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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Aracoiaba

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACOIABA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 08/04/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO YAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLINTHO OLIVEIRA LOPES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLINTHO OLIVEIRA LOPES em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(53)