Procedimento Comum Cível 0050699-76.2020.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050699-76.2020.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BRUNO PEIXOTO ALENCAR ANGELIM RAUL DE SOUZA LIMA DECISÃO Intimação - Processo 0050699-76.2020.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Benfeitorias] Trata-se de ação de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular, distribuída em 15/07/2020, ajuizada por Bruno Peixoto Alencar Angelim em face de Raul de Souza Lima, visando à quitação integral de negócio jurídico consistente na cessão de uso de imóvel rural no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Compulsando os autos, verifico que, em sede de contestação (IDs 108927766 e 108927767), a parte requerida sustenta a existência de um único negócio jurídico relativo à cessão de uso de um único terreno rural, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), cuja metade da obrigação fora assumida pelo requerido e a outra metade fora assumida por seu irmão, Rafael Souza de Lima. O promovido aduz que tal alegação é complementada nos autos do Processo nº 0050698-91.2020.8.06.0090, distribuída em 14/07/2020 e em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, que tem como parte autora o Sr. Dairton Bezerra Alencar, avô do autor deste processo, e, como parte requerida, o Sr. Rafael Souza de Lima, irmão do réu deste feito. Frise-se que o objeto da mencionada ação consiste na quitação integral de dívida relativa a outro terreno rural, de valor idêntico ao imóvel objeto desta ação, consistente em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Outrossim, a parte ré sustenta que o Sr. Raimundo Nogueira de Lima, pai do promovido e do Sr. Rafael Souza de Lima, realizou a entrega de bens móveis e imóveis, tanto em favor do autor, Bruno Peixoto Alencar Angelim, quanto em favor do avô do promovente, Sr. Dairton Bezerra Alencar, assim como a outro neto do Sr. Dairton, de nome Carlos Magno Peixoto Bezerra Alves, visando à quitação do débito de Raul de Souza Lima e Rafael Souza de Lima no alegado único negócio jurídico no valor de R$ 1.500.000,00. Tal alegação também é apresentada na contestação de IDs 125557575 e 125557576 dos autos do Processo nº 0050698-91.2020.8.06.0090, à qual foram anexados documentos comprobatórios repetidos nos presentes autos. Ainda, a alegação firmada em sede de contestação nestes autos é corroborada pelos depoimentos de IDs 108929447 e 108929453 destes autos. É o breve relatório. Decido. Verifico que, entre ambos os feitos, há estreita ligação entre os objetos. Segundo o art. 55, § 3º, do CPC, "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Ademais, consoante o art. 286, inciso III, do CPC, "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento". Assim, por considerar que o presente processo apresenta estreita ligação com outro em trâmite em unidade judiciária diversa e a fim de evitar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, é medida salutar e legal o declínio de competência desta demanda, considerando que o Processo nº 0050698-91.2020.8.06.0090 foi distribuído em data anterior ao presente feito. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos à citada unidade, para regular processamento da demanda por dependência em relação ao Processo nº 0050698-91.2020.8.06.0090. Intimem-se. Cumpra-se com baixas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

07/02/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026. Documento: 199940758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199940758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199940758

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO FERREIRA WANDERLEY em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA GOMES MOREIRA WANDERLEY em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194391422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194391422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194391422

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)