Execução de Título Extrajudicial 3000164-41.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000164-41.2025.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 10:56

Transitado em Julgado em 25/02/2025

25/02/2025, 10:56

Juntada de Certidão

25/02/2025, 10:56

Juntada de certidão

25/02/2025, 10:56

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 21/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Número: 3000164-41.2025.8.06.0018 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO, ADAUTO CARNEIRO DE FRANÇA NETO e RODOLPHO ELIANO FRANÇA, todos advogados e com endereço profissional sito à Rua Barão de Aracati, nº 1020, Aldeota, Fortaleza/CE, ajuizaram AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no art. 24. Da Lei nº 8.906/94, em face de LINDEMBERG DOS SANTOS SIQUEIRA, supostamente residente e domiciliado à Av. João Pessoa, 4180, Bairro Damas, Fortaleza/CE, a quem foi imputado o débito de R$2.000,00 (dois mil reais), derivado de contrato de prestação de serviços. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a parte autora NÃO juntou aos autos qualquer comprovante do endereço atribuído à parte acionada, e tal omissão justificaria a necessidade de emenda à inicial, eis que o endereço profissional dos suplicantes pertence aos limites de competência territorial do 12º JEC. De modo que a única forma de caracterizar a competência territorial deste 4º JEC seria em decorrência do endereço do promovido. Sucede que em paralelo a tal omissão, o documento invocado na exordial como título executivo extrajudicial foi um contrato de prestação de serviços, o qual foi assinado tão somente pelo contratante (fls. 17/18), inobstante o art. 784, III do CPC/2015 exija a presença simultânea da assinatura de 02 (duas) testemunhas. Cumpre salientar que somente podem ser admitidas as execuções de títulos extrajudiciais fundadas em títulos LÍQUIDOS, CERTOS e EXIGÍVEIS. Ausente qualquer um desses requisitos, tem-se uma demanda executória natimorta. E no caso em exame, conquanto o contrato de prestação de serviços careça das assinaturas de duas testemunhas, resta imperativo reconhecer que o mesmo NÃO ostenta o requisito de certeza formal. Isto posto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54). P. R. I. Fortaleza, 05 de fevereiro de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134825258

07/02/2025, 00:00

Juntada de certidão

06/02/2025, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134825258

06/02/2025, 09:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/02/2025, 17:34

Conclusos para decisão

05/02/2025, 17:33

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 17:02

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 17:34