Execução de Título Extrajudicial 3000161-86.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000161-86.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 10:58

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:58

Juntada de certidão

25/02/2025, 10:57

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:39

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134825233

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3000161-86.2025.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA CONSTRUTORA JBL LTDA, estabelecida à Rua PROFESSOR SOLON FARIAS, nº 1758, José de Alencar, Fortaleza/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de LAURA ALICE DE CASTRO MARTINS, supostamente residente e domiciliada à RUA PROFESSOR NOGUEIRA, Nº 499, PARQUE ARAXÁ, FORTALEZA/CE, a quem foi imputado o débito de R$50.001,38 (cinquenta mil e um reais e trinta e oito centavos), derivado de contrato locatício já encerrado. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a parte autora NÃO juntou aos autos qualquer comprovante do endereço atribuído à parte acionada, e tal omissão justificaria a necessidade de emenda à inicial, eis que o endereço da parte autora pertence aos limites de competência territorial do 23º JEC, a única forma de caracterizar a competência territorial deste 4º JEC seria em decorrência do endereço do promovido. Sucede que em paralelo a tal omissão, a exordial NÃO veio instruída com o contrato de locação que teria originado a suposta dívida. Destarte, incide ao caso o brocardo "nula executio sine titulo". Cumpre salientar que somente podem ser admitidas as execuções de títulos extrajudiciais fundadas em títulos LÍQUIDOS, CERTOS e EXIGÍVEIS. Ausente qualquer um desses requisitos, tem-se uma demanda executória natimorta. E no caso em exame, conquanto o contrato de locação careça das assinaturas de duas testemunhas, resta imperativo reconhecer que o mesmo NÃO ostenta o requisito de certeza formal. Por muito maior razão, considerando que a parte autora sequer exibiu o contrato locatício, resta juridicamente impossível acolher sua pretensão executória. Isto posto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134825233

07/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

06/02/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134825233

06/02/2025, 09:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/02/2025, 17:26

Conclusos para decisão

05/02/2025, 17:25

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 10:24

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 17:26