Execução de Título Extrajudicial 0044928-45.2013.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0044928-45.2013.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora on-line na conta PicPay da parte Aila Maria Souza dos Santos, tendo em vista que o valor recebido é oriundo do seu salário. A parte foi intimada a juntar aos autos documentos que demonstrassem que o valor na conta PICPAY diz respeito ao seu salário e juntou, além do extrato do Banco Bradesco em que consta o seu salário, o pix para ela mesma do Banco Bradesco para o PicPay em 30/03/2024 e o bloqueio ocorreu em abril de 2024. Dessa forma, demonstrando que o valor bloqueado é oriundo de seu salário e nos moldes do inciso IV do artigo 833 do CPC, determino o desbloqueio, via Bacenjud, do valor existente na conta PICPAY da parte Aila Maria Souza dos Santos. O exequente manifestou-se no ID 101935194 requerendo a suspensão/bloqueio da CNH da devedora e o bloqueio de seu passaporte. O inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Suspender a CNH e reter os passaportes do executado seria impedir a livre locomoção. Conformo artigo 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; As medidas devem ser tomadas com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo a privação da liberdade de locomoção da executada medida razoável para assegurar o cumprimento da execução. Ademais, os atos de penhora devem recair sobre os bens do executado (art.831 do CPC), e não sobre seus direitos individuais. Dessa forma, indefiro o pedido da parte exequente. Intimem-se as partes, através de seus advogados, acerca da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Caucaia-CE, 07 de novembro de 2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170447443

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170447444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170447443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170447444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170447444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170447443

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODNEY MOURA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 135040877

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(45)