Procedimento Comum Cível 0548356-07.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0548356-07.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 11:00

Transitado em Julgado em 06/03/2025

31/03/2025, 11:00

Juntada de Certidão

31/03/2025, 11:00

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA BRANDAO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:48

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA BRANDAO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:38

Decorrido prazo de THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:50

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134293910

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0548356-07.2012.8.06.0001. Autor: Antonio Marcos da Silva Réu: PAN SEGUROS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Vistos e examinados os autos. Trata a presente de uma AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR manejada por ANTONIO MARCOS DA SILVA representado por sua Curadora DIANA SANTIAGO DA SILVA em desfavor de PANAMERICANA DE SEGUROS S/A, ambos qualificados na inicial, de ID 123903579 - 123903586 e documentos acostados. Aduz o requerente sucintamente, que firmou contrato de seguro de vida e acidente pessoal com a requerida e durante todos esses anos recolheu devidamente o prêmio através de desconto automático em contracheque, como comprova através do extrato de pagamento em anexo. Diz que consta nos laudos médicos que foi vítima de acidente no dia 20 de fevereiro de 2008, conforme prontuário médico de nº 0169300 emitido pela Coordenadoria de perícia Médica da SEPLAG e Boletim do Comando Geral da PMCE nº 231 em anexo. Relata que, comunicou o sinistro à promovida e recebeu somente o valor de R$ 3.540,00, entretanto, faz jus ao valor de R$ 28.000,00, por isso ajuizou a presente demanda para receber o valor remanescente no importe de R$ 24.460,00. Requer pedido liminar para que a promovida apresente a apólice de seguro para constatar o valor que tem direito a receber. Requer ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, a citação da requerida e ao final, o julgamento procedente da lide, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 24.460,00 como diferença do prêmio a que faz jus, bem como as custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre a condenação. Dá-se a causa o valor de R$ 24.460,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais). Despacho de admissibilidade da actio,de ID 123903231 - 123903232, deferindo os beneplácitos da gratuidade, postergando o pleito liminar para após formada a relação processual, determinando a citação da parte promovida. Petição de ID 123903251 da parte ré, juntando procuração. Devidamente citada, a ré apresenta contestação de ID 123903603-123903607, acostando os documentos de ID 123903240 a 123903614, aduzindo em síntese, que mediante os documentos acostados pelo autor ao pedido feito à Seguradora, laudo médico e processo de interdição, constata-se que a invalidez se deu por doença, cuja cobertura é no valor de R$ 3.000,00 (três mil rais), conforme apólice apresentada. Que referido valor foi devidamente pago ao autor, portanto, não tendo comprovado a invalidez por acidente, deve a ação ser julgada totalmente improcedente. Despacho de ID 123903239, determinando a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação. Petição da ré de ID 123901048, Juntada de procuração/substabelecimento. Petição do autor de ID 123901051, requerendo o prosseguimento do feito. Petição de ID 123901052, de renúncia dos advogados da ré. A parte promovida juntada procuração de novos patronos, conforme petição de ID 123901054. Despacho de ID 123901057, oportunizando a conciliação entre as partes e indicação de provas. Petição de ID 123901062 da requerida informando que não há provas a produzir. Decisão de ID 123901069, anunciando o julgamento do feito. Petição de ID 123901074 de renúncia do advogado do autor. Petição da requerida de ID 123903225, informando a nova denominação da empresa, qual seja TOO SEGUROS S/A.. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), ante a manifestação das partes e em razão do atendimento aos requisitos legais para a modalidade de ação manejada no teor da ação de Cobrança de Seguro. No caso concreto, a ação em tema dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Novo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário acolher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Compulsando os autos, constato encontrar-se o processo maduro para apreço meritório, posto que despiciendo a colheita de provas, ante o delineado e colacionado pelas partes em suas peças processuais. Inexistindo preliminares para serem apreciadas, passo ao exame do mérito da causa. Trata-se de ação de cobrança de seguro, visando a complementação da indenização paga em razão da invalidez total e definitiva do autor, sob alegativa de haver sofrido acidente em 20/02/2008. Nesse passo, resta patente que o ponto controvertido no caso posto em liça refere-se ao valor pago a título de indenização em razão da invalidez permanente acometida pelo autor, bem como se a invalidez se deu por acidente pessoal. O autor alega em sua peça exordial, que sua invalidez total definitiva se deu em razão de acidente ocorrido em 20/02/2008, entretanto, os documentos acostados não comprovam a ocorrência de tal acidente, uma vez que, expressam de forma e contundente que a invalidez ocorreu por doença, inclusive o laudo da Coordenadoria de Perícia Médica - SEPLAG expressa que o autor é incapaz total e definitivamente por alienação mental em 24/11/2009; Boletim do Comando Geral da PMCE nº 231 de ID 123903263 diz que, conforme pericia médica, que o autor é incapaz total e definitivamente para o serviço ativo da PMCE e não pode prover meios de subsistência fora da corporação (11/12/2009); laudo médico do IPC, de ID 123903267, informa que o autor está em tratamento psiquiátrico em 14/07/2010. Nesse passo, é fato que o promovente se aposentou por invalidez total e definitivamente em razão de doença, logo, não tendo comprovado documental que a incapacidade se deu por acidente, forçoso reconhecer que não faz jus a diferença de seguro requestada. Lado outro, a promovida alega em sua defesa que face a invalidez ter por doença, o autor recebeu o valor da cobertura indicado na apólice contratada, a qual juntou a contestação. De bom alvitre traçar algumas digressões sobre a relação contratual em foco, visto que o contrato de seguro é bilateral, pois envolve prestações recíprocas de cada uma das partes; oneroso, porque o intuito especulativo se encontra no espírito de ambos os contratantes e aleatório, em face de desequivalência entre as prestações dos contratantes, porque nenhum deles pode antever no momento do negócio, aquilo que vai receber a final. Por suas características é elementar concluir que obriga as partes contratadas, sem vinculação com terceiros, mesmo que estes sejam o objeto da ocorrência sinistra. Por esta órbita, é bom frisar que os contratos em tela são aqueles pelos quais uma das partes se obriga para com outra, mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo à pessoa ou à coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato (art. 757 do Código Civil). É importante salientar que todo e qualquer aspecto da relação contratual a ser celebrada estará inserido na apólice, apresentando todas as condições gerais, inclusive as vantagens objeto da garantia dada pelo segurador. O artigo 760 do CCB determina que também sejam mencionados os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia, o prêmio a ser pago e, nos casos em que se fizer necessário, o nome do segurado e o do beneficiário. Como se trata de um acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano, quando o mesmo ocorre, a técnica securitária o denomina sinistro e a sua superveniência tem como consequência direta o dever de indenizar por parte da seguradora que só poderá ser suprimido pela ocorrência de risco não antevisto no instrumento contratual, em virtude da má-fé ou conduta ilícita do segurado ou, ainda, no caso de mora no pagamento do prêmio (art. 763, CCB). O valor do risco a ser pago pela seguradora é calculado por uma série de variantes, tais como, idade, sexo, estado de saúde, dentre outras, que devem ser declarados pelo contratante. Evidentemente, o segurado tem que prestar declarações genuínas, consagrando a boa-fé, caso contrário, não está a seguradora obrigada ao pagamento do prêmio. Prescreve o Código Civil: "Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido." Nesse mesmo direcionamento, eis o escólio abalizado de Maria Helena Diniz: "é um contrato de boa-fé (CC, arts. 765, 766 e parágrafo único), pois o contrato de seguro, por exigir uma conclusão rápida, requer que o segurado tenha uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos, sob pena de receber sanções se proceder com má-fé, em circunstâncias em que o segurador não pode fazer diligências recomendáveis à sua aferição (...) A boa-fé é exigida também do segurador (...) Todavia, a má-fé de ambos deverá ser comprovada". (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, v. 4, 2002, Saraiva, p. 441). A presunção da boa-fé é um princípio geral de direito, devendo a má-fé ser comprovada por quem alega, máxime em se tratando de consumidor, cuja legislação o protege em face da vulnerabilidade frente ao fornecedor. Nesse sentido: "O contrato de seguro privado é uma relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão, incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do art. 47 da Lei 8.078/90". (2º TACivSP, Ap c/ rev. n. 610.516-00/0, 10ª Câmara, rel. Juiz Gomes Varjão". É cediço que a relação contratual é regida pela Legislação Consumerista, com esteio e fulcro nos arts. 2º e 3º do CDC abaixo transcritos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: No âmbito meritório da lide em tema, exsurge a relação contratual securitária envolvendo de um lado o segurado e doutro a instituição seguradora, elevando-se como ponto nodal da vexatio quaestio o cumprimento ou não do contrato de seguro nos termos contratados, face aos elementos ponderados pelas partes contendoras em suas peças processuais, mormente o pagamento da indenização securitária em razão de invalidez total por doença do segurado. Com efeito, dúvidas não há acerca da contratação do seguro entre as partes, tanto que houve o pagamento da indenização referente a cobertura de invalidez total por doença, conforme a documentação acostada nos autos na inicial e defesa, em caráter complementar uma da outra. As cláusulas contratuais e os pagamentos dos prêmios dos seguros, que se encontravam em dia na data do sinistro e a constatação do evento invalidez total do segurado repousam de forma mitigada, corroboradas pelo atestado médico acostado, que afirma ter sido por motivo de doença (alienação mental), por isso recebeu o valor da cobertura nesse âmbito. Ademais, é fato que embora o caso seja apreciado à luz do CDC, resta necessário que o autor comprove mínimanente suas alegações, mormente, os fatos constitutivos de seu direito, como determina o artigo 373, I do CPC. Entretanto, assim não procedeu, uma vez que não comprova que a invalidez foi por acidente, concluindo-se que o sinistro teve como causa, alienação mental, conforme documento de ID 123903256 dos autos. Com efeito, enfrentando o tema de forma objetiva, diante do conjunto probatório supra, emerge de forma latente que a invalidez total do promovente advinda do sinistro informado, diante da conclusão da perícia realizada junto ao Comando Geral da PMCE Boletim nº 231 informa que o autor é portador de incapacidade permanente total por doença, ante a doença mental que padece. Desse modo, restando devidamente configurada a não ocorrência do fato gerador para a cobertura total do seguro por acidente, não vejo como acolher o pleito autoral. Nesse sentido é a jurisprudencial pátria sobre a matéria em foco, in verbatim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04067397520098090132, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04067397520098090132, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019). É esse o entendimento de nossa Corte de Justiça; DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇA DE MULTA POR ULTRAPASSAGEM DE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA DO SERVIÇO. CONSUMIDOR QUE NÃO ATENDEU ÀS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE ACRÉSCIMO DE POTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. CASO EM EXAME: I. Ação de conhecimento na qual a pessoa jurídica consumidora busca o abatimento dos valores decorrentes de multas por ultrapassagem de demanda que considera indevidas, suspensão das cobranças e execução imediata do aumento de demanda já aprovada. Pedidos fundamentados na falta de justificativas plausíveis à demora da solicitação da consumidora, inocorrência de caso fortuito ou de força maior e nem a culpa da vítima e inexistência de pendências a serem resolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a pessoa jurídica consumidora, ora apelada, contribuiu para o não atendimento de sua solicitação e se o arbitramento das astreintes foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não existem provas que evidenciem que a entrega dos documentos, diligência esperada pela fornecedora/apelante foi realizada pela consumidora/apelada. Não foi possível vislumbrar que a interrupção da solicitação foi causada pela concessionária de energia. 4. Por mais que tenha sido aplicada a regra da inversão do ônus probatório de modo a favorecer a defesa do consumidor, é necessário que existia a mínima comprovação de que houve falha do serviço prestado. 5. Caracterizada a culpa exclusiva da apelada, as tarifas cobradas a título de ultrapassagem de demanda são regulares, até que a apelada conclua o envio das documentações necessárias. 6. Diante da verificação de culpa exclusiva da vítima, o pleito de minoração das atreintes arbitradas está prejudicado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC - artigos 2º, 3º, 6º e 22. Referencia Jurisprudencial: STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023; REsp 763.033/PR; STJ - AgInt no AREsp: 2081275 SP 2022/0059706-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (Apelação Cível - 0201822-98.2024.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) Nesse passo, tendo em vista o recebimento da indenização securitária pelo autor, em montante de acordo com a invalidez por doença, impõe-se a improcedência do pleito de cobrança da diferença de seguro requestado. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Cobrança de diferença de Indenização de Securitária, por sentença, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, inciso I do CPC, para surta seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dessarte, suspendo o pagamento da referida condenação, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme estatuído no artigo 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se e empós o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134293910

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134293910

06/02/2025, 09:52

Julgado improcedente o pedido

31/01/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 14:52

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 09:52

Sentença

•31/01/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0548356-07.2012.8.06.0001. Autor: Antonio Marcos da Silva Réu: PAN SEGUROS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] Vistos e examinados os autos. Trata a presente de uma AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR manejada por ANTONIO MARCOS DA SILVA representado por sua Curadora DIANA SANTIAGO DA SILVA em desfavor de PANAMERICANA DE SEGUROS S/A, ambos qualificados na inicial, de ID 123903579 - 123903586 e documentos acostados. Aduz o requerente sucintamente, que firmou contrato de seguro de vida e acidente pessoal com a requerida e durante todos esses anos recolheu devidamente o prêmio através de desconto automático em contracheque, como comprova através do extrato de pagamento em anexo. Diz que consta nos laudos médicos que foi vítima de acidente no dia 20 de fevereiro de 2008, conforme prontuário médico de nº 0169300 emitido pela Coordenadoria de perícia Médica da SEPLAG e Boletim do Comando Geral da PMCE nº 231 em anexo. Relata que, comunicou o sinistro à promovida e recebeu somente o valor de R$ 3.540,00, entretanto, faz jus ao valor de R$ 28.000,00, por isso ajuizou a presente demanda para receber o valor remanescente no importe de R$ 24.460,00. Requer pedido liminar para que a promovida apresente a apólice de seguro para constatar o valor que tem direito a receber. Requer ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, a citação da requerida e ao final, o julgamento procedente da lide, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 24.460,00 como diferença do prêmio a que faz jus, bem como as custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre a condenação. Dá-se a causa o valor de R$ 24.460,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais). Despacho de admissibilidade da actio,de ID 123903231 - 123903232, deferindo os beneplácitos da gratuidade, postergando o pleito liminar para após formada a relação processual, determinando a citação da parte promovida. Petição de ID 123903251 da parte ré, juntando procuração. Devidamente citada, a ré apresenta contestação de ID 123903603-123903607, acostando os documentos de ID 123903240 a 123903614, aduzindo em síntese, que mediante os documentos acostados pelo autor ao pedido feito à Seguradora, laudo médico e processo de interdição, constata-se que a invalidez se deu por doença, cuja cobertura é no valor de R$ 3.000,00 (três mil rais), conforme apólice apresentada. Que referido valor foi devidamente pago ao autor, portanto, não tendo comprovado a invalidez por acidente, deve a ação ser julgada totalmente improcedente. Despacho de ID 123903239, determinando a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação. Petição da ré de ID 123901048, Juntada de procuração/substabelecimento. Petição do autor de ID 123901051, requerendo o prosseguimento do feito. Petição de ID 123901052, de renúncia dos advogados da ré. A parte promovida juntada procuração de novos patronos, conforme petição de ID 123901054. Despacho de ID 123901057, oportunizando a conciliação entre as partes e indicação de provas. Petição de ID 123901062 da requerida informando que não há provas a produzir. Decisão de ID 123901069, anunciando o julgamento do feito. Petição de ID 123901074 de renúncia do advogado do autor. Petição da requerida de ID 123903225, informando a nova denominação da empresa, qual seja TOO SEGUROS S/A.. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito em tela comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), ante a manifestação das partes e em razão do atendimento aos requisitos legais para a modalidade de ação manejada no teor da ação de Cobrança de Seguro. No caso concreto, a ação em tema dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Com efeito, o Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Novo Código de Processo Civil, art. 355, I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário acolher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Nesta órbita: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para indeferir o pedido de produção de prova testemunhal demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 581.956/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Compulsando os autos, constato encontrar-se o processo maduro para apreço meritório, posto que despiciendo a colheita de provas, ante o delineado e colacionado pelas partes em suas peças processuais. Inexistindo preliminares para serem apreciadas, passo ao exame do mérito da causa. Trata-se de ação de cobrança de seguro, visando a complementação da indenização paga em razão da invalidez total e definitiva do autor, sob alegativa de haver sofrido acidente em 20/02/2008. Nesse passo, resta patente que o ponto controvertido no caso posto em liça refere-se ao valor pago a título de indenização em razão da invalidez permanente acometida pelo autor, bem como se a invalidez se deu por acidente pessoal. O autor alega em sua peça exordial, que sua invalidez total definitiva se deu em razão de acidente ocorrido em 20/02/2008, entretanto, os documentos acostados não comprovam a ocorrência de tal acidente, uma vez que, expressam de forma e contundente que a invalidez ocorreu por doença, inclusive o laudo da Coordenadoria de Perícia Médica - SEPLAG expressa que o autor é incapaz total e definitivamente por alienação mental em 24/11/2009; Boletim do Comando Geral da PMCE nº 231 de ID 123903263 diz que, conforme pericia médica, que o autor é incapaz total e definitivamente para o serviço ativo da PMCE e não pode prover meios de subsistência fora da corporação (11/12/2009); laudo médico do IPC, de ID 123903267, informa que o autor está em tratamento psiquiátrico em 14/07/2010. Nesse passo, é fato que o promovente se aposentou por invalidez total e definitivamente em razão de doença, logo, não tendo comprovado documental que a incapacidade se deu por acidente, forçoso reconhecer que não faz jus a diferença de seguro requestada. Lado outro, a promovida alega em sua defesa que face a invalidez ter por doença, o autor recebeu o valor da cobertura indicado na apólice contratada, a qual juntou a contestação. De bom alvitre traçar algumas digressões sobre a relação contratual em foco, visto que o contrato de seguro é bilateral, pois envolve prestações recíprocas de cada uma das partes; oneroso, porque o intuito especulativo se encontra no espírito de ambos os contratantes e aleatório, em face de desequivalência entre as prestações dos contratantes, porque nenhum deles pode antever no momento do negócio, aquilo que vai receber a final. Por suas características é elementar concluir que obriga as partes contratadas, sem vinculação com terceiros, mesmo que estes sejam o objeto da ocorrência sinistra. Por esta órbita, é bom frisar que os contratos em tela são aqueles pelos quais uma das partes se obriga para com outra, mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo à pessoa ou à coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato (art. 757 do Código Civil). É importante salientar que todo e qualquer aspecto da relação contratual a ser celebrada estará inserido na apólice, apresentando todas as condições gerais, inclusive as vantagens objeto da garantia dada pelo segurador. O artigo 760 do CCB determina que também sejam mencionados os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia, o prêmio a ser pago e, nos casos em que se fizer necessário, o nome do segurado e o do beneficiário. Como se trata de um acontecimento futuro e incerto previsto no contrato, suscetível de causar dano, quando o mesmo ocorre, a técnica securitária o denomina sinistro e a sua superveniência tem como consequência direta o dever de indenizar por parte da seguradora que só poderá ser suprimido pela ocorrência de risco não antevisto no instrumento contratual, em virtude da má-fé ou conduta ilícita do segurado ou, ainda, no caso de mora no pagamento do prêmio (art. 763, CCB). O valor do risco a ser pago pela seguradora é calculado por uma série de variantes, tais como, idade, sexo, estado de saúde, dentre outras, que devem ser declarados pelo contratante. Evidentemente, o segurado tem que prestar declarações genuínas, consagrando a boa-fé, caso contrário, não está a seguradora obrigada ao pagamento do prêmio. Prescreve o Código Civil: "Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido." Nesse mesmo direcionamento, eis o escólio abalizado de Maria Helena Diniz: "é um contrato de boa-fé (CC, arts. 765, 766 e parágrafo único), pois o contrato de seguro, por exigir uma conclusão rápida, requer que o segurado tenha uma conduta sincera e leal em suas declarações a respeito do seu conteúdo e dos riscos, sob pena de receber sanções se proceder com má-fé, em circunstâncias em que o segurador não pode fazer diligências recomendáveis à sua aferição (...) A boa-fé é exigida também do segurador (...) Todavia, a má-fé de ambos deverá ser comprovada". (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, v. 4, 2002, Saraiva, p. 441). A presunção da boa-fé é um princípio geral de direito, devendo a má-fé ser comprovada por quem alega, máxime em se tratando de consumidor, cuja legislação o protege em face da vulnerabilidade frente ao fornecedor. Nesse sentido: "O contrato de seguro privado é uma relação de consumo na qual se presume a boa-fé do segurado. Por essa razão, incumbe à seguradora o ônus da prova da alegada má-fé do segurado ao contratar o seguro. Eventual dúvida deve ser resolvida em favor do segurado, nos termos do art. 47 da Lei 8.078/90". (2º TACivSP, Ap c/ rev. n. 610.516-00/0, 10ª Câmara, rel. Juiz Gomes Varjão". É cediço que a relação contratual é regida pela Legislação Consumerista, com esteio e fulcro nos arts. 2º e 3º do CDC abaixo transcritos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - SERVIÇO É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: No âmbito meritório da lide em tema, exsurge a relação contratual securitária envolvendo de um lado o segurado e doutro a instituição seguradora, elevando-se como ponto nodal da vexatio quaestio o cumprimento ou não do contrato de seguro nos termos contratados, face aos elementos ponderados pelas partes contendoras em suas peças processuais, mormente o pagamento da indenização securitária em razão de invalidez total por doença do segurado. Com efeito, dúvidas não há acerca da contratação do seguro entre as partes, tanto que houve o pagamento da indenização referente a cobertura de invalidez total por doença, conforme a documentação acostada nos autos na inicial e defesa, em caráter complementar uma da outra. As cláusulas contratuais e os pagamentos dos prêmios dos seguros, que se encontravam em dia na data do sinistro e a constatação do evento invalidez total do segurado repousam de forma mitigada, corroboradas pelo atestado médico acostado, que afirma ter sido por motivo de doença (alienação mental), por isso recebeu o valor da cobertura nesse âmbito. Ademais, é fato que embora o caso seja apreciado à luz do CDC, resta necessário que o autor comprove mínimanente suas alegações, mormente, os fatos constitutivos de seu direito, como determina o artigo 373, I do CPC. Entretanto, assim não procedeu, uma vez que não comprova que a invalidez foi por acidente, concluindo-se que o sinistro teve como causa, alienação mental, conforme documento de ID 123903256 dos autos. Com efeito, enfrentando o tema de forma objetiva, diante do conjunto probatório supra, emerge de forma latente que a invalidez total do promovente advinda do sinistro informado, diante da conclusão da perícia realizada junto ao Comando Geral da PMCE Boletim nº 231 informa que o autor é portador de incapacidade permanente total por doença, ante a doença mental que padece. Desse modo, restando devidamente configurada a não ocorrência do fato gerador para a cobertura total do seguro por acidente, não vejo como acolher o pleito autoral. Nesse sentido é a jurisprudencial pátria sobre a matéria em foco, in verbatim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04067397520098090132, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão por que, na ausência da comprovação da existência do direito expresso na exordial, mostra-se forçoso a improcedência da pretensão jurídica pleiteada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 04067397520098090132, Relator: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 31/10/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/10/2019). É esse o entendimento de nossa Corte de Justiça; DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. COBRANÇA DE MULTA POR ULTRAPASSAGEM DE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA FALHA DO SERVIÇO. CONSUMIDOR QUE NÃO ATENDEU ÀS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE ACRÉSCIMO DE POTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. CASO EM EXAME: I. Ação de conhecimento na qual a pessoa jurídica consumidora busca o abatimento dos valores decorrentes de multas por ultrapassagem de demanda que considera indevidas, suspensão das cobranças e execução imediata do aumento de demanda já aprovada. Pedidos fundamentados na falta de justificativas plausíveis à demora da solicitação da consumidora, inocorrência de caso fortuito ou de força maior e nem a culpa da vítima e inexistência de pendências a serem resolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a pessoa jurídica consumidora, ora apelada, contribuiu para o não atendimento de sua solicitação e se o arbitramento das astreintes foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não existem provas que evidenciem que a entrega dos documentos, diligência esperada pela fornecedora/apelante foi realizada pela consumidora/apelada. Não foi possível vislumbrar que a interrupção da solicitação foi causada pela concessionária de energia. 4. Por mais que tenha sido aplicada a regra da inversão do ônus probatório de modo a favorecer a defesa do consumidor, é necessário que existia a mínima comprovação de que houve falha do serviço prestado. 5. Caracterizada a culpa exclusiva da apelada, as tarifas cobradas a título de ultrapassagem de demanda são regulares, até que a apelada conclua o envio das documentações necessárias. 6. Diante da verificação de culpa exclusiva da vítima, o pleito de minoração das atreintes arbitradas está prejudicado. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC - artigos 2º, 3º, 6º e 22. Referencia Jurisprudencial: STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023; REsp 763.033/PR; STJ - AgInt no AREsp: 2081275 SP 2022/0059706-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (Apelação Cível - 0201822-98.2024.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) Nesse passo, tendo em vista o recebimento da indenização securitária pelo autor, em montante de acordo com a invalidez por doença, impõe-se a improcedência do pleito de cobrança da diferença de seguro requestado. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Cobrança de diferença de Indenização de Securitária, por sentença, com resolução de mérito, nos precisos termos do art. 487, inciso I do CPC, para surta seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, dessarte, suspendo o pagamento da referida condenação, ante o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme estatuído no artigo 98 do CPC. Publique-se. Intimem-se e empós o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 31 de janeiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA BRANDAO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA BRANDAO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SABOYA PIRES DE CASTRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134293910

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134293910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134293910

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(87)