Procedimento Comum Cível 0241020-73.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241020-73.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata a manifestação de ID 136196554 de Embargos de Declaração opostos por MARIA JACINTA DO NASCIMENTO TEIXEIRA e EMÍLIO MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, contra decisão terminativa que julgou este processo, nos quais alegaram os embargantes, em síntese, que a sentença atacada é omissa, por não apreciar o pedido de ressarcimento de aluguéis. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC. No caso em tela, não se vislumbra nos pedidos dos ora embargante, na contestação de ID 120799667, qualquer pedido de ressarcimento de aluguéis, senão vejamos: Ante o exposto, vêm, os réus, mui respeitosamente, requerer a V. Exa que se digne: a) indeferir o pleito das autoras de benefício à assistência judiciária gratuita, de tutela de urgência, bem como da restituição de aluguéis; b) considerar Maria do Socorro Carlos Coêlho e Emílio Marcos Teixeira do Nascimento partes ilegítimas para figurarem no polo ativo e passivo, respectivamente, da presente demanda, determinando sua exclusão da presente ação; c) JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, declarando rescindido o contrato de compra e venda de fls. 30/31, bem como determinando que a ré restitua para a autora o valor da entrada sem qualquer acréscimo (R$ 90.000,00) e quando for efetivada a nova venda do imóvel, bem assim condenando as autoras no pagamento de honorários sucumbenciais na base de 20% e custas processuais; d) deferir a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal das autoras, sob pena de confissão, ouvida de testemunhas, a serem arroladas oportunamente, juntada posterior de documentos, etc.; e) determinar que todas as intimações/notificações sejam dirigidas ao seu patrono João Moysés Ferreira Neto, inscrito na OAB/CE sob no 9.400, com endereço na Cidade de Fortaleza/CE, na Rua Bárbara de Alencar, 2.020, CEP 60140-025, sob pena de nulidade. Nestes Termos, Pede Deferimento. Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas para rejeitá-los, por não vislumbrar a ocorrência de qualquer fato que caracterize omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença atacada. P. R. I. Fortaleza, 7 de março de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos em Inspeção Interna. Trata-se de Ação de Cobrança com Indenizatória, proposta por EMILIANA CARLOS COELHO e MARIA DO SOCORRO CARLOS COÊLHO, contra MARIA JACINTA DO NASCIMENTO TEIXEIRA e EMÍLIO MARCUS TEIXEIRA DA SILVA, alegando as autoras, que eram proprietárias de um apartamento adquirido da COHAB, situado no Conjunto Esperança, o qual venderam para comprar uma casa pertencente aos promovidos, firmando em 16 de novembro de 2020, um Instrumento Particular de Compra e Venda e Transferência de Direito Sobre o Imóvel e Suas Benfeitorias, localizado no Loteamento São Mateus, Mondubim, Lote 32, Quadra 04, registrado na matrícula 5.874, do 6.º Ofício de Registro de Imóveis, da Cidade de Fortaleza, pelo valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), a ser pago através de uma entrada à vista de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e o restante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por meio de financiamento. Todavia, em 27 de julho de 2021, por motivos particulares, as partes acertaram fazer distrato, ficando acordado que os valores pagos pela demandantes, seriam devolvidos integralmente, nos termos da Cláusula Única do referido distrato. Contudo, os promovidos, usando de má fé, não assinaram o documento de distrato, apenas cogitaram realizá-lo, conforme documento em anexo, como também não houve a devolução dos valores pagos, a título de entrada e prestações, até a data da propositura da ação, mesmo diante das diversas tentativas de recebimento por parte das autoras. Requereram a procedência da ação, com a consequente condenação dos réus na restituição dos referidos valores pagos pelas autoras, no importe de R$ 109.624,36 (cento e nove mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), bem como para condenação por danos morais, no valor de sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, requereram que fossem bloqueados valores, via SISBALUD, bem como bens junto ao DETRAN-CE. Carrearam aos autos diversos documentos, dentre eles, o Instrumento Particular de Compra e Venda do imóvel descrito na inicial, de ID 120803229 e respectivo distrato, de ID 120802070. Na decisão interlocutória do ID 120799636 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A fase de conciliação restou sem êxito, conforme termo de audiência de ID 120799664. Os demandados apresentaram contestação no ID 120799667, impugnando a gratuidade da justiça. Em sede de preliminar, alegaram a ilegitimidade ativa de MARIA DO SOCORRO CARLOS COÊLHO, e ilegitimidade passiva do EMÍLIO MARCOS TEIXEIRA DA SILVA, por não terem participado do referido negócio jurídico. No mérito, alegaram a ausência do pedido e da quantificação do valor a ser restituído. Que em razão de problemas financeiros decorrentes da Covid-19, decidiu a demandada MARIA JACINTA DO NASCIMENTO TEIXEIRA vender o imóvel descrito na inicial, proposta que teria sido aceita pela autora EMILIANA CARLOS COELHO. Disse mais que, diferentemente do que afirmam as autoras, elas não conseguiram o financiamento para a quitação do saldo devedor, em virtude do que buscaram a contestante, com o intuito de rescindirem o contrato, implicando na restituição dos valores pagos. Entretanto, não houve efetivamente o distrato, pois, o respectivo jnstrumento não foi assinado pela demandada Maria Jacinta. Houve a desistência do negócio por parte das autoras, logo, não há danos morais a serem reparados ou danos materiais por lucros cessantes. Pelos mesmos motivos, afirmaram que não há a obrigação de fazerem a restituição dos valores pagos e recebidos, por não haver sido consolidado o distrato. As autoras apresentaram réplica no ID 120799669, rebatendo os argumentos levantados na contestação e ratificando os termos da inicial. Facultado às partes a produzirem outras provas, os demandados pugnaram pela oitiva da testemunha Iramar de Oliveira Santos, enquanto que as autoras postularam o depoimento da testemunha Pedro Henrique Colares dos Reis. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento da autora EMILIANA CARLOS COELHO, bem como da testemunha por ela arrolada, deixando de comparecer ao ato os promovidos, encerrando-se a instrução processual. Posteriormente, houve manifestação dos promovidos, afirmando que não conseguiram acesso à audiência de instrução pelo sistema, requerendo a designação de nova data para o ato, o que foi indeferido, considerando a intempestividade da justificativa. Eles interpuseram agravo de instrumento, sem notícia de que tenha conseguido efeito suspensivo. É o breve relato. Passo a decidir: Sobre a insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça, mister se faz ressaltar que, de acordo com as disposições do § 3.º, do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que implica na necessidade de demonstração da suficiência financeira do pretendente, ônus do qual não se desincumbiram os promovidos, razão pela qual indefiro a impugnação. Com relação às questões preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, observa-se que o pedido principal não é de rescisão do contrato, embora as pretensões indenizatórias sejam decorrentes de tal fato. Contudo, afirmaram as autoras que ambas as partes, de comum acordo, decidiram vender imóvel objeto da lide, sendo pagamento efetuado pelo comprador, na conta bancária do filho da demandada Maria Jacinta, de nome EMÍLIO MARCUS TEIXEIRA DA SILVA, o que o legitima a sua participação na lide, considerando que ficou como depositário do valor apurado na venda do imóvel em discussão. Quanto à ausência de indicação de valores a serem restituídos a título de lucros cessantes, é certo que, por se tratar de danos de natureza material, deveria ser indicado de forma precisa e demonstrado o prejuízo sofrido pelas autoras, ônus do qual não se desincumbiram. Há de se ressaltar, por oportuno, que não consta no contrato cláusula explicita nesse sentido. Por fim, também mister se faz esclarecer que não há prova nos autos de que a rescisão se deu por culpa dos promovidos. Estes afirmaram que a real causa da rescisão foi por que as compradoras do imóvel não conseguiram obter o financiamento para pagarem o saldo devedor remanescente, sem que ela tenham feito prova em contrário. Além do mais, concordaram com a revenda do imóvel para terceiros, o que faz presumir a desistência do contrato de promessa de compra e venda antes firmado. Por outro lado, só o fato de ter havido desistência da aquisição do imóvel, com a celebração do distrato de forma pacífica, mesmo que de maneira informal, em que ambas as partes concordaram em vender o mesmo imóvel para outrem, não importa em apenar as promitentes compradoras com a perda dos valores pagos, até por que não há notícia de que os réus tenham sofrido qualquer dano com a possível desistência. O art. 884, do Código Civil Brasileiro veda o enriquecimento sem causa. Portanto, não há motivo para a perda dos valores pagos pelas demandantes. Aqueles valores não se trataram de meras arras. Além de volumosos, não usufruíram do imóvel, para que pudesse haver alguma compensação. Resultou nítido que quando concordaram com a venda do aludido imóvel para outrem, era com a finalidade de ser devolvido às demandantes os valores que haviam pago. A retenção de tais valor importe em se locupletar e enriquecimento injusto. Também restou evidenciado que o negócio jurídico ocorreu nos exatos termos da inicial, até mesmo porque se encontra comprovado com a documentação carreada aos autos pela promoventes. Os próprios demandados afirmam em sua peça de defesa que, em virtude da impossibilidade do financiamento pelas autoras, sugeriram a rescisão, enviando minuta para aquelas assinarem, a fim de que fosse procedida a venda do imóvel e a devida restituição dos valores pagos. Assim, a rescisão foi por eles sugerida. Pelo que se depreende do referido Distrato de ID 120802070, deverão os promovidos restituírem às autoras, a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devidamente corrigida monetariamente, desde a data do distrato, sem qualquer imposição de cláusula penal. Não vislumbro no processo, prática de ato ilícito praticado pelos promovidos, no que concerne ao não cumprimento do contrato de compra e venda em si. Logo, não há como aplicar as reprimendas jurídicas relativas ao dano moral, em especial não há demonstração de fato ou ato previstos no art. 186, da Lei Substantiva Civil. Isto posto, o mias que dos autos consta e ainda com fulcro no art. 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta Ação para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e CONDENAR OS DEMANDADOS a restituírem às autoras, o valor integral que pagaram no ato da celebração do contrato de compra e venda em testilha, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), devidamente atualizados pelo INPC, a partir da data do distrato, acrescidos juros de 1% ao mês, a contar da data da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil. Essa restituição deverá ocorrer no prazo de 15 dias, voluntariamente, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, em sede de cumprimento de sentença. Condeno mais os promovidos no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pelas autoras, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a valor da restituição, após atualizado. P. R. I. Fortaleza, 5 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199965919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199965919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199965919

Decorrido prazo de GISELLE VIEIRA FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GALDINO GABRIEL RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 196619451

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196619451

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196619451

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GISELLE VIEIRA FERREIRA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Memoriais

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(23)