Execução de Título Extrajudicial 3000111-95.2025.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000111-95.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALSAMF - AGRICULTURA E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA - EPP EXECUTADO: IRIS DANTAS ARAUJO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. WhatsApp: (85) 98165-8610 - E-mail: [email protected] Processo nº 3000111-95.2025.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial instruída com Termo de Confissão de Dívida, proveniente da inadimplência de pagamento de aluguéis no contrato de locação. Verifica-se que o instrumento de confissão de dívida não se encontra assinado por 02(duas) testemunhas, tendo o exequente alegado a dispensa das assinaturas de conformidade com novo entendimento jurisprudencial acerca do tema. Não obstante a alegação do exequente, vale esclarecer que, com o advento da Lei 14.620/23, a qual, em seu art. 34, acrescenta o § 4º ao Código de Processo Civil (lei 13.105/), passou a ser dispendada, de forma expressa, a necessidade de assinatura de testemunhas em documento particular firmado pelo devedor, desde que a integridade das assinaturas do título executivo constituído ou atestado por meio eletrônico seja conferida por provedor de assinatura. No caso, o instrumento de confissão de dívida anexo a inicial não constitui um título executivo extrajudicial, uma vez que não foi assinado de forma eletrônica pelo devedor, bem como, não consta as assinaturas de 02 testemunhas. Contudo, considerando que a dívida se reporta a aluguéis decorrente de contrato de locação, documento juntado aos autos, o qual foi devidamente constituído, sendo a dívida ainda executável, entendo que supre a necessidade de emendar a inicial. Por outro giro, verifica-se que o pedido de execução está desacompanhado de memória de cálculos. Com fundamento no art. 798, inc.I, alínea b, do Código de Processo Cívil, determino: a) A intimação da parte exequente, através de seu patrono, via DJEN, para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que pretende executar, sob pena de indeferimento da inicial. b) Apresentada a memória de cálculo, voltem-me conclusos para despacho. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

07/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 201527526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 201527526

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201527526

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA BANTIM em 20/04/2026 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197915994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197915994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197915994

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)