Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0155327-29.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0155327-29.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:27

Juntada de documentos diversos

11/03/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: CEARA COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS EIRELI DESPACHO Tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça devolveu o processo informando que os autos foram distribuídos em duplicidade com o PUIL n. 4388 e que este já transitou em julgado com negação de seguimento do PUIL, vide certidão (ID: 18077083), determino à secretaria que certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao juízo de origem. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0155327-29.2019.8.06.0001

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: CEARA COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS EIRELI DESPACHO Tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça devolveu o processo informando que os autos foram distribuídos em duplicidade com o PUIL n. 4388 e que este já transitou em julgado com negação de seguimento do PUIL, vide certidão (ID: 18077083), determino à secretaria que certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao juízo de origem. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0155327-29.2019.8.06.0001

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: CEARA COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS EIRELI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0155327-29.2019.8.06.0001 Trata-se de pedido de uniformização formulado pela parte recorrente, no qual postula a remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando uniformizar a interpretação do artigo 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consistindo a divergência a respeito da legalidade dos autos de infração de trânsito (autuação e penalidade) cuja notificação seja realizada por meio diverso do aviso de recebimento. Alerte-se que no julgamento do PUIL 1946/CE (de idêntico objeto com o PUIL nº 372/SP), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da eminente relatoria do Ministro Francisco Falcão, foi determinada a reforma do acórdão prolatado por esta 3ª Turma Recursal Fazendária nos autos do recurso inominado nº 0119366-27.2019.8.06.0001, confirmando a legalidade do(s) auto(s) de infração de trânsito, por se encontrar em descompasso com o entendimento do STJ, acerca da desnecessidade de as notificações de autuação e penalidade serem realizadas por meio de Aviso de Recebimento (AR). Neste sentido, em razão do §3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/09, que dispõe que as decisões colegiadas proferidas pelas Turmas Recursais submetam-se ao crivo do STJ na ocorrência de interpretações divergentes de lei federal por Turmas de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida for contrária à súmula da própria Corte Superior, desde que as decisões desarmônicas refiram-se à questões de direito material, em conformidade com a decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria nos autos da Reclamação nº 41060-CE (2020/0298034-4), a qual ressalta ser da competência do STJ o exame dos pressupostos legais do pedido em questão, e do art. 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais, é que determino: a) intimação da parte adversa para se manifestar do incidente, no prazo de 10 (dez) dias; b) após o cumprimento do item anterior, com ou sem manifestação da parte adversa, providencie a Secretaria o encaminhamento do presente pedido de uniformização de lei ao Presidente da Turma Fazendária, a quem compete providenciar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). À Coordenadoria para as providências. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

22/11/2024, 16:59

Mov. [65] - Recurso Eletrônico

08/12/2020, 09:39

Mov. [64] - Certidão emitida

08/12/2020, 09:37

Mov. [63] - Decurso de Prazo

08/12/2020, 09:35

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01413707-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/08/2020 13:09

28/08/2020, 13:44

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01407185-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2020 09:37

26/08/2020, 10:19

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01401705-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2020 09:20

24/08/2020, 09:53

Mov. [59] - Ofício | N Protocolo: WEB1.20.01381062-6 Tipo da Peticao: Oficio Data: 12/08/2020 14:19

12/08/2020, 14:34

Mov. [58] - Conclusão

29/07/2020, 20:09

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01346367-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2020 14:19

23/07/2020, 14:26

Documentos

Despacho

•05/03/2025, 22:24

Despacho

•13/02/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: CEARA COMERCIO, IMPORTACAO & EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS EIRELI DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0155327-29.2019.8.06.0001 Trata-se de pedido de uniformização formulado pela parte recorrente, no qual postula a remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando uniformizar a interpretação do artigo 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), consistindo a divergência a respeito da legalidade dos autos de infração de trânsito (autuação e penalidade) cuja notificação seja realizada por meio diverso do aviso de recebimento. Alerte-se que no julgamento do PUIL 1946/CE (de idêntico objeto com o PUIL nº 372/SP), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da eminente relatoria do Ministro Francisco Falcão, foi determinada a reforma do acórdão prolatado por esta 3ª Turma Recursal Fazendária nos autos do recurso inominado nº 0119366-27.2019.8.06.0001, confirmando a legalidade do(s) auto(s) de infração de trânsito, por se encontrar em descompasso com o entendimento do STJ, acerca da desnecessidade de as notificações de autuação e penalidade serem realizadas por meio de Aviso de Recebimento (AR). Neste sentido, em razão do §3º do artigo 18 da Lei nº 12.153/09, que dispõe que as decisões colegiadas proferidas pelas Turmas Recursais submetam-se ao crivo do STJ na ocorrência de interpretações divergentes de lei federal por Turmas de diferentes Estados, ou quando a decisão proferida for contrária à súmula da própria Corte Superior, desde que as decisões desarmônicas refiram-se à questões de direito material, em conformidade com a decisão proferida pelo Ministro Gurgel de Faria nos autos da Reclamação nº 41060-CE (2020/0298034-4), a qual ressalta ser da competência do STJ o exame dos pressupostos legais do pedido em questão, e do art. 128-B do Regimento Interno das Turmas Recursais, é que determino: a) intimação da parte adversa para se manifestar do incidente, no prazo de 10 (dez) dias; b) após o cumprimento do item anterior, com ou sem manifestação da parte adversa, providencie a Secretaria o encaminhamento do presente pedido de uniformização de lei ao Presidente da Turma Fazendária, a quem compete providenciar a remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). À Coordenadoria para as providências. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

07/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de documentos diversos

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [65] - Recurso Eletrônico

Mov. [64] - Certidão emitida

Mov. [63] - Decurso de Prazo

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01413707-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/08/2020 13:09

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01407185-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/08/2020 09:37

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01401705-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/08/2020 09:20

Mov. [59] - Ofício | N Protocolo: WEB1.20.01381062-6 Tipo da Peticao: Oficio Data: 12/08/2020 14:19

Mov. [58] - Conclusão

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01346367-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/07/2020 14:19

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