Monitória 0252016-62.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0252016-62.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA REU: RWM COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0252016-62.2024.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Nota Promissória] Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por Plumatex Colchões Industrial Ltda em face de Rwm Comercio e Representações de Móveis Ltda (Marina Móveis), com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, nos termos da petição inicial e documentos anexados. A parte autora narra que é credora da acionada decorrente do inadimplemento da requerida em relação as quatro últimas parcelas da Nota Fiscal nº 98578, que somam o valor atualizado de R$ 6.808,73 (seis mil, oitocentos e oito reais e setenta e três centavos). Refere que a nota fiscal mencionada é oriunda transação comercial firmada entre as partes, de modo que as mercadorias negociadas foram entregues integralmente pela autora, com o respectivo canhoto de recebimento devidamente assinado. Assim, requer a citação e intimação da requerida para que efetue o pagamento do valor atualizado ou, em caso do não pagamento, a rejeição de eventuais embargos monitórios apresentado, com a consequente constituição do título executivo judicial. Na oportunidade, pugnou, ainda, pela concessão da tutela de urgência de arresto cautelar de todos os ativos patrimoniais da empresa demandada. Deferida a expedição de mandado de pagamento e citação na decisão de is. 122987199. A promovida foi devidamente citada, conforme certidão de oficial de justiça de id. 122987211, no entanto, deixou o prazo decorrer sem pagar o montante exigido na inicial ou apresentar embargos monitórios. Relatados, decido. Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação monitória, afirmando ser credora da parte ré da importância de R$ 6.808,73 (seis mil, oitocentos e oito reais e setenta e três centavos), valor este relativo à aquisição de produtos comercializados pela autora e demais acréscimos legais que não foram adimplidos pela requerida. No mérito, o § 2º do artigo 701 do CPC, traz a seguinte regra: "Constituir-se-à de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". (GN) É certo que, para configurar a contumácia da parte promovida em defender-se contra a demanda que lhe fora proposta é indispensável que seja ela citada para integrar a lide, de forma a resguardar o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. No caso vertente, a parte promovida, embora devidamente citada, manteve-se inerte, não efetuando o pagamento do montante exigido e tampouco apresentou embargos monitórios, ensejando o julgamento procedengte da demanda. Deixo de analisar o pedido de tutela constante na inicial, em razão da incompatibilidade do requerimento com o procedimento especial monitório. Em consonância aos fundamentos jurídicos expostos, e, com fulcro, no art. 701, § 2º, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente Ação Monitória, a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.808,73 (seis mil, oitocentos e oito reais e setenta e três centavos), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o ajuizamento da ação, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o acionado com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. P.I.C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO CARRARO em 11/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178397239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178397239

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de FABIO CARRARO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO CARRARO em 06/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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