Cumprimento de sentença 0246216-53.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0246216-53.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO MORADA DOS BOSQUES REU: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, ALINE SANTIAGO DA SILVA SANTOS SOUSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0246216-53.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Despesas Condominiais] Vistos em inspeção. Cuida-se de embargos de declaração (Id 135881434) opostos pela ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (POUPEX), em face da decisão interlocutória de Id 132452471. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargados de declaração (Id 136794766). É o relatório. Decido. Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que os embargos de declaração foram opostos no prazo legal e apontam vício de contradição e omissão na decisão embargada. Portanto, conheço dos embargos de declaração opostos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração são instrumento processual de fundamentação vinculada e destinados ao aprimoramento da qualidade da prestação jurisdicional, restrito para sanear a existência de vícios formais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Com efeito, os vícios formais indicados não podem ser confundidos com o provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte. Destarte, não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida na causa, com o objetivo de reformar ou anular o entendimento do órgão julgador, para adequá-lo perfeitamente aos pedidos formulados pela parte insatisfeita, mas cabem, somente, para elucidar, aperfeiçoar ou integrar a decisão. Logo, a irresignação da parte com a decisão proferida deve ser sanada mediante a via processual adequada. Na hipótese dos autos, a parte embargante apontou a existência de obscuridade e de omissão na decisão interlocutória, sustentando que, muito embora, a defesa (Id 116501802) tenha sido apresentada em 02/10/2024 e o Aviso de Recebimento de citação (Id 116501818) juntado nos autos posteriormente, em 08/10/2024, contudo, a sua revelia foi decretada na referida decisão (Id 132452471). Por sua vez, a parte embargada alegou que a mencionada petição protocolada em 02/10/2024 não poderia ser considerada uma contestação, mas mera manifestação, uma vez que os fundamentos não impugnaram o pedido de cobrança das taxas condominiais atrasadas, mas se limitou a alegar a incidência de prescrição e a pretender o pagamento do valor entendido por devido. Nesse sentido, a contradição consiste no vício da decisão caracterizado pela falta de sintonia entre os fundamentos e o dispositivo, bem como pela coexistência de afirmações em desacordo, no mesmo julgado, gerando ilogicidade do texto. Por certo, não se trata de discrepância dos fundamentos e/ou do dispositivo com o entendimento defendido pela parte. Por omissão, entende-se o vício da decisão materializado pela ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se pronunciado. Analisando as razões dos embargos de declaração, o embargante não apontou a existência de desacordo entre os fundamentos e a conclusão da decisão, bem como não indicou a ausência de apreciação de matéria relevante para o deslinde da causa. No entanto, em que pese a ausência de obscuridade e omissão apontadas, contudo, a decretação de revelia mesmo com apresentação de defesa tempestiva configura cerceamento de defesa, cuja situação processual é passível de nulidade absoluta, permitindo a análise da questão de ofício. O prazo para apresentação de defesa começa a contar, a partir da juntada da carta de citação devidamente cumprida nos autos do processo. No mais, a petição de Id 116501802 apresenta fundamentos de defesa e expõe as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, configurando verdadeira contestação. Compulsando os autos, verifico que o aviso de recebimento da carta de citação da requerida (Id 116501818) foi juntado em 08/10/2024 e a contestação (Id 116501802) foi juntada em 02/10/2024. Nesse sentido, a decisão interlocutória embargada (Id 132452471) decretou a revelia da demandada Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX), por ausência de oferecimento da contestação, conforme abaixo transcrito. Decreto a revelia da promovida, uma vez que, devidamente citada, não ofereceu defesa, em conformidade com o art. 344, do CPC. Logo, evidenciado que a contestação foi protocolada no processo antes mesmo da juntada da carta de citação devidamente cumprida, a decretação da revelia da promovida Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX), mostra-se descabida, uma vez que a defesa foi apresentada tempestivamente. Portanto, não merece acolhida os embargos de declaração opostos, mas passível de reconhecimento de ofício o oferecimento da contestação no prazo legal. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES provimento. Outrossim, reconheço a tempestividade da contestação de Id 116501802 e, consequentemente, torno sem efeito a decisão interlocutória de Id 132452471, para revogar a revelia decretada da requerida Associação de Poupança e Empréstimo (POUPEX). Oportunamente, determino a intimação das partes para dizerem se têm interesse em produzir provas além daquelas já constantes nos autos, especificando-as e justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a possibilidade julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 11/03/2026. Documento: 195391495

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195391495

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195391495

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALINE SANTIAGO DA SILVA SANTOS SOUSA em 13/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/01/2026. Documento: 187125784

Publicado Intimação em 23/01/2026. Documento: 187125784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187125784

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026 Documento: 187125784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187125784

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187125784

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)