Procedimento Comum Cível 0245092-35.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245092-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 154454388

16/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 154454388

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154454388

12/06/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 10:30

Decorrido prazo de ROMULO VENTURA DE OLIVEIRA LIMA CHAVES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Decorrido prazo de ROMULO VENTURA DE OLIVEIRA LIMA CHAVES em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:02

Juntada de Petição de Apelação

02/05/2025, 10:27

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144306871

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144306871

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO MAGNO PACHECO DE FREITAS Réu REU: HAPVIDA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0245092-35.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Tratamento médico-hospitalar] Autor Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA, ajuizada por ADRIANO MAGNO PACHECO DE FREITAS, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Dentre as considerações que repousam em inicial, aduz a parte autora que é beneficiário do plano de saúde requerido, cuja a cobertura é denominada de "Nosso plano XII". Em assim sendo, afirma que em 23 de junho de 2024, se dirigiu ao atendimento de emergência do hospital Aldeota, no qual é conveniado ao plano de saúde, em razão de hipotensão, tontura, calafrios, lipotimia, chegando a ter evento de desmaio no dia anterior à busca da emergência médica. Prosseguindo, explana que ao serem realizados os exames clínicos, o médico iniciou o protocolo de observação e investigação de hemorragia digestiva alta, requerendo, para tanto, a internação e realização de exames complementares. No entanto, o plano de saúde indeferiu a internação sob a alegação de não cumprimento de carência contratual, haja vista a autora ter aderido o plano há 83 dias, enquanto seriam necessários 180 dias para a cobertura dos referidos tratamentos. Ademais, afirma que em que pese o necessário cumprimento da avença celebrada, aqui não se trata de um tratamento eletivo possível de ser realizado a posteriori, mas sim um tratamento de emergência cuja solicitação médica ocorreu de maneira imediata à constatação da causa dos sintomas. Permanecendo sob os cuidados médicos, já são mais de 24 horas de agonia e espera pelo tratamento definitivo das covalências, ocorrendo por hora somente administração dos sintomas agudos, mas a medida que o tempo avança há maior risco de vida ao postulante. À luz dessas considerações, requer em sede de tutela de urgência, a internação e o consequente tratamento de emergência necessário para a manutenção de sua saúde. Destarte, no mérito, requer condenação por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Decisão interlocutória de ID 123493377, em que a tutela restou deferida, bem como os autos seguiram para o CEJUSC, a fim de ser designada audiência de conciliação. Contestação apresentada em ID 123493419, em que alega que em que pese, a parte autora ter deixado de prestar o manejo clínico necessário ao diagnóstico diferencial da doença, incluindo acompanhamento médico, exames laboratoriais, tratamentos farmacológicos, intinternação, até a estabilização do quadro da usuária; necessário cumprimento da carência; ausência de infração aos dispositivos do CDC; inexistência de dano moral. Réplica apresentada em ID 125040063. Por último, em decisão interlocutória de ID 1277663992, restou oportunizado que as partes indicassem e especificassem novas provas a serem produzidas, bem como restou anunciado o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado da lide: Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, tem-se que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC Art. 370). Sem questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito: Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica aqui apreciada se afigura como nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º, do CDC. Ressalto que a aplicação das normas consumeristas à matéria sub examine já é tema pacífico em seara jurisprudencial. Confira-se, no ponto, o teor da Súmula n.º 469, do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Dessa forma, passo, assim, a analisar a presente querela à luz dos dispositivos contidos na legislação consumerista". O cerne da presente ação consiste em se verificar se a negativa por parte da operadora de saúde no tocante a internação do autor se deu de forma regular. Pois bem. Analisando atentamente aos autos, verifica-se que o contrato existente entre as partes consigna a cláusula de carência, de modo que resta estabelecido que o atendimento contratual depende do cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de assinatura do contrato, da proposta de adesão ou do primeiro pagamento, o que vier primeiro, para "cirurgias ambulatoriais" e "internações clínicas e cirúrgicas". No entanto, em que pese tais ponderações, o período de carência pode ser excepcionado em casos de emergência e urgência. Nesse sentido, observe-se o que se extrai do artigo 35-C, da Lei 9.656/98: Art. 35 - C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. In casu, entendo que, inobstante a hipótese de ocorrência do evento durante a vigência do período de carência, de todo modo existe a obrigação da promovida em autorizar a internação, já que se tratava de situação de urgência, conforme recomendado pelo médico que atendeu a parte. Ademais, acerca do tema, veja-se redação da Súmula 597 do STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Dessa maneira, dispõe o formulário de emergência clínica: "Adriano Magno Pacheco de Freitas, 36 anos. Em observação desde 23/06 - 14:56 H Por: hemorragia digestiva alta, blatchford bleeding score: 11 pontos (alto risco) - queda rápida de Hb (19.9 - 7,5)". Ademais, restou contatada a necessidade de internação, conforme documento de ID 123494183. Outrossim, não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Insta ainda destacar ainda que a urgência é definida como sendo a ocorrência imprevista de agravo à saúde, que pode se dá com ou sem risco potencial a vida do indivíduo, que a a pessoa necessita de auxílio médico imediato, de modo que a emergência, a constatação médica de condições de agravo à saúde que possa implicar em um risco iminente de vida ou um intenso sofrimento ao paciente, requerendo um tratamento imediato. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CATETERISMO. URGÊNCIA QUE RESTA EVIDENCIADA PELA IDADE DA RECORRENTE E NATUREZA DA INTERVENÇÃO. LAUDO MÉDICO A RESPALDAR A PRETENSÃO EM SER REALIZADO O CATETERISMO ANTES DA DATA MARCADA PELA EDILIDADE ESTATAL. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-RN - AI: 08001184120228205400, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer- Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a réprovidencie a liberação e o custeio do procedimento cirúrgico solicitado, de Cateterismo Cardíaco (equipe congênito) - oclusão percutânea de CIA, tal como solicitado, em hospital da rede credenciada, sob pena de multa diária -Irresignação da operadora de saúde ré - Não acolhimento - Hipótese em que está regularmente comprovada a urgência do procedimento prescrito à agravada, em regular cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21041777820238260000 Sorocaba, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 16/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CATETERISMO. URGÊNCIA. NEGATIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que, para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência, prevê período de carência superior a 24(vinte e quatro) horas contadas da data da con tratação, a teor do que dispõe a Súmula nº 597/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1885468 SP 2020/0180129-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) À luz de todas essas considerações, resta evidenciado que a negativa da internação se deu de forma irregular, culminando consequentemente em uma obrigação de indenizar pelos danos morais suportados, uma vez que entendo que a negativa de cobertura provocou danos além do mero dissabor. Assim, restando demonstrada a ilicitude da negativa, surge o dever de reparar os danos morais causados, haja vista se tratar de dano in re ipsa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE.SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização de técnica mais moderna disponível hospital credenciado pelo convenio e indicada por médico que assiste o paciente. 2. A orientação desta corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde e m autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal e contratualmente obrigada gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida, agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido. (Ag Int no AREsp1534265/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em16/12/2019, DJe 19/12/2019) No entanto, deve-se observar o valor arbitrado, de modo a não caracterizar um enriquecimento ilícito indevido ao ofendido, ao passo que também não deve ser irrisória ao ponto de descumprir o seu caráter educativo, no sentido de desestimular a conduta indevida. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, considero o valor pedido na exordial razoável, atendendo aos ditames jurisprudenciais, de modo que fixo os danos morais no montante requerido de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO: Pelo exposto, e com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) Tornar definitiva a antecipação de tutela deferida em ID 123493377; b) Condenar a promovida a indenização a título de dano moral, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362 STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1ª, tendo como termo inicial a data da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, dê-se baixa e em seguida arquivem-se os autos. P.R.I. FORTALEZA/CE, 31 de março de 2025. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIORJUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144306871

03/04/2025, 13:37

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:30

Intimação da Sentença

•03/04/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANO MAGNO PACHECO DE FREITAS Réu REU: HAPVIDA RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0245092-35.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Tratamento médico-hospitalar] Autor Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA, ajuizada por ADRIANO MAGNO PACHECO DE FREITAS, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Dentre as considerações que repousam em inicial, aduz a parte autora que é beneficiário do plano de saúde requerido, cuja a cobertura é denominada de "Nosso plano XII". Em assim sendo, afirma que em 23 de junho de 2024, se dirigiu ao atendimento de emergência do hospital Aldeota, no qual é conveniado ao plano de saúde, em razão de hipotensão, tontura, calafrios, lipotimia, chegando a ter evento de desmaio no dia anterior à busca da emergência médica. Prosseguindo, explana que ao serem realizados os exames clínicos, o médico iniciou o protocolo de observação e investigação de hemorragia digestiva alta, requerendo, para tanto, a internação e realização de exames complementares. No entanto, o plano de saúde indeferiu a internação sob a alegação de não cumprimento de carência contratual, haja vista a autora ter aderido o plano há 83 dias, enquanto seriam necessários 180 dias para a cobertura dos referidos tratamentos. Ademais, afirma que em que pese o necessário cumprimento da avença celebrada, aqui não se trata de um tratamento eletivo possível de ser realizado a posteriori, mas sim um tratamento de emergência cuja solicitação médica ocorreu de maneira imediata à constatação da causa dos sintomas. Permanecendo sob os cuidados médicos, já são mais de 24 horas de agonia e espera pelo tratamento definitivo das covalências, ocorrendo por hora somente administração dos sintomas agudos, mas a medida que o tempo avança há maior risco de vida ao postulante. À luz dessas considerações, requer em sede de tutela de urgência, a internação e o consequente tratamento de emergência necessário para a manutenção de sua saúde. Destarte, no mérito, requer condenação por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Decisão interlocutória de ID 123493377, em que a tutela restou deferida, bem como os autos seguiram para o CEJUSC, a fim de ser designada audiência de conciliação. Contestação apresentada em ID 123493419, em que alega que em que pese, a parte autora ter deixado de prestar o manejo clínico necessário ao diagnóstico diferencial da doença, incluindo acompanhamento médico, exames laboratoriais, tratamentos farmacológicos, intinternação, até a estabilização do quadro da usuária; necessário cumprimento da carência; ausência de infração aos dispositivos do CDC; inexistência de dano moral. Réplica apresentada em ID 125040063. Por último, em decisão interlocutória de ID 1277663992, restou oportunizado que as partes indicassem e especificassem novas provas a serem produzidas, bem como restou anunciado o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado da lide: Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil. Nesta senda, tem-se que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo produza prova de ofício (CPC Art. 370). Sem questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito: Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica aqui apreciada se afigura como nítida relação de consumo, tal como definida nos arts. 2º e 3º, do CDC. Ressalto que a aplicação das normas consumeristas à matéria sub examine já é tema pacífico em seara jurisprudencial. Confira-se, no ponto, o teor da Súmula n.º 469, do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Dessa forma, passo, assim, a analisar a presente querela à luz dos dispositivos contidos na legislação consumerista". O cerne da presente ação consiste em se verificar se a negativa por parte da operadora de saúde no tocante a internação do autor se deu de forma regular. Pois bem. Analisando atentamente aos autos, verifica-se que o contrato existente entre as partes consigna a cláusula de carência, de modo que resta estabelecido que o atendimento contratual depende do cumprimento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de assinatura do contrato, da proposta de adesão ou do primeiro pagamento, o que vier primeiro, para "cirurgias ambulatoriais" e "internações clínicas e cirúrgicas". No entanto, em que pese tais ponderações, o período de carência pode ser excepcionado em casos de emergência e urgência. Nesse sentido, observe-se o que se extrai do artigo 35-C, da Lei 9.656/98: Art. 35 - C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. In casu, entendo que, inobstante a hipótese de ocorrência do evento durante a vigência do período de carência, de todo modo existe a obrigação da promovida em autorizar a internação, já que se tratava de situação de urgência, conforme recomendado pelo médico que atendeu a parte. Ademais, acerca do tema, veja-se redação da Súmula 597 do STJ: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Dessa maneira, dispõe o formulário de emergência clínica: "Adriano Magno Pacheco de Freitas, 36 anos. Em observação desde 23/06 - 14:56 H Por: hemorragia digestiva alta, blatchford bleeding score: 11 pontos (alto risco) - queda rápida de Hb (19.9 - 7,5)". Ademais, restou contatada a necessidade de internação, conforme documento de ID 123494183. Outrossim, não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Insta ainda destacar ainda que a urgência é definida como sendo a ocorrência imprevista de agravo à saúde, que pode se dá com ou sem risco potencial a vida do indivíduo, que a a pessoa necessita de auxílio médico imediato, de modo que a emergência, a constatação médica de condições de agravo à saúde que possa implicar em um risco iminente de vida ou um intenso sofrimento ao paciente, requerendo um tratamento imediato. Veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CATETERISMO. URGÊNCIA QUE RESTA EVIDENCIADA PELA IDADE DA RECORRENTE E NATUREZA DA INTERVENÇÃO. LAUDO MÉDICO A RESPALDAR A PRETENSÃO EM SER REALIZADO O CATETERISMO ANTES DA DATA MARCADA PELA EDILIDADE ESTATAL. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-RN - AI: 08001184120228205400, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Ação de obrigação de fazer- Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a réprovidencie a liberação e o custeio do procedimento cirúrgico solicitado, de Cateterismo Cardíaco (equipe congênito) - oclusão percutânea de CIA, tal como solicitado, em hospital da rede credenciada, sob pena de multa diária -Irresignação da operadora de saúde ré - Não acolhimento - Hipótese em que está regularmente comprovada a urgência do procedimento prescrito à agravada, em regular cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21041777820238260000 Sorocaba, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 16/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CATETERISMO. URGÊNCIA. NEGATIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que, para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência, prevê período de carência superior a 24(vinte e quatro) horas contadas da data da con tratação, a teor do que dispõe a Súmula nº 597/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1885468 SP 2020/0180129-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) À luz de todas essas considerações, resta evidenciado que a negativa da internação se deu de forma irregular, culminando consequentemente em uma obrigação de indenizar pelos danos morais suportados, uma vez que entendo que a negativa de cobertura provocou danos além do mero dissabor. Assim, restando demonstrada a ilicitude da negativa, surge o dever de reparar os danos morais causados, haja vista se tratar de dano in re ipsa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE.SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização de técnica mais moderna disponível hospital credenciado pelo convenio e indicada por médico que assiste o paciente. 2. A orientação desta corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde e m autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal e contratualmente obrigada gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida, agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido. (Ag Int no AREsp1534265/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em16/12/2019, DJe 19/12/2019) No entanto, deve-se observar o valor arbitrado, de modo a não caracterizar um enriquecimento ilícito indevido ao ofendido, ao passo que também não deve ser irrisória ao ponto de descumprir o seu caráter educativo, no sentido de desestimular a conduta indevida. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, considero o valor pedido na exordial razoável, atendendo aos ditames jurisprudenciais, de modo que fixo os danos morais no montante requerido de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO: Pelo exposto, e com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: a) Tornar definitiva a antecipação de tutela deferida em ID 123493377; b) Condenar a promovida a indenização a título de dano moral, em R$ 7.000,00 (sete mil reais) devidamente corrigido a partir desta data pelo índice do IPCA (Súmula 362 STJ), acrescidos de juros legais através da taxa selic, deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, §1ª, tendo como termo inicial a data da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, dê-se baixa e em seguida arquivem-se os autos. P.R.I. FORTALEZA/CE, 31 de março de 2025. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIORJUIZ DE DIREITO - RESPONDENDO

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO MAGNO PACHECO DE FREITAS Réu REU: HAPVIDA Tem-se da principiologia juridica que a boa-fé processual, a lealdade e a solidariedade devem nortear os sujeitos da relação jurídica, e ainda que, há de se considerar que a legislação processual cível encampou de forma expressa a teoria já exposada pela doutrina, denominada de "distribuição dinâmica do ônus da prova", que permite ao juízo, nos casos previstos em lei ou face às peculiaridades de cada caso, redistribuir o ônus da prova previsto nos incisos do caput do dispositivo, consagrando, dessa forma, um sistema híbrido, com a possibilidade de inversão no curso do processo (antes do julgamento), a depender do caso concreto. Em assim sendo, INTIMEM-SE as partes para que possam indicar as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as de que os requerimentos deverão ser fundamentados, apontando, especificamente, a necessidade e a utilidade da prova requerida para as questões de fato, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Já nos casos onde foi requerida/deferida a inversão do ônus da prova, fica desde já intimada a(s) requerente(s) a especificar aquelas que pretende ver produzidas pelo réu. Na hipótese de pretenderem a produção de prova testemunhal, as partes deverão arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas a serem oitivadas, informando se há necessidade de intimação pelo juízo ou se as mesmas comparecerão independente de intimação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ou ainda, manifestado o desinteresse na produção de provas outras, de pronto fica anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. FORTALEZA/CE, 5 de fevereiro de 2025. ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº. 0245092-35.2024.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Tratamento médico-hospitalar] Autor

07/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 154454388

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 154454388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154454388

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROMULO VENTURA DE OLIVEIRA LIMA CHAVES em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO VENTURA DE OLIVEIRA LIMA CHAVES em 02/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144306871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144306871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144306871

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)