Execução de Título Extrajudicial 3000163-56.2025.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000163-56.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EVANDRO MAIA DE LIMA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:38

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 09:52

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 20/02/2025

20/02/2025, 09:50

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:50

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134818466

10/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3000163-56.2025.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA EVANDRO MAIA DE LIMA, residente e domiciliado na Rua das Acácias, nº 145, Bairro Arianópolis, em Caucaia/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Em face de FRANCISCO ISRAEL GALDINO RODRIGUES, supostamente residente e domiciliado na rua Rúbia Sampaio, nº 1429, Bairro Farias Brito, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado o débito de R$8.000,00 (oito mil reais), derivado de contrato de prestação de serviços. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a parte autora NÃO juntou aos autos qualquer comprovante do endereço atribuído à parte acionada, e tal omissão justificaria a necessidade de emenda à inicial, eis que sendo o autor residente em Caucaia, a única forma de caracterizar a competência territorial deste 4º JEC seria em decorrência do endereço do promovido. Sucede que em paralelo a tal omissão, o documento invocado na exordial como título executivo extrajudicial foi um contrato de prestação de serviços, o qual foi assinado tão somente pelo contratante (fls. 10), inobstante o art. 784, III do CPC/2015 exija a presença simultânea da assinatura de 02 (duas) testemunhas. Cumpre salientar que somente podem ser admitidas as execuções de títulos extrajudiciais fundadas em títulos LÍQUIDOS, CERTOS e EXIGÍVEIS. Ausente qualquer um desses requisitos, tem-se uma demanda executória natimorta. E no caso em exame, conquanto o contrato de prestação de serviços careça das assinaturas de duas testemunhas, resta imperativo reconhecer que o mesmo NÃO ostenta o requisito de certeza formal. Isto posto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3000163-56.2025.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA EVANDRO MAIA DE LIMA, residente e domiciliado na Rua das Acácias, nº 145, Bairro Arianópolis, em Caucaia/CE, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Em face de FRANCISCO ISRAEL GALDINO RODRIGUES, supostamente residente e domiciliado na rua Rúbia Sampaio, nº 1429, Bairro Farias Brito, em Fortaleza/CE, a quem foi imputado o débito de R$8.000,00 (oito mil reais), derivado de contrato de prestação de serviços. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a parte autora NÃO juntou aos autos qualquer comprovante do endereço atribuído à parte acionada, e tal omissão justificaria a necessidade de emenda à inicial, eis que sendo o autor residente em Caucaia, a única forma de caracterizar a competência territorial deste 4º JEC seria em decorrência do endereço do promovido. Sucede que em paralelo a tal omissão, o documento invocado na exordial como título executivo extrajudicial foi um contrato de prestação de serviços, o qual foi assinado tão somente pelo contratante (fls. 10), inobstante o art. 784, III do CPC/2015 exija a presença simultânea da assinatura de 02 (duas) testemunhas. Cumpre salientar que somente podem ser admitidas as execuções de títulos extrajudiciais fundadas em títulos LÍQUIDOS, CERTOS e EXIGÍVEIS. Ausente qualquer um desses requisitos, tem-se uma demanda executória natimorta. E no caso em exame, conquanto o contrato de prestação de serviços careça das assinaturas de duas testemunhas, resta imperativo reconhecer que o mesmo NÃO ostenta o requisito de certeza formal. Isto posto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134818466

07/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

06/02/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134818466

06/02/2025, 10:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/02/2025, 17:06

Conclusos para decisão

05/02/2025, 15:05

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 15:05

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 17:06

—

Decorrido prazo de EVANDRO MAIA DE LIMA em 24/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134818466

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134818466

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134818466

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio