carvalho, nº 50, Apto 203 - Coco Fortaleza-CE, avaliado na época por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), seria vendido e dividido entre os cônjuges em pate iguais. Narra ainda, que devido o filho do casal ser portador do espectro autista, as partes optaram por deixá-lo morando no mesmo apartamento com o pai, enquanto a peticionante ficaria morando com sua mãe, passando o dia cuidando do filho enquanto o ex-marido não estivesse em casa. Diz que em março de 2019, teve a guarda unilateral do filho em seu favor, ficando o ex-marido morando sozinho no imóvel, embora apenas 50% lhe pertencia. Diante da situação, requer concessão de tutela antecipada para condenar o requerido no aluguel mensal não inferior a R$ 750,00, pertinentes aos alugueis desde outubro de 2017, a ser depositado na conta corrente da autora mensalmente. Que citado o promovido e ao final, seja a ação julgada procedente, fixando aluguel mensal em definitivo, confirmando a tutela antecipada e condenando o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se a causa o valor de R 9.000,00. Decisão de ID 116607081, deferindo a Gratuidade de Justiça, determinando a remessa dos autos à CEJUSC e a citação do promovido. Ato ordinatório designando audiência - ID 116607087. Audiência de conciliação infrutífera, termo de ID 116607101. Contestação apresentada de ID 116607106, requerendo a concessão de Justiça Gratuita, arguindo em preliminar Impugnação à Gratuidade de Justiça concedida à autora, alegando que a autora sequer junta declaração de hipossuficiência, portanto, deve ser revogada a Justiça gratuita concedida. Argui ausência de interesse de agir em virtude da inadequação da via eleita, aduzindo que os bens do casal foram partilhados no divórcio e não há que se falar em pagamento de aluguel, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. No mérito, diz que houve anuência para o requerido ficar no imóvel, o que gera presunção de existência de um comodato gratuito por prazo indeterminado que pode ser extinto a qualquer momento e que a partilha igualitária do imóvel foi realizada por ocasião do Divórcio e a autora manteve-se inerte por todos esses anos, vindo manejar a ação inadequada. Diz que o imóvel já encontra-se desocupado desde final do ano de 2019 e que o réu contribuía com a manutenção do imóvel durante o período em que esteve no bem, como pagamento de condomínio, impostos, taxas, manutenções. Diz que a autora não comprovou a impossibilidade de uso do imóvel comum e não demonstrou que contribuía para manutenção do local, quando era ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I do CPC. Requer a improcedência da ação. Quanto ao pedido reconvencional, requer a extinção do condomínio e a venda do bem por iniciativa das partes. Réplica (ID 116607117). Despacho oportunizando a conciliação entre as partes ( ID 116607120). Petição do requerido informando a impossibilidade de compor a lide (ID 116607124). Petição de ID 116609528 da autora, pedindo o prosseguimento do feito. Decisão de ID 116609530, para indicação de provas pelas partes. A parte promovida requer ouvida de testemunha - Petição de ID 116609534 Petição da autora requerendo a habilitação da Defensoria Pública nos autos, requerendo reconsideração da decisão proferida e concessão de tutela antecipatória (ID 116609538). E na petição de ID 116609540 requer seja analisada o pedido anterior. Decisão de ID 116609542 anunciando o julgamento da lide. Petição do promovido de ID 116609548 pedindo a extinção do feito por fato novo, juntando contrato de promessa de compra e venda do imóvel. Despacho de ID 116609551 determinando a intimação da autora sobre o pleito de extinção. Petição de ID 116609558 da autora, informando que o bem imóvel foi vendido, mas não concorda com a extinção, requerendo os alugueis do imóvel no período de março/2019 à maio/2022 por uso solitário do bem pelo promovido. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Analisando a ação em comento, antevejo de forma concreta, que se discute a cobrança e arbitramento de aluguel de bem partilhado no Divórcio dos litigantes, mostrando-se que a questão de mérito dispensa a produção de prova oral em audiência. Logo, há que se promover o julgamento da causa no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, Min. José Arnaldo). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, Min. Francisco Rezek, RTJ 94/241). Inicialmente, passo a apreciar as preliminares arguida. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. O promovido apresenta impugnação à Justiça Gratuita concedida a autora, aduzindo que esta não comprovou seu estado de hipossuficiência, pois sequer juntou declaração, entretanto, não merece acolhida a tese do réu, eis que resta patente que juntou declaração de hipossuficiencia de ID 116609561, devidamente firmada pela autora, atestando que é hipossuficiente nos termos da lei, desprovido de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorários de advogado, cujo documento revela-se, na medida em que se constitui, presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal, salvo se houver prova em contrário. Entretanto, a alegação de que a autora têm condições de pagar custas sem prejuízo de sua mantença, desprovido de prova documental contundente acerca da condição financeira do mesmo, somente deve ser acolhida pelo Magistrado, caso haja indícios nos autos de que a parte não é hipossuficiente. Ademais, o Código de Processo Civil em seu artigo 98 e seguintes também corrobora com o mesmo entendimento, como forma de acesso à Justiça aos menos favorecido. Neste sentido é a jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia que orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça pelas instâncias de origem com base na declaração de insuficiência de recursos do impugnado, cuja veracidade não foi afastada apesar da contrariedade do impugnante. 2. No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza. 3. O Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o autor não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, o que mostra inviável a revisão do acórdão por esta Corte, pois infirmar tal fundamento ensejaria o reexame de provas, procedimento defeso, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1289175/MA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011). Demais disso, a parte autora passou a ser assistida pela Defensoria Pública, conforme habilitação do Defensor Publico nos autos - ID 116609538. Assim sendo, rejeito a impugnação apresentada, por falta de amparo legal. FALTA DE INTERESSE DE AGIR No caso vertente, o promovido argui preliminar de ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, aduzindo se tratar de bem comum do casal partilhado no divórcio e não caber cobrança e arbitramento de aluguel, entretanto, a tese do requerido não se sustenta, vez que o pedido objeto da ação diz respeito a arbitramento e cobrança de aluguel em face do uso solitário do imóvel pelo promovido, portanto, se não há uso comum do imóvel, usufruindo apenas um dos cônjuges, pelo que resta patente o interesse da autora na presente demanda. Rejeito a preliminar aventada, por falta de amparo legal. MÉRITO Trata-se a presente, de uma Ação de Arbitramento e Cobrança de alugueis, onde a autora intenciona recebimento de valores do promovido, haja vista que o imóvel objeto da querela foi partilhado no divórcio e este usufruiu do mesmo de forma solidária, restando indiscutível que as partes são legítimas para atuarem no processo, bem assim, a documentação trazida à colação. Constata-se na documentação carreada aos fólios, mormente junto à peça exordial e a defesa, a existência de do bem imóvel objeto da lide, como bem comum dos litigantes, o qual restou partilhado e determinado a venda no Acordo firmado nos autos da Ação de Divórcio, processo nº 0137332-71.2017.8.06.0001 que tramitou na 7ª Vara de Família, cuja sentença homologatória foi proferida em 10/10/2017. Alega a parte autora em sua exordial, que após a decretação do Divórcio, o seu ex-cônjuge permaneceu no imóvel com seu filho que tem necessidades especiais e que a partir de março de 2019 em face de liminar concedendo a guarda do menor de forma unilateral em favor da autora, o promovido continuou residindo no imóvel sozinho embora apenas 50% do bem lhe pertencesse, o que lhe motivou a mover a presente ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Nesse passo, tendo em vista o uso exclusivo pelo réu do imóvel que havia sido partilhado na sentença homologatória do Divórcio, resta incontroverso o uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge, pelo que se conclui que de conformidade com a jurisprudência uníssona de nossos Tribunais, a autora faz jus ao pagamento dos aluguéis no período em que usou e utilizou o bem de forma exclusiva, privando a autora de sua posse. Em que pese as alegações do promovido de que o processo deve ser extinto tendo em vista a venda do bem imóvel e divisão do valor da venda, melhor sorte não lhe socorre, pois muito embora a venda tenha sido em cumprimento ao pactuado na Ação de Divórcio, é fato incontroverso que o réu usou o bem de forma exclusiva por um período, restando patente que a intenção autoral ao mover a demanda era de arbitramento e cobrança de aluguel, portanto a ação deve ser normal prosseguimento com relação a cobrança dos alugueis pelo período em que usufruiu exclusivamente do bem, concluindo-se que nesse ponto a ação deve ser acolhida. Ressaltando-se que o pagamento a título de aluguel nesse caso, deve ser proporcional a quota parte de cada compossuidor. É sabido que a Jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o ressarcimento de aluguéis pelo uso solidário de bem imóvel de ex-cônjuge deve ter como termo inicial a data em que este toma conhecimento da oposição da parte adversa com relação a fruição do bem, portanto, se não houve notificação, esse marco inicial deve ser a citação, como no caso em comento. Assim é o entendimento do STJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO.PARTILHA. CONDOMÍNIO. USUFRUTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUELPELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recursoespecial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampoucosuscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensávelprequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.2. Conforme entendimento desta Corte Superior, na hipótese em que apenas umdos cônjuges detém com exclusividade a posse do imóvel comum do casal,haverá pagamento, a título de aluguel, ao outro cônjuge que não está na possedo bem. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1545526/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em10/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral, mormente, acerca do suso exclusivo do bem, nos termos do arigó 373, inciso II do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II- ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor; Portanto, não o fazendo, os argumentos autorais aliado ao fato da inexistência, por conseguinte, de elementos de forma e material impeditivo, para o reconhecimento judicial do pleito vestibular, baseado ainda na citada documentação que dormita ao feito, impõe-se a procedência parcial da ação. Nesse sentido a jurisprudência do STJ é assente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021). Nesse passo, denota-se que o inadimplemento da parte promovida é tido como certo, em face da documentação acostada aos autos pela parte autora, devendo a ação ser julgada procedente em parte para reconhecer o direito da autora a receber aluguéis proporcionais à sua quota parte pelo uso exclusivo do imóvel pelo requerido. Quanto aos pleitos reconvencionais, de extinção do condomínio e a venda do bem por iniciativa das partes, tendo em vista a venda informado do imóvel, conforme documento de ID 116609548 e 116609558, improcede referidos pleitos, eis que a venda do imóvel objeto da presente ação faz cair por terra ambos os pedidos contraposto. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação de Arbitramento e Cobrança de alugueis, por sentença, com a resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, I do Digesto Processual Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, reconhecendo o direito autoral ao pagamento dos alugueis por uso exclusivo do imóvel pelo ex-cônjuge, a partir da data da citação, e até a data em que desocupou o bem, cujo aluguel deve ser no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, na época do usufruto. JULGO IMPROCEDENTE a ação reconvencional, por ausência de amparo legal. Em face do julgamento parcial da demanda, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios à base de 10% sobre a condenação, rateados à meação entre os litigantes. Entretanto, suspenso dito pagamento tendo em vista os benefícios da Justiça gratuita a que faz jus a autora e que ora defiro ao promovido, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. O valor do aluguel será apurado em liquidação de sentença. Publique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 195322400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195322400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195322400

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 164791039

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 164791039

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164791039

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)